DOC. 241.1050.5528.0330

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Rejulgamento determinado pelo STF. Aplicação da CF/88, art. 97 Contribuição previdenciária. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento do por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Lei Complementar 118/2005. Art. 3º. Norma não-Interpretativa. Aplicação retroativa afastada. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Jurisprudência pacificada na corte especial (ai nos EREsp 644.736/pe). Agravo regimental não-Provido.

1 - Agravo regimental contra decisão que determinou a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» para a prescrição da ação de repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação.

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