Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJPE. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Publicação de anúncio na internet. Legitimidade passiva dos proprietários do veículo de comunicação. Dano moral. Ausência de responsabilidade. Decisão que deve ser modificada para afastar a condenação dos veículos de comunicação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Ausência de violação a direito líquido e certo. Desprovimento do recurso.

753 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado de drogas. Aplicação da causa redutora na fração mínimo de 1/6. Condição de"mula» do tráfico internacional de drogas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE CONSTRIÇÃO. PENHORA NA CONTA BANCÁRIA (SISBAJUD). DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

755 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que acolheu os cálculos apresentados no primeiro laudo pericial. Recurso de ambas as partes. Julgamento convertido em diligência para elaboração de novo laudo pericial. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Interesse de agir. Preliminar outrora afastada na primeira fase de prestação de contas. Preclusão. Impossibilidade de renovação da discussão do tema. Inaplicabilidade do