DOC. 143.5373.7002.6700

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Quanto à fixação de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos.

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