Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.5572.6001.1300

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.

«1. Verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 180.9323.3002.4100

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.

«1 - Verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 396.4111.5680.7489

753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA DIMINUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando o valor irrisório da causa (R$ 896,06), é possível a fixação dos honorários advo... ()

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Doc. 240.7031.1101.6482

754 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Exclusão de sócio em razão do acolhimento de embargos à execução fiscal. Honorários fixados por equidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: «Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor... ()

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Doc. 308.0736.9713.2464

755 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM CASOS DE VALORES ELEVADOS. APLICAÇÃO DAS FAIXAS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A

sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Ribeirão Preto para cobrar o ISSQN relacionado à prestação de serviços de arrendamento mercantil, uma vez que o fato gerador ocorre no Município de Curitiba/PR, sede da executada. Com isso, declarou-se a nulidade dos títulos executivos e extinguiu-se a execução fiscal, condenando-se o exequente ao pagamento de honorários pelo critério da equidade. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 5.... ()

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Doc. 560.9944.6580.2885

756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, fixando honorários advocatícios em R$5.000,00 por equidade. O recorrente busca a majoração dos honorários para entre 10% e 20% do valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a fixação da verba honorária por equidade foi adequada, considerando o (i) alto valor da causa e (ii) a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 156.1821.7000.2400

757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, o pedido de incorporação dos quintos, realizado por magistrado, foi julgado improcedente, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não restand... ()

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Doc. 162.2750.1000.8900

758 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de causa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não caracteriza desproporcionalidade a verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) . II... ()

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Doc. 162.1740.2001.9800

759 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 379.960.00 (trezentos e setenta e nove mil e novecentos e sessenta reais), não caracteriza desproporcionalidade a verba honor... ()

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Doc. 290.8633.4216.9222

760 - TJSP. SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE AFERIDO PELA PERÍCIA - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A

seguradora se responsabiliza pelos riscos contratados, tendo a autora plena ciência dos termos da apólice contratada e, tendo sido constatado, por laudo pericial produzido nestes autos, os percentuais de invalidez relacionados à mão e punho esquerdos, deve o valor indenizatório ser calculado proporcionalmente ao total do capital segurado, tal como previsto na apólice de seguro entabulada; II- Em relação aos honorários advocatícios, por se tratar de norma de ordem pública, impõe-se a... ()

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Doc. 211.1101.1395.1222

761 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Data da sentença. Juízo de equidade. Alegada irrisoriedade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A sentença é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se correto o seu arbitramento, com fundamento no CPC/1973, anteriormente a 18.03.2016 (data da entrada em vigor da no... ()

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Doc. 230.4041.0135.3362

762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato. Serviços advocatícios. Rescisão. Pedido de restituição. Reconvenção. Cobrança. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento.

1 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2 - Somente é admitida a fixação de honorários por equidade (, § 8º) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da ... ()

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Doc. 917.1343.2039.7231

763 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Contradicão. Inocorrência. Ausência de insurgência a respeito pela embargante. Inadmissível reformatio in pejus. Inexistência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. 813.5426.7703.5066

764 - TJSP. Embargos de declaração. Honorários fixados com base no valor da condenação que despontam irrisórios. Provimento do recurso para estabelecer honorários com fundamento no CPC, art. 85, § 8º, por equidade.

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Doc. 777.8548.9277.0476

765 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Inadmissibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme entendimento pacificado no Puil 0000116-36.2023.8.26.9011. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 649.5617.3115.3719

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. EQUIDADE. CABIMENTO.

Execução fiscal, ajuizada aos 03/04/2013, objetivando a satisfação de crédito de ICMS e multa, no valor histórico de R$ 24.055,19. Sentença que, após a apresentação de exceção de pré-executividade e consequente manifestação do excepto, no sentido de que não apresentaria «resistência à EPE» e que teria «cancelado a CDA», julgou extinta a execução fiscal, sem ônus para as partes. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito... ()

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Doc. 822.7072.3080.1281

767 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDADO O ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE NO CASO DOS AUTOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de consignação em pagamento de alugueres relacionados a contrato de locação não residencial, cujo valor da causa foi apontado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 2. Decisão anterior. Sentença de improcedência que, todavia, arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência recursal pela equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Recurso. Apelação interposto pela parte ré em que pugna sejam os honorários advocatícios estabelecidos entre 10% e 20% sobr... ()

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Doc. 157.7010.4000.1200

768 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Cancelamento administrativo do débito. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 212.2653.8000.6900

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que em sede de recurso especial não se admite a revisão de honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa ( , § 4º), ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcional... ()

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Doc. 851.6063.1807.1037

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO POR TEMPO INDETERMINADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 241.0260.5331.1623

771 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Equidade. Base de cálculo não restrita aos limites mínimo de 10% e máximo de 20% previstos no § 3º, do CPC, art. 20.

