Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Apropriação indevida de crédito tributário. Utilização de base de cálculo (reduzida) diversa no pagamento e no creditamento (não reduzida).impossibilidade de afastar-se a cobrança de multa. Irrelevância do depósito judicial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

752 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pretendida isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os vencimentos de anistiado político ainda em atividade. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal.

753 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré-executividade. Alegação de que a inclusão do nome na cda se deu exclusivamente em razão do Lei 8.620/1993, art. 13. Revisão. Súmula 7/STJ.

754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito. Conclusão do acórdão. Caráter abusivo. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de cadastro. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Comissão de permanência. Ausência de comprovação de contratação. Revisão do julgado quanto a esse ponto. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

755 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Cobrança de condomínio. (1) violação dos arts. 11, 371, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) acordo judicial inadimplido. Cumprimento de sentença. Devedoras que ingressam em recuperação judicial. Extraconcursalidade material do crédito. Inocorrência. Suspensão da execução e habilitação perante o juízo da recuperação. Necessidade. Agravo provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.

756 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

757 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS/st. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Exclusão. Manifesta contrariedade à norma jurídica. Ausência.

758 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aos Lei Complementar 87/1996, art. 8º e Lei Complementar 87/1996, art. 10. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ. Aresto atacado que se funda no CF/88, art. 150, § 7º. Enfoque constitucional da matéria.

759 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Diferenças entre o valor declarado e o efetivamente devido. Lançamento de ofício. Possibilidade. Prescrição. Não-ocorrência. Substituição da CDA. Cálculos aritméticos. Desnecessidade. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPLEMENTO DE ICMS-ST - TUTELA PROVISÓRIA -

761 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Prescricional quinquenal.

762 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido parcialmente procedente. CPC/1973, art. 485, V.

763 - STJ. Tributário e processual. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

764 - STJ. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Contratação de empregados mediante interpostas pessoas jurídicas. Ineficácia perante o fisco.

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765 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

766 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros, em habeas corpus. Precedentes do STJ. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a» e «b». Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

767 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS. Norma local. Súmula 280/STF. Ofensa a teor sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Ausência de particularização de art. Federal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano estadual. Súmula 13/STJ. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ.

768 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ônus da prova. Presunção de legalidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, por solidariedade. Mero inadimplemento da pessoa jurídica. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.

769 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Afogamento de criança em lago artificial abandonado. Inércia do Município na efetivação de serviços e obrigações constitucionais. Caracterizada culpa in vigilando. Menor deficiente físico. Irrelevância. Verba fixada em 100 SM. Considerações do Des. Marrey Uint sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

770 - STJ. Process ual civil. Direito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Difal. Ilegitimidade de secretário de estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute incidência de tributos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

771 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO COM RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO.

772 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

773 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

774 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Aplicação da CF/88, art. 97 Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Lei Complementar 118/2005. Art. 3º. Norma não-Interpretativa. Aplicação retroativa afastada. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Jurisprudência pacificada na corte especial (ai nos EREsp 644.736/pe).

775 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Rejulgamento determinado pelo STF. Aplicação da CF/88, art. 97 Contribuição previdenciária. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento do por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Lei Complementar 118/2005. Art. 3º. Norma não-Interpretativa. Aplicação retroativa afastada. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Jurisprudência pacificada na corte especial (ai nos EREsp 644.736/pe). Agravo regimental não-Provido.

776 - STJ. Novo exame do recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Normas legais indicadas no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Indenização tarifada. Pretensão de afastamento sob fundamento de ser presumida a responsabilidade do transportador. Descabimento. Necessidade de comprovação do dolo ou da culpa grave do transportador ou de seus prepostos. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

777 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Não ocorrência. Auxiliares de cartório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Autuação. Análise de legislação infralegal e local. Análise vedada no âmbito do STJ.

