STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Diferenças. Violação à coisa julgada e à preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.
1 - A apontada violação dos arts. 467, 473 e 474 do CPC e a tese sobre a inclusão na atualização dos cálculos de liquidação as diferenças salariais, no percentual de 10,78% de julho/1999 até janeiro/2004, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente, embora tenha oposto embargos de declaração, não defendeu a tese ora suscitada, com o fim de obter um pronunciamento pelo tribunal a respeito da questão. Incidência, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF, em vista da ausência de prequestionamento.
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