1 - Nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação dos honorários escapa aos limites percentuais entre 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 2 - No juízo de equidade, o juiz deve levar em conta o caso concreto em função das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, s «a», «b» e «c», para adotar como base de cálculo o valor da causa, o da condenaç... ()

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Doc. 162.2202.3002.4700

772 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Fazenda Pública vencida. Honorários advocatícios. Majoração para 1% sobre o valor da causa. Juízo de equidade. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz, conforme disposto no , § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. Assim, o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no §3º, podendo estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação. 2. No caso concreto, acolhida a exceção de pré-executividade na execução fiscal, foi condenada a Fazenda... ()

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Doc. 143.5373.7002.6700

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Quanto à fixação de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.7040.2781.7308

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076. Aplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão combatido verifica-se que valor da causa é elevado (R$ 2.579.961,01), de forma que a Corte local entendeu por fixar os honorários advocatícios pelo critério da equidade 2. Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, e outros, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), a Corte Especial deste e.STJ fixou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o p... ()

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Doc. 166.5405.2001.3400

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 162.7973.0002.4900

776 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Base de cálculo. Valor da causa ou da condenação. Equidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp1.155.125/MG, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJe 06/04/2010, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o c... ()

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Doc. 175.2472.7001.7000

777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se confi... ()

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Doc. 168.3405.2001.6200

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 168.2903.8000.5400

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 901.2114.6129.9029

780 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURADA DO IPSEMG - IMPLANTE PERCUTÂNEO TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI) -FORNECIMENTO PELO IPSEMG - NECESSIDADE - RELATÓRIO MÉDICO CONCUSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Ao segurado do IPSEMG é garantido o direito de receber tratamento de saúde condizente com suas necessidades médicas, nos termos da Lei Complementar 64/2002. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico prescrito em favor da paciente/segurada, atestada por profissional e não infirmada pelo réu, imperiosa a manutenção da sentença que determinou o seu fornecimento. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a demanda possui valor econômico inestimá... ()

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Doc. 823.6831.1167.7238

781 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a fornecer o medicamento Axitinibe 5mg por ser portador de «carcinoma renal de células claras metastático para sistema nervoso central, pulmão e pâncreas», CID C64. Recurso da parte ré para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO TEMA 1076 DO STJ. EM 16/03/2022, STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria,... ()

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Doc. 210.5050.7909.9504

782 - STJ. Agravo interno. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º.

1 - Conforme prescreve a regra do , § 8º, a fixação dos honorários por meio da apreciação equitativa fica adstrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2760.7424

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Questão dirimida em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Tema 1076/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, decidindo o REsp. Acórdão/STJ (acórdão publicado em 31/5/2022), representativo de controvérsia, fixou o Tema 1076/STJ, segundo o qual: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da conde... ()

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Doc. 210.8130.8786.6521

784 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto e indenização por danos morais. Procedência. Benefício econômico irrisório. Fixação dos honorários por equidade. Incidência da regra de equidade (CPC, art. 85, § 8º). Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor ... ()

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Doc. 230.9150.7588.5753

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Extinção por ilegitimidade ativa. Sucumbência. Honorários. Equidade. Precedentes.

