Iptu Sujeito Passivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.6391.7223.3658

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2018 - Exceção prévia de executividade acolhida - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, já que não realizada a transferência de titularidade no Cartório de Registro de Imóveis - CC, art. 1.245 e § 1º - , 34, 123 e 130 - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão ref... ()

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Doc. 751.6252.9941.1681

752 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2007 - Insurgência em face da sentença que extinguiu o feito em razão de ilegitimidade passiva - Descabimento - Executado falecido em data posterior ao ajuizamento da ação e antes da citação - Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Ausência de angularização da relação processual - Aplicação da Súmula 392/STJ - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem... ()

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Doc. 339.7490.0227.5531

753 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante a anulação judicial do compromisso de compra e venda no 1007489-75.2019.8.26.0529 - Cabimento - Imóvel objeto da tributação não pertencente ao executado - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais re... ()

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Doc. 1691.6804.2853.0100

754 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO Ementa: RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO AFASTA A SUJEIÇÃO PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ISENÇÃO À COTA PARTE DESTE QUE PASSA A IMPLICAR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA DE ISENÇÃO, QUE BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A CO-PROPRIETÁRIA E USUFRUTUÁRIA NO LIMITE DOS SEUS 50%. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 111, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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Doc. 140.2155.0001.2200

755 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da cemig rejeitados.

«1. A teor do disposto no , incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficá... ()

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Doc. 140.2155.0001.2300

756 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da cemig rejeitados.

«1. A teor do disposto no , incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficá... ()

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Doc. 210.7131.0458.3788

757 - STJ. Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Aplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da vendedora. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Propriedade. Transferência. Necessidade. Fundamento não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a transferência da titularidade do imóvel (terreno) objeto da ação, localizado no Município de Ilhabela/ES, em razão do contrato celebrado entre os particulares, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU a partir de 01/11/1995 em face da vendedora. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Prefeitura do Município de Ilhabela a efetivar a transferência administrativa do imóv... ()

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Doc. 152.7475.5867.5204

758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2019 - Paulínia - Execução proposta em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a... ()

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Doc. 200.2815.0010.5500

759 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Sucessão pela União. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao do Código Civil e , § 1º, Código de Processo Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do re... ()

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Doc. 659.1620.7110.6512

760 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB, com fundamento na ilegitimidade passiva. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2001 a 2003, 2005 e 2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimid... ()

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Doc. 865.6509.5758.8554

761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de serviços urbanos do exercício de 2015 - Município de Catanduva - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Inexistência de decisão surpresa - A prévia manifestação da exequente antes da prolação da sentença em nada modificaria o resultado do julgamento de extinção da execução pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva Aplicação do Enunciado 3 da ENFAM - Mérito - Ação proposta em 29/3/2017 - Executado falecido em data anterior à cons... ()

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Doc. 381.0045.9036.3473

762 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Taubaté contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal contra SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outras, reconhecendo a ilegitimidade passiva das executadas. A exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade pass... ()

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Doc. 140.8353.0000.3700

763 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da cemig distribuição s/a rejeitados.

«1. A teor do disposto no , incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficá... ()

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Doc. 194.8920.1008.9400

764 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Legislação municipal. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admiti... ()

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Doc. 138.5771.4001.0100

765 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Obrigação dos sucessores de informar sobre o óbito do proprietário do imóvel e de registrar a partilha. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,... ()

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Doc. 211.2101.1930.5292

766 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Arrendatário de imóvel localizado no porto de santos. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário.

1 - Trata-se na origem de ação ordinária na qual a empresa ora recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao IPTU por não ser sujeito passivo do tributo em apreço, porquanto não possui animus domini sobre o imóvel, sendo meramente arrendatária de imóvel, localizado no Porto de Santos, de propriedade da União, bem como a restituição do indébito atualizado. O acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de improcedência, consi... ()

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Doc. 196.2740.4003.0100

767 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão quanto à tese de que a rffsa já havia sido extinta à epóca da propositura da execução fiscal. Cobrança de IPTU. Prescrição quinquenal afastada. Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Assiste razão à embargante quanto à omissão no julgado da análise da seguinte alegação «a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) já havia sido extinta à época da propositura da execução fiscal. Argumentou-se que o ente municipal, por direcionar equivocadamente a execução fiscal deu causa à demora na citação da União» (fl. 152, e/STJ). 2 - Sobre tal questão, o Tribunal de origem consignou: «Na hipótese, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 20/06/... ()

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Doc. 743.6963.5185.7047

768 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapecerica da Serra contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, Pillar Empreendimentos Ltda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ajuizamento de ação fiscal para cobrança de IPTU contra o compromissário vend... ()

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Doc. 815.6317.9837.7113

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Capão Bonito - Execução Fiscal - IPTU - Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a tese de ilegitimidade passiva - Admissibilidade - Inexistência de relação jurídico-tributária - Contribuinte que, nos termos dos e CTN art. 34 c/c , não é proprietária e nem possuidora do imóvel sobre o qual recai a exação - Ilegitimidade configurada - Ação que deve ser extinta diante da impossibilidade de m... ()

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Doc. 370.2312.0608.6119

770 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face da sentença que extinguiu o feito em razão de ilegitimidade passiva - Descabimento - Executado falecido em data posterior ao ajuizamento da ação e antes da citação - Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Ausência de angularização da relação processual - Aplicação da Súmula 392/STJ - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da ex... ()

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Doc. 637.3352.6214.7315

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em 2019 para cobrança de IPTU do exercício fiscal de 2016. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva. Alienação do imóvel a terceiro em data anterior ao ajuizamento da ação, levada a registro. Exequente postula o redirecionamento da execução fiscal em face do responsável adquirente. Vedada a mudança do sujeito passivo de uma CDA. Súmula 392/STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURS... ()

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Doc. 140.9074.3000.0600

772 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da cemig geração e transmissão s/a rejeitados.

«1. A teor do disposto no , incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficá... ()

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Doc. 183.2032.1002.6700

773 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Ofensa ao CPC, art. 535, I, 1973. Inexistência. Laudo pericial. Desconformidade com a metragem do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 148. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Ação Ordinária, na qual pretende a ora agravante anular e retificar o lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2003, ao argumento de que fora utilizada base de cálculo indevida, pela autoridade tributária. III - Não há falar, na hipótese... ()

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Doc. 111.7789.6915.1661

774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Salto de Pirapora - Execução extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência do Município - Não acolhimento - Extinção que deve ser mantida, porém por fundamento diverso, em razão da ilegitimidade passiva - Execução ajuizada em 24/09/2007 - Parte executada falecida em 13/05/2000, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a ex... ()

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Doc. 691.5232.4280.4990

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL E URBANA. PREJUDICIAL EXTERNA. O

Executado ofertou Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU. Rejeição dos Embargos que é desafiada com alegação de que não há certeza sobre o possuidor do bem, o que é discutido em Ação Possessória ajuizada em 2007 contra templo religioso. Em Ação de Usucapião ajuizada em 2005 pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, que o Embargante afirma ocupar o imóvel, constou que o bem é da União. O Embargante alego... ()

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Doc. 103.1674.7567.2100

776 - STJ. Execução fiscal. Tema 166/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 83/STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CPC/1973, art. 165. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 166/STJ - Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma da , § 8º, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.Tese jurídica firmada: - A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.... ()

