TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ABUSIVOS POR SINISTRALIDADE/VCMH -
Coletivo por Adesão - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ) - Reajuste por Sinistralidade/VCMH que, sabidamente, independe de autorização da ANS e não se submete aos percentuais por ela divulgados e autorizados para planos individuais e familiares, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo segurado - Cláusula prevendo o reajuste por sinistralidade, a priori, em uma análise abstrata, é plenamente válida, entretanto, in casu, os percentuais aplicados não foram devidamente justificados com a apresentação de Cálculos Atuariais idôneos e de fácil compreensão pela Ré - Ônus da prova que cabia à Apelante, não tendo ela produzido ou requerido qualquer tipo de prova para comprovar suas alegações quanto a este ponto - Abusividade constatada quanto ao dever de informação - Juízo Singular que já determinou que os índices de reajustes idôneos a serem aplicados nas mensalidades do contrato devem ser aferidos em liquidação de sentença, sem insurgência dos Autores quanto a este ponto - Não há que se falar em discussão sobre a impossibilidade de aplicação dos índices da ANS em virtude da manifesta ausência de interesse recursal da Apelante em relação a essa questão - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP) - RECURSO NÃO PROVIDO
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