STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aos Lei Complementar 87/1996, art. 8º e Lei Complementar 87/1996, art. 10. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ. Aresto atacado que se funda no CF/88, art. 150, § 7º. Enfoque constitucional da matéria.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
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