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Doc. 624.7341.9325.7891

777 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Executivo fundado em débito de IPTU e TCDL. Sentença de improcedência. Legitimidade do executado. O núcleo da hipótese de incidência do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel. Os sujeitos passivos do referido imposto serão o proprietário, o possuidor ou o titular de domínio útil (CTN, art. 34 e art. 1º, do Decreto Municipal 14.327/95). Diante das previsões legais referidas, cabe à autoridade administrativa a escolha para quem irá direcionar a execução fiscal. Jurisprudência nesse sentido. Ausência de comprovação nos autos de que houve a transferência de propriedade no RGI para terceiro que teria adquirido o bem imóvel em leilão (art. 1.245, § 1º, do Código Civil). O embargante não nega a ausência de transferência no Registro de Imóveis. Não ocorrência da prescrição. A demanda foi ajuizada em 2007, referente à cobrança de IPTU e TCDL do exercício de 2003. O despacho que ordenou a citação, ocorrido em 31/08/2007, interrompeu a prescrição. Não tendo inicialmente se localizado o devedor, teria que ter sido expedido mandado de citação. Caso não fosse localizado, teria que ocorrer a suspensão do processo, como previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, conforme decidido pelo STJ. Apesar de os autos permaneceram com carga à Fazenda Pública por longos anos, os requerimentos de parcelamentos suspenderam o prazo. O número de indicação de eventual processo administrativo não é imprescindível na CDA e na petição inicial da execução fiscal, conforme se pode verificar do, V do CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios devidos pelo apelante.

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Doc. 934.9888.9353.5307

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de limpeza - Pedido de inclusão do usucapiente (possuidor) do imóvel tributado no polo passivo - Impossibilidade - Imposto orginalmente lançado apenas contra o proprietário - Faculdade da Municipalidade de eleger o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal (Súmula 392/STJ) - Usucapião que, ademais, é forma originária de aquisição da propriedade, inocorrendo a sucessão tributária, nos... ()

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Doc. 289.8671.4072.8375

779 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação/Cancelamento de Protesto - IPTU - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser... ()

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Doc. 968.4479.3044.5890

780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO - TEMA 980 - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A

exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. - Se consta nas Certidões de Dívida Ativa a discriminação do débito exequendo, em c... ()

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Doc. 804.4696.4152.3334

781 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Condomínio e condôminos que realizaram pagamento em duplicidade de débitos de IPTU lançados em nome da incorporadora - Municipalidade que reconhece saldo a restituir em nome da incorporadora, proprietária à época e sujeito passivo da obrigação tributária e que não é parte na demanda - Pretensão condominial de restituição dos valores pagos - Inadmissibilidade - Ausência... ()

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Doc. 471.5109.0295.3786

782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU de 2015, por ser apresentada por quem não consta no polo passivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, não incluída no polo passivo, possui legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade e interpor recurso em execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pr... ()

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Doc. 230.5010.8976.7956

783 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória cumulada com restituição de indébito. Pretensão autoral de não incidência do IPTU em imóvel cedido pela municipalidade. Termo de compromisso firmado entre o município e o autor. Autor efetua investimentos no município em contrapartida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e condenatória, objetivando a declaração de não incidência do IPTU sobre o imóvel em questão, a declaração de nulidade dos lançamentos de crédito tributário de IPTU referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, a declaração de impossibilidade de lançamentos futuros, a declaração de impossibilidade de incidência de acréscimos legais sobre o débito fiscal e a condenação do Município em restituir os valores pagos indevi... ()

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Doc. 132.5182.7000.5300

784 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 229/STJ. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Precedentes do STJ. CTN, art. 123, CTN, art. 165, CTN, art. 166 e CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do . (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008,... ()

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Doc. 337.5232.8893.9357

785 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Agnaldo Bento Querubim, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. A Fazenda Municipal solicitou a substituição do polo passivo devido à transferência do imóvel para Romualdo Pereira da Silva e Kézia Fabiana de Souza Silva. Sentença extinguiu a execução por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execu... ()

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Doc. 303.8987.5120.1832

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade apresentada por homônimo do executado - Excipiente que não foi citado para fazer o pagamento do débito, nem consta seu CPF ou endereço na CDA - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do devedor indicado na CDA - Inexistência de vício no lançamento ou na certidão de dívida ativa, tendo em vista que a Lei 6.830/1980 e o CTN não exigem a indicação do CP... ()

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Doc. 240.9130.5903.3607

787 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de reparação por dano material. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificação. Rateio do IPTU cobrado com as contribuições condominiais anteriores ao período de individualização da matrícula de cada unidade condominial. Restituição ao condomínio. Valores revertidos em prol do condomínio. Quórum da assembléia. Ausência de prejuízo material a ser reparado. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese da parte insurgente. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3 - Inexiste prejuízo material a ser reparado a condômino na ... ()

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Doc. 374.2973.1864.7366

788 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. IPTU. Decisão que indeferiu a liminar para a suspensão da exigibilidade dos créditos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado (requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do CPC, art. 300). Parte que consta como proprietária na matrícula do imóvel, atraindo a sujeição passiva quanto ao imposto. Alienação do imóvel que não afasta a responsabilidade do alienante, tendo em vista que a sub-rogação da obrigação tributária apenas opera para viabilizar, também, a responsabilização do adquirente. Precedente do C. STJ. Probabilidade do direito não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 946.3875.5568.8654

789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 240.4271.2206.4762

790 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Cinge-se a questão em saber se arrendatária de imóvel pertencente à União é, ou não, sujeito passivo de IPTU. Dispõe CTN: (...) Pelo que se depreende dos dispositivos acima, o possuidor a qualquer título também se reveste da qualidade de contribuinte do IPTU, não sendo diferente o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro (14ª Edição, pág. 213): (...) Diante disso, inexiste víc... ()

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Doc. 225.0941.3690.9518

791 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Manutenção de rigor. A distribuição da ação executiva se deu em face de devedor equivocado. A propriedade do imóvel tributado pertence a terceiro e tal fato é de conhecimento público desde data anterior ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). A verba honorária deve ser majorada nos termos do art. 85, §11º do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária

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Doc. 152.4573.1003.6400

792 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a conclusão do julgado. Crédito tributário. Presunção de legitimidade elidida. Existência de provas que demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem expressamente abordou a questão da nulidade da sentença por ter declarado a ilegitimidade passiva ad causam sem nenhuma prova que ilidisse a presunção da CDA. 2. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem deixaram expressamente consignado que há provas aptas a ilidir o crédito tributário e de que a executada não é sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel gerador do tributo e,... ()

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Doc. 420.3398.2654.8073

793 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença - Inadmissibilidade. A propriedade, hipótese de incidência do IPTU, se transfere por meio do registro do título translativo, conforme o art. 1.245, do CC, uma vez que registrada a arrematação (fls. 27), ficou comprovada a ilegitimidade «ad causam» do antigo proprietário para os tributos com fatos geradores posteriores. A municipal... ()

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Doc. 676.3091.8842.6685

794 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença - Inadmissibilidade. A propriedade, hipótese de incidência do IPTU, se transfere por meio do registro do título translativo, conforme o art. 1.245, do CC, uma vez que registrada a arrematação (fls. 10), ficou comprovada a ilegitimidade «ad causam» do antigo proprietário para os tributos com fatos geradores posteriores. A municipal... ()

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Doc. 531.1945.4499.4021

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2016, 2018 e 2019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Redirecionamento da ação contra os sócios em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica - Possibilidade - Objeção fundamentada na ilegitimidade passiva da sócia e da pessoa jurídica, por se tratar de obrigação propter rem - Escritura Pública de compra e venda não levada a registro e que não exime o proprietário/vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrent... ()

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Doc. 914.0771.6888.4031

796 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxas - Município de Franco da Rocha - Pretendida extinção do processo - Alegações de imunidade tributária e inconstituciona... ()

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Doc. 182.3453.2001.0600

797 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Adhemar Teixeira Fortes contra o Município de São Paulo, objetivando ser excluído do pólo passivo de execução fiscal movida em seu desfavor. II - Em sessão realizada em 10/6/2009, a Primeira Seção desta Corte julgou o REsp 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do , em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquel... ()

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Doc. 141.1724.1002.4000

798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Suposta violação aos arts. 1797, II, 1784 do cc, 985 e 986 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Cda. Falecimento do proprietário. Redirecionamento do feito para os herdeiros. Legitimidade. Substituição da cda. Impossibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.045.472/BA. Representativo de controvérsia. Súmula 392/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. .»É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 4. Ao apreciar ... ()

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Doc. 158.1042.6001.5600

799 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.

«1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22 de março de 2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Prim... ()

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Doc. 158.1042.6001.5700

800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()

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