778 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Investigado sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Desmembramento. Questão de ordem suscitada por integrante da Turma no julgamento de outro recurso. Rejeição. Posterior cisão ordenada, monocraticamente, pelo Relator. Admissibilidade. Inexistência de preclusão para o Relator. Inteligência do art. 21, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão da matéria, ademais, ao colegiado, pela via do agravo interno. Excepcionalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de formação da opinio deliciti da Procuradoria-Geral da República em relação ao detentor de prerrogativa de foro. Alegada possibilidade de acusações distintas, a pretexto de que a formação da opinio delicti ficará a cargo de diferentes membros do Ministério Público Federal. Irrelevância. Consequência necessária do princípio do juiz natural. Possibilidade de correção de eventuais excessos de acusação pelas vias recursais apropriadas ou em sede de habeas corpus. Recurso não provido.

779 - STF. Administrativo. Servidor público. Advogado-de-ofício substituto da Justiça Militar: não provimento dos cargos por ato da administração: desnecessidade de provimento dos cargos vagos para os quais foi realizado concurso público de provas e títulos. Entendimento da Súmula 15/STF. Indenização por falta de nomeação. CF/88, art. 37, § 6º.

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

781 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

782 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

783 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. MULTA O TRT registrou que, na sentença, «foi determinada a dedução da parcela de responsabilidade do reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais, de acordo com Decreto 3.048/99, art. 276, com observância da Súmula 368 do E. TST, o Lei 7.713/1988, art. 12-A, da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, e da OJ 400 da SDI-I do E. TST". Além disso, o TRT registrou que a apuração dos recolhimentos previdenciários e fiscais deve ser feita na liquidação de sentença, conforme os critérios vigentes à época. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DELIMITADOS NA INICIAL. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao CLT, art. 840, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 2 - No caso, é incontroverso o fato de ter a reclamante apontado valores referentes aos seus pleitos na peça inicial. Nesse passo, a controvérsia cinge-se à possibilidade de limitar a condenação a esses valores previamente indicados. 3 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do CLT, art. 840, § 1º, segundo o qual «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de dispor sobre a aplicação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa 41, que dispõe: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. [...]". 5 - Conforme se verifica, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte reclamante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual. Julgado da Sexta Turma. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto, o TRT manteve a sentença que postergou para a fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de correção monetária. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que tejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - A regra de modulação fixada pelo STF pela qual são reputados válidos os pagamentos realizados somente incide nos casos de valores pagos no tempo e modo oportunos. Tal circunstância difere-se da situação em que há levantamento de valores quando já presente discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação. Reitere-se: o fato de haver levantamento de valores incontroversos em momento processual em que o próprio índice está em discussão não impede a reelaboração da conta em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. Julgados. 4 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 5 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 6 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que postergou para a fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de correção monetária. 7 - Esta Relatora vinha adotando a compreensão de que - em razão oscilação jurisprudencial que antecedeu a definição da tese vinculante pelo STF na ADC 58 - a remissão dos parâmetros de atualização do crédito trabalhista à fase de liquidação não importaria desrespeito à jurisprudência vinculante do STF, tampouco prejuízo às partes, razão pela qual seria inviável reconhecer ofensa a dispositivo constitucional e/ou legal. 8 - Contudo, a Sexta Turma, na sessão realizada em 28/09/2022, alinhou posicionamento de que é possível, nesse caso, reconhecer violação a preceito constitucional ou legal, com o escopo de desde logo - e em atenção ao princípio da celeridade processual - aplicar a tese vinculante do STF. Isso ao fundamento de que, se os dispositivos invocados nos recursos das partes já faziam parte do ordenamento jurídico ao tempo da decisão judicial que postergou à fase de execução a definição dos critérios de atualização do crédito trabalhista, inviável deixar de considerá-los como vulnerados. 9 - Nesse passo, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao se eximir de fixar os critérios a serem adotados para a atualização monetária dos créditos trabalhistas cujo direito foi reconhecido ao reclamante, incorreu em ofensa ao princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 5º, II . 10 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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784 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Nulidade da sentença. Inviolabilidade do domicílio. Não ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Não verificada. Habeas corpus denegado.

785 - STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Revenda de combustíveis e derivados. Violação. Não configurada. Reexame. Não cabimento. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

786 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ADICIONAL POR FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»). TARIFAÇÃO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO. ATIVIDADE COMERCIAL DE RESTAURANTE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

787 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Execução de título extrajudicial. Decisão do tcu. Servidor público aposentado. Restituição de benefício supostamente pago a maior. Erro de interpretação da administração. Bacenjud. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Verba recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VILA DE MORADORES. PARTE AUTORA ALEGA QUE A RUA DA VILA FOI FECHADA IRREGULARMENTE E, POR ISSO, ESTÁ SENDO PRIVADA DO ACESSO DE VEÍCULOS A SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇAO DE PORTÃO AUTOMÁTICO, CUJO CONTROLE NÃO LHE FOI ENTREGUE PELO RÉU, SUPOSTO ADMINISTRADOR DE FATO DA VILA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ENTREGA DO CONTROLE À AUTORA, APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO, ACRESCENDO A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM O RATEIO DOS CUSTOS MENSAIS RELATIVOS AO PORTÃO AUTOMÁTICO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, REQURENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO ADESIVO DO RÉU REITERANDO SUA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES, INSISTINDO NA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUE SE REJEITA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO QUANDO O JUIZ PROMOVE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE FORMULADOS. NO CASO EM TELA, O JUIZ SENTENCIANTE FUNDAMENTOU SUA DECISÃO COM BASE NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VISTO QUE OS AUTORES JÁ ESTAVAM USUFRUINDO DO BENEFÍCIO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, ANTES MESMO DA TROCA DO MOTOR, SEM CONTRIBUIR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DO MESMO, NÃO PODENDO A PARTE SE BENEFICIAR DO SERVIÇO SEM DIVIDIR AS RESPECTIVAS DESPESAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE HÁ LIVRE ACESSO DE VEÍCULOS PELA ENTRADA PRINCIPAL DA VILA, QUE GOZA DE PORTÃO MANUAL. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS A DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS CUSTOS MENSAIS RELATIVOS AO PORTÃO AUTOMÁTICO VISA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS MORADORES DA VILA QUE DE FATO ARCAM COM OS REFERIDOS CUSTOS, SENDO CAUSA CONDICIONANTE PARA A PARTE USUFRUIR DA COMODIDADE TRAZIDA PELO PORTÃO AUTOMATIZADO. NO MÉRITO, COMO BEM CONSIGNOU A JUÍZA SENTENCIANTE, «A PRESENTE DEMANDA NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE A PARTE AUTORA CONTRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA, LIMPEZA, E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS NA VILA ONDE FICA O SEU IMÓVEL RESIDENCIAL», PRETENDENDO A PARTE AUTORA «OBTER O ACESSO AO CONTROLE/SENHA DO PORTÃO AUTOMÁTICO INSTALADO NA SAÍDA DA VILA SITUADA NA RUA SENADOR SOARES". DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS GRADIS FORAM AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO, TENDO A PARTE AUTORA LIVRE ACESSO PELA ENTRADA PRINCIPAL QUE POSSUI PORTÕES MANUAIS PARA ENTRADA DE PEDESTRES E VEÍCULOS, SENDO A ENTRADA SECUNDÁRIA PROVIDA DE PORTÃO MANUAL DE PEDESTRES, DO QUAL A PARTE AUTORA POSSUI CHAVE, E PORTÃO AUTOMATIZADO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS QUE OBVIAMENTE REQUER MANUTENÇÃO PERIÓDICA, SENDO UMA COMODIDADE PARA OS MORADORES, DA QUAL QUALQUER MORADOR PODE SIMPLESMENTE NÃO UTILIZAR SEM QUE TENHA SEU DIREITO DE IR E VIR VIOLADO, NÃO PODENDO OS AUTORES SE BENEFICIAR DE UM SERVIÇO DO QUAL ANUÍRAM EM DETRIMENTO DOS DEMAIS MORADORES QUE, DE FATO, ARCAM COM O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO PORTÃO. CUMPRE DESTACAR, SOBRE O PORTÃO AUTOMÁTICO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS INSTALADO NA ENTRADA SECUNDÁRIA, COMO RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA, O PORTÃO FOI INSTALADO EM 2010, COM A ANUÊNCIA CONFESSA DA AUTORA QUE JUNTO COM OS DEMAIS MORADORES RATEARAM AS DEVIDAS DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DA AUTOMATIZAÇÃO. DESTA FORMA, APESAR DO QUE SUSTENTAM OS APELANTES PRINCIPAIS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ, POIS NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS PELA ASSOCIAÇÃO DE FATO DOS MORADORES DA VILA, MAS SIM O RATEIO DE DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO PORTÃO ELETRÔNICO DE CUJA INSTALAÇÃO A AUTORA ANUIU E PARA A QUAL CHEGOU A CONTRIBUIR NO PASSADO. VISTO ISSO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA CONFESSADAMENTE ANUIU PARA A INSTALAÇÃO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, INCLUSIVE PARTICIPOU DO RATEIO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, TEM-SE QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS OS PRECEDENTES CITADOS PELOS RECORRENTES. INSTA REGISTRAR QUE, CONFORME AFIRMADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES, MESMO SEM ARCAR COM OS CUSTOS INERENTES A MANUTENÇÃO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, O ACESSO POR ESTA ENTRADA NÃO FOI VEDADO A ELES, QUE CONTINUARAM A UTILIZAR O PORTÃO POR VÁRIOS ANOS SEM DIVIDIR QUAISQUER DESPESAS COM OS DEMAIS MORADORES DA VILA, TENDO O ACESSO SIDO INTERROMPIDO APENAS PORQUE, DIANTE DA NECESSIDADE DE TROCA DO MOTOR, O CONTROLE PRECISOU SER TROCADO E ELES SE RECUSARAM A PAGAR PELO CONTROLE, EM NÍTIDA INTENÇÃO DE SE LOCUPLETARAM INDEVIDAMENTE, AFINAL DE CONTAS O CONTROLE NÃO É GRATUITO. TANTO FOI ASSIM QUE ELES SÓ TIVERAM ACESSO APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINAR QUE O RÉU ENTREGASSE O CONTROLE DO PORTÃO AUTOMATIZADO APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DE FATO, OS DEMANDANTES NÃO FORAM PRIVADOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE IR E VIR, NÃO TIVERAM O ACESSO DE VEÍCULOS A SUA RESIDÊNCIA INVIABILIZADO E TAMPOUCO IMPUTARAM AO RÉU, UM DOS MORADORES DA VILA, A AUTORIA DE QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ATINGIR O SEU PSICOLÓGICO E DE LHES CAUSAR SOFRIMENTO OU PROFUNDA TRISTEZA. SOBRE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES, REJEITADA NA SENTENÇA VERGASTADA, E REITERADA NA APELAÇÃO ADESIVA, NÃO HÁ MOTIVO PARA SEU ACOLHIMENTO. ISTO PORQUE, NO QUE TANGE À GRATUIDADE, DESTAQUE-SE QUE A MISERABILIDADE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BASTANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CPC, art. 98), CERTO QUE, EMBORA O DEMANDADO POSSA IMPUGNAR O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, CABE AO ADVERSÁRIO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO SOLICITANTE (MS 26.694/DF, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04/06/2021), O QUE NÃO FOI REALIZADO PELO RECORRENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SE REVOGAR O BENEFÍCIO MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, É CEDIÇO QUE A ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRESPONDE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, OU SEJA, DEVE SER DETERMINADA PELA RELAÇÃO JURÍDICA BASE QUE A PARTE DEMANDANTE AFIRMA TER COM A PARTE DEMANDADA, OU, POR OUTRAS PALAVRAS, A LEGITIMIDADE «AD CAUSAM» É EXTRAÍDA A PARTIR DAS ASSERTIVAS DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE CONFUNDIR ILEGITIMIDADE COM IRRESPONSABILIDADE. É PELA TEORIA DA ASSERÇÃO QUE SE CONCLUI HAVER LEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, VISTO QUE APONTADO PELA PARTE AUTORA COMO RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE FOI ELE QUEM TERIA NEGADO A ENTREGA DO CONTROLE AOS AUTORES. ALÉM DO QUE, DAS CONVERSAS ACOSTADAS AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE FOI O RÉU QUEM MOBILIZOU OS DEMAIS MORADORES DA VILA PARA SE POSICIONAREM ACERCA DA ENTREGA OU NÃO DO CONTROLE DO PORTÃO AUTOMÁTICO À PARTE AUTORA, TENDO A DECISÃO FINAL SIDO TOMADA DE ACORDO COM A MAIORIA DOS MORADORES E VIZINHOS DOS AUTORES. COM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA, COM EFEITO, OS PEDIDOS AUTORAIS VISAVAM QUE O RÉU FOSSE CONDENADO A ENTREGAR O CONTROLE DO PORTÃO AUTOMÁTICO, DE FORMA GRATUITA, E, AINDA, A PAGAR O VALOR MÍNIMO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. OCORRE QUE, A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINAR A ENTREGA DO CONTROLE MEDIANTE PAGAMENTO, ACRESCENDO A OBRIGAÇÃO DE RATEIO DOS CUSTOS RELATIVOS AO PORTÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APENAS NO QUE CONSISTE A ENTREGA DO CONTROLE, DEVENDO OS AUTORES RESPONDER POR INTEIRO PELAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESTA FORMA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA APENAS PARA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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789 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Taxa selic. Cumulação com outros índices. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.agravo interno improvido.

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO FICTA DE CONJUNTO DE FERRAMENTAS HIDRÁULICAS PRODUZIDAS NO BRASIL E EXPORTADAS FICTAMENTE PARA PESSOA JURÍDICA SITUADA NO EXTERIOR. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ERJ QUE EXIGIU O RECOLHIMENTO DO ICMS, OBSTANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.

791 - TJRJ. Roubo. Coação física. Coação moral irresistível. Ministério Público. Ônus da prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 22. CPP, art. 156. Exegese. CP, art. 157.

792 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO, DA NÃO DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE AGÊNCIA. LIVRE ARBÍTRIO DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA 2. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA VIGENTE EM DATA ANTERIOR A ADMISSÃO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 5. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NECESSIDADE DE A EMPRESA PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. 6. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIO GLOBAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1 DO TST. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 381/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

793 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO GERENCIAL. PLEITO DE HORAS EXTRAS AMPARADO EM NORMA REGULAMENTAR REVOGADA. OC DIRHU 009/88. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual a pretensão de empregado da CEF que esteja com o contrato em curso, ocupante de cargos gerenciais, ao pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, amparada tão somente em norma regulamentar (OC DIRHU 009/88), enseja a incidência de prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento de regulamento interno (PCS/89), cuja lesão se renova mês a mês. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. JORNADA DE 6 HORAS. SÚMULA 51/TST. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO . As vantagens instituídas no Ofício-Circular DIRHU 009/1988 - entre as quais se encontra a garantia da jornada de seis horas para os empregados detentores de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º) - se incorporaram ao patrimônio jurídico da trabalhadora, de modo que posterior modificação terá o condão de atingir apenas aqueles admitidos após a instituição das novas regras (Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468). Nem mesmo o fato de a autora não ter sido detentora de cargo em comissão na vigência da referida norma afasta, por si só, a aplicação da jornada reduzida em casos de assunção posterior de função gerencial, uma vez que, como dito, o direito, em abstrato, já foi agregado à sua esfera jurídica, vindo a surtir efeitos no momento em que se manifeste o seu fato gerador. Ainda, é preciso esclarecer que, consoante já decidido por esta Corte Superior, deve ser concedida interpretação restritiva à referida previsão contida no Plano de Cargos e Salários (instituído pelo Ofício-Circular DIRHU 009/88), no sentido de aplicar a jornada de seis horas apenas aos cargos de gerência abarcados pela hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. BASE DE CÁLCULO. BANCÁRIO ENQUADRADO NO § 2º DO CLT, art. 224. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Uniformizadora tem decidido reiteradamente no sentido de que deve haver a dedução de valores a título de diferença de gratificação de função com as horas extras laboradas no caso dos empregados da CEF, nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, cristalizando o seguinte entendimento: « Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas .» (grifos nossos). Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, bem como pela constatação de que a gratificação percebida tem a precípua e real finalidade de remunerar o labor prestado em jornada extraordinária. Contudo, no caso, a Corte de origem reconheceu que a autora, quando do exercício de suas funções, possuía, de fato, fidúcia especial frente a outros empregados. Não há, ainda, informação sobre a existência de gratificações diversas, relacionadas aos cargos exercidos pela obreira, para jornada de seis e oito horas . A gratificação de função, portanto, visava remunerar atribuições de maior complexidade assumidas pela autora, a demonstrar a distinção do caso e, consequentemente, afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 à hipótese, pois, como já visto, esta se refere aos casos em que ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º. Pelo exposto, não deve ser deferida a dedução de valores pleiteada ou determinada a apuração de horas extras sem considerar o valor integral da gratificação recebida. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo de instrumento conhecido e não provido . CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. A Corte de origem anotou, com base na prova oral, que a autora possuía fidúcia distinta dos demais empregados, com alçada superior para liberação de valores e poder para advertir verbalmente seus subordinados. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Outrossim, nos termos específicos da Súmula 102/TST, I, « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista «. Com isso, deve ser mantida a conclusão no sentido do exercício de cargo de confiança pela empregada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 415 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-I desta Corte, no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total quitado durante o período imprescrito do contrato de trabalho . Agravo de instrumento conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381/TST. A decisão recorrida está em consonância com o teor da Súmula 381/STJ, cujo texto dispõe: « O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º .». Agravo de instrumento conhecido e não provido. TEMA REPETITIVO 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Ao julgar o IRR-341-06.2013.5.04.0011, esta Corte decidiu que: « nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista na Lei 5.584/70, art. 14 e na Súmula 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no art. 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os arts. 17 da Lei 5.584/1970 e 14 da Lei Complementar 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita «. A decisão regional encontra-se em conformidade com o referido entendimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 384. EXTRAPOLAÇÃO EM POUCOS MINUTOS. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 384. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 384. EXTRAPOLAÇÃO EM POUCOS MINUTOS. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. O denominado « intervalo da mulher «, para ser usufruído, tem como condição apenas a prestação de horas extraordinárias, não estando atrelada à específica duração da sobrejornada exercida. Não pode, pois, o julgador impor limitação ao exercício do direito que sequer está prevista em lei. Assim, basta a constatação de que a empregada estava submetida à sobrejornada para que lhe seja reconhecido o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 384, sendo indiferente, para tanto, a duração do trabalho extraordinário. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no CLT, art. 384 é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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794 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- Executividade. Nulidade de citação por edital na seara administrativa. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

795 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Penal. Processo penal. Competência posição externada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal restringindo sua competência criminal originária. Captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2014. Crime sem relação com o cargo parlamentar. Término do mandato, sem reeleição. Declinação de competência. Recurso improvido.

796 - TJRJ. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

797 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Conselho profissional. Execução fiscal. Anuidades. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Divergência não comprovada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

798 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da presidência daTNU. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (tributário e ambiental. Itr. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita)