STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários. Equidade. Revisão de valor da verba honorária. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, a parte ora agravante se insurge acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em demanda ajuizada para fins de fornecimento gratuito de medicamento. A propósito, o Tribunal de origem consignou a baixa complexidade da demanda não justificaria o arbitramento da verba honorária sobre o valor dado à causa, que, assim, deve ser fixada por equidade, sob pena de se comprometer o erário público (fl. 343 e/STJ).
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