STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Fazenda Pública vencida. Honorários advocatícios. Majoração para 1% sobre o valor da causa. Juízo de equidade. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz, conforme disposto no CPC, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. Assim, o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no §3º, podendo estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação.
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