STJ. Tributário e processual. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
«1. A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 941/951 e 964/970), em cotejo com os recursos de e/STJ, fls. 863/868 (apelação) e 958/959, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à discussão a respeito da incidência do disposto nos arts. 116, 117 e 118 do CTN, que tratam, especificamente, das normas gerais relacionadas à interpretação do fato gerador dos impostos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito