TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURADA DO IPSEMG - IMPLANTE PERCUTÂNEO TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI) -FORNECIMENTO PELO IPSEMG - NECESSIDADE - RELATÓRIO MÉDICO CONCUSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
Ao segurado do IPSEMG é garantido o direito de receber tratamento de saúde condizente com suas necessidades médicas, nos termos da Lei Complementar 64/2002. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico prescrito em favor da paciente/segurada, atestada por profissional e não infirmada pelo réu, imperiosa a manutenção da sentença que determinou o seu fornecimento. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a demanda possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde, cujas garantias são asseguradas pela Constituição da República.
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