STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Aplicação da CF/88, art. 97 Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Lei Complementar 118/2005. Art. 3º. Norma não-Interpretativa. Aplicação retroativa afastada. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Jurisprudência pacificada na corte especial (ai nos EREsp 644.736/pe).
1 - Hipótese em que o recurso especial teve seguimento negado por aplicação da tese dos «cinco mais cinco» para a prescrição da ação de repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação. Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário sob o argumento de que houve contrariedade à reserva de plenário.
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