1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: equidade

Doc. 162.3714.4002.3900

801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Acolhimento do pedido de desistência na origem. Baixa complexidade da causa. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º) ou valor fixo. Majoração. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os honorários foram arbitrados levando-se em consideração o juízo de equidade, sobretudo, o acolhimento da desistência da ação monitória antes da instauração da fase instrutória e recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa na fixação dos honorários advocatícios é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.9310.6833.2523

802 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Apelo do embargante. Sentença de parcial procedência reconhecendo o excesso referente aos valores pretendidos a título de rateio de IPTU. Valores que representam mais de 90% do montante cobrado. Sucumbência mínima do embargante. Embargado que deve responder pela integralidade das verbas sucumbenciais. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP, nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85. Entendimento prevalecente nesta 26ª Câmara de Direito Privado no sentido de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.7462.9804.0118

803 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS POR EQUIDADE PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO VALOR DA CONDENAÇÃO (VALOR TOTAL DO TRATAMENTO). INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. CONTUDO, ADOTAR TAL PARÂMETRO REDUZIRIA OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR. MANTIDO, EXCEPCIONALMENTE, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MATÉRIA REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA AO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. RECUSA GENÉRICA QUE NÃO PODE PREVALECER. SÚMULA 102/TJSP, ADEMAIS, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.3396.9408.1802

804 - TJSP. Embargos de Declaração. Juízo de retratação. Art. 1.030, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reapreciação do recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão em Apelação Cível. Fixação dos honorários por equidade, ante o valor irrisório da condenação. Entendimento vinculante do STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (tema 1076). Reforma da decisão. Autorização excepcional para fixação dos honorários por equidade. Observância dos critérios sucessivos e excludentes na fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6674.2000.2600

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Excepcionalidade configurada. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8207.6147

806 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Direito à saúde. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP ( Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orien... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.4130.9620.5345

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$300,00. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Sobre a matéria, recentemente, o STJ fixou tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.076) no sentido de que somente se admite a fixação de honorários por equidade ¿quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo¿. Todavia, no caso em tela, o bem da vida pretendido ¿ direito fundamental à saúde ¿, ao contrário do afirmado pelo apelante, possui valor inestimável. Nessa hipótes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7938.4294

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Inaplicabilidade. Valor da causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável a indicação, em agravo interno, de matéria não alegada em recurso especial, por constituir inovação recursal. 2 - O CPC/2015, art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do CPC/2015, art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6433.4001.6200

809 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Assistência judiciária gratuita. Formulação de requerimento no próprio recurso. Impossibilidade. Honorários. Valor. Equidade. Razoabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. 2. É indiscutível o entendimento de que não havendo conde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6032.6000.3300

810 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor exorbitante. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não-cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão embargado. Houve enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 2. Os honorários advocatícios em desfavor do embargado foram arbitrados mediante juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º). Para esse mister, o magistrado não está adstrito a nenhum critério específico, e pode, para tanto, adotar como parâmetro o valor da conden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5003.2700

811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de ação cominatória julgada procedente, condenando o Agravado a fornecer o tratamento de saúde que necessidade a parte autora, cujo valor da causa atri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5412.4001.1900

812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 77.742,54 (setenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois e cinquenta e quatro centavos), não caracteriza desproporcionalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8130.8430.9347

813 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.8551.8121.2260

814 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 100,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO, VALENDO-SE DO MÍNIMO FIXADO NA TABELA DA OAB/SP -

Ainda que o réu tenha reconhecido o pedido, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 100,00 são aviltantes, devendo ser majorados - Considerando que a ação tem baixa complexidade e não demandou quaisquer atos processuais além da petição inicial, na medida em que o réu reconheceu o pedido, e sem perder de vista que a tabela de honorários divulgada pela OAB não vincula as condenações judiciais, os honorários são majorados para R$ 500,00, o que remunera o causídico co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5341.7000.6600

815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 326.070,17 (trezentos e vinte e seis mil, setenta reais e dezessete centavos), não caracteriza desproporcionalidade a verba h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.3975.4110.4451

816 - TJSP. Acidente de trânsito. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Honorários advocatícios fixados por equidade em excesso. Redução, considerando baixa complexidade da causa e duração do processo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5003.4700

817 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba fixada por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Remuneração que atende os balizamentos gerais previstos nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade. Pedido de majoração. Descabimento. Recurso adesivo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7157.7131

818 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados por equidade. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2518.9692

819 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Benefício econômico baixo. Embargos de declaração protelatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5416.9683

820 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Honorários. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da causa definido. Decisão mantida.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.3090.9777.5314

821 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Caso em exame Ação de indenização por danos morais promovida pela autora que alegou ter identificado apontamento em seu nome, cujos débitos foram renegociados e pagos. Sentença de procedência que reconheceu e declarou inexigível o débito, fixando os danos morais em R$ 1.000,00 por haver anotações em seu histórico. Insurgência da autora pleiteando a majoração da indenização e honorários por equidade. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração dos danos morais, considerando a Súmula 385/STJ. Razões de decidir Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. O recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Ré que não recorreu. Vedação da reformatio in pejus. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. A existência de um histórico com vinte e três registros, sendo um preexistente e quinze posteriores. Razoável a manutenção da condenação em danos morais em R$ 1.000,00. Honorários por equidade. Cabimento. Fixação da verba honorária, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Dispositivo Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3004.1800

822 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Juízo de equidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Inviabilidade do exame do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, à míngua do necessário prequestionamento, uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo Tribunal a quo. 2 - Em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece, em regra, do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3012.8800

823 - TJSP. Prescrição criminal. Medida de segurança. Previsão legal. Ausência. Observância da equidade e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Prazo da pena máxima cominada ao delito já consumado. Prescrição caracterizada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3003.3800

824 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9003.7200

825 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9646.0163

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial cuja pretensão é a redução do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais. 2 - Decidiu a Corte de origem: «Assim, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o elevado valor atribuído à causa (R$ 1.808.981,65), mostra-se consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixar o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1001.8200

827 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei estadual que teria, por equidade, sido aplicada com temperamentos. Ausência, nos autos, do seu texto.

«O texto da lei estadual é indispensável ao conhecimento do recurso especial, quando nele se discute se a interpretação que o acórdão recorrido deu ao direito local contraria, ou não, as regras de hermenêutica fixadas no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.9903.0360.2878

828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, E CONDENOU A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO FAZENDÁRIO PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. 1.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, a qual foi extinta, com fundamento no CTN, art. 156, X e no CPC, art. 924, III, em razão da declaração, em ação anulatória, de nulidade do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, com a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) do valor da causa. 2. Controvérsia que reside na possibilidade de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2968.2148

829 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos casos em que o proveito econômico é irrisório, é possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixado na origem, é possível afastar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2211.6395

830 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos casos em que o proveito econômico é irrisório, é possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixado na origem, é possível afastar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2548.7638

831 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos casos em que o proveito econômico é irrisório, é possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixado na origem, é possível afastar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.7111.2020.1727

832 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO NA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE DISPOSNIBILIZAR MEDIADOR INDIVIDUAL PARA A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. O E. STJ,

no Tema Repetitivo 1.076, determinou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa só é permitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, deverão ser observados os critérios dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. 2. O caso dos autos, contudo, cuida de causa sem conteúdo econômico imediato, de maneira que justificada a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Art. 85, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0010.9400

833 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos casos em que o proveito econômico é irrisório, é possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixado na origem, é possível afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5605.2000.0000

834 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Incidente manifestamente infundado. Honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples finalidade de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Os honorários advocatícios e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0806.7424

835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Equidade. Impossibilidade. Pressupostos. Proveito econômico inestimável. Valor da causa irrisório. Não verificação. Tema 1.076/STJ. Aplicação. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - De acordo com o decidido no julgamento do Tema 1.076/STJ, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. O arbitramento por apreciação equitativa só pode feito de forma excepcional, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379

Doc. 241.0260.7371.3545

836 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Honorários advocatícios. Fixação com equidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do superior Tribunal de Justiça, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade. 2 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, refer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.6058.3400

837 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários fixados com base no valor declarado exigível da dívida, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC e não com base na equidade. Ausência de omissão. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.0981.8099.3884

838 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários fixados por equidade. Erro material à falta de menção acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Embargos parcialmente acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0024.5500

839 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de prestação de serviço. Banricontas. Empresa. Assalto. Cláusula de seguro. Ausência. Riscos. Proporcionalidade. Repetição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Confissão de dívida. Princípio da equidade. Indenização. Dano moral. Inexistência.

«Ação declaratória cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços de recebimento eletrônico de contas. Inexistência de cláusula de seguro contra furto e roubo. Confissão de dívida compondo o valor subtraído pago à instituição financeira por meio de financiamento bancário. Danos morais. Julgamento por equidade.Revisão dos juros e cláusulas análogas do financiamento para pagamento ao pagamento do valor subtraído pelo assalto. Ônus da sucumbência. Pagamento de valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9154.8000.0600

840 - STF. Direito tributário e financeiro. Agravo regimental em ação cível originária. Fixação dos honorários advocatícios por equidade diante da natureza e da complexidade da ação.

«1. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 8º (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7614.5731

841 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento da Primeira Seção quanto à impossibilidade de, em recurso especial, modificar-se o percentual dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, salvo quando há fixação em valores irrisórios ou excessivos, hipótese não configurada nos autos. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4434.3002.6600

842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3004.3600

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5003.5400

844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.9542.5521.3699

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. TEMA 1076 STJ X TEMA 1255 STF.

Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se form... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.6393.2915.9767

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, por se tratar de cobrança originada em cláusula declarada nula apenas neste julgamento. «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem de vo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0000.6300

847 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Verba honorária arbitrada que não remunera condignamente o advogado do autor. Fixação por equidade. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6665.8001.9200

848 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de a verba honorária ser fixada por equidade ante os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2788.4184

849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Exclusão de litisconsortes passivas. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Tema 1.076 do STJ. Base de cálculo. Ordem de preferência. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o Do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2332.1939

850 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa incompatível com o proveito econômico. Impossibilidade de estimação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Arbitramento. Equidade. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)