DOC. 210.7131.0217.2792

STJ. Agravo interno no recurso especial. Participação financeira em telefonia. Subscrição de ações. Exclusão de eventos societários do cálculo do débito exequendo. Matéria não impugnada em recurso especial próprio. Preclusão caracterizada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno do qual não se conhece.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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