«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 600/STJ. Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.»
... ()
2 - STJProcessual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-Executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Continuação da execução em face dos demais devedores. Crédito tributário. Não impugnação. Proveito econômico aferível. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade.
1 - A discussão consiste em decidir a seguinte questão: «Acolhida a... ()
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1.265 do STJ. Execução fiscal. Exclusão de sócio. Honorários advocatícios. Omissão quanto à aplicação do § 8º-A, do CPC. Vício configurado. Hipótese. Art. 85, dispositivo inaplicável honorários arbitrados. Irrisoriedade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022. CPC/2015)... ()