TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. art. 1.022, II CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, TEMA 1255 DE REPERCUSSÃO GERAL, art. 85, §8º CPC.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados. Omissão não verificada.
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