STJ. Servidor público. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973. Revisão. Reapreciação dos critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
2 - O óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos. Precedentes específicos.
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