STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, vencida ou vencedora a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput.
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