1 - Agravo interno contra decisão que havia dado provimento ao recurso especial para aplicar honorários em percentual sobre o valor da causa, nos termos do , § 2º. 2 - Ação de prestação de contas que foi extinta na origem por ilegitimidade ativa ad causam, com fixação de verba honorária por equidade, diante de inexistência de condenação e de equivalência econômica entre o valor da causa e o benefício pretendido, sendo o conteúdo econômico inestimável. 3 - A ju... ()

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Doc. 155.5345.5001.4900

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda Pública sucumbente. REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, no rito do ). 2. Caso em que o Tribunal de origem af... ()

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Doc. 210.5120.8369.4115

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Impossibilidade de aferição de eventual proveito econômico. Fixação por equidade. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando a pretensão não tem relação com o valor da causa ou o proveito econômico não é observado com a extinção da execução, impõe-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do , § 8º. Precedente... ()

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Doc. 203.3514.1001.3700

788 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários. Equidade. Revisão de valor da verba honorária. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, a parte ora agravante se insurge acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em demanda ajuizada para fins de fornecimento gratuito de medicamento. A propósito, o Tribunal de origem consignou a baixa complexidade da demanda não justificaria o arbitramento da verba honorária sobre o valor dado à causa, que, assim, deve ser fixada por equidade, sob pena de se comprometer o erário público (fl. 343 e/STJ). 2 - A reversão desse entendimen... ()

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Doc. 154.6523.5002.1500

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão, Súmula 07/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A decisão do Tribunal a quo, de adotar como parâmetro o valor de R$ 497.570,78 (quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta reais e setenta e oito centavos) atribuído-o... ()

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Doc. 250.6020.1615.4977

790 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução após apresentação de defesa do executado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Critério da equidade. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Precedentes. II - Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da ... ()

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Doc. 165.3203.2004.0700

791 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Impossibilidade. Inexistência de motivo hábil. Fixação, por equidade, em valor razoável de forma a não aviltar o exercício da advocacia e remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono. Prevalência. Recurso improvido

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Doc. 137.1401.3008.0700

792 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Demanda extinta. Ausência de condenação. Fixação da verba com observância do critério de equidade. Necessidade. Ausência de justificativa para fixação em patamar tão elevado. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 202.0379.6785.5688

793 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. art. 1.022, II CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, TEMA 1255 DE REPERCUSSÃO GERAL, art. 85, §8º CPC.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados. Omissão não verificada. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 211.2141.2362.8716

794 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inocorrência. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2 - Nas demandas contra o Estado que objetivam tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo... ()

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Doc. 163.6125.9000.5800

795 - TJSC. Meio ambiente. Apelação cível. Ação declaratória e cominatória. Convenção de condomínio. Validade das assembleias. Exigência estatutária de quórum mínimo satisfeita. Cláusula que obriga o transporte de animais no colo. Autores idosos. Limitações físicas inerentes à idade. Proteção garantida pela legislação especial. Ausência de razoabilidade. Ponderação das regras internas à luz dos princípios constitucionais e da equidade. Equidade como medida da justiça. Cláusula condominial cuja aplicabilidade deve ser afastada em relação aos autores. Sentença parcialmente reformada. Interação humana e animal. Consciência acerca do meio ambiente que abriga todos os seres viventes. Harmonização. Recurso provido em parte.

«Tese - A convenção condominial que vincula a circulação de animais domésticos nas dependências do prédio à obrigação de estarem no colo de seus donos pode ser flexibilizada em relação a condôminos idosos, diante de suas limitações físicas, mesmo que inexista qualquer vício formal na validade da deliberação. Vislumbrando-se as condições de validade da assembleia de condôminos, as alterações aprovadas por maioria absoluta ou por metade dos moradores não padecem de ví... ()

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Doc. 161.6244.3002.9200

796 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, vencida ou vencedora a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no , § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. Na fixação da verba honorá... ()

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Doc. 220.5191.2936.0723

797 - STJ. Servidor público. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973. Revisão. Reapreciação dos critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

2 - O óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos. Precedentes específicos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5191.2895.9999

798 - STJ. Servidor público. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973. Revisão. Reapreciação dos critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

2 - O óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos. Precedentes específicos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 180.2803.0001.2000

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.

«1. Evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.6251.1571.6957

800 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Sucumbência. Reexamedefatose provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Condenação. Valor ínfimo. Equidade. Súmula 568/STJ. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança fundada em inadimplemento de mensalidades referentes a serviços educacionais. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O acórdão recorrido acompanhou a jurisprudência do STJ que determina que «o termo inicial da prescrição, no caso de pagamento parcelado, é a data de vencimento de cada prestação, conforme o princípio da actio nata, pois a pretensão nasce com o inadimplemento ... ()

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