DOC. 168.2682.7003.1300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito. Conclusão do acórdão. Caráter abusivo. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de cadastro. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Comissão de permanência. Ausência de comprovação de contratação. Revisão do julgado quanto a esse ponto. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para os contratos celebrados até 30/4/2008, desde que não comprovada a abusividade em cada caso concreto. (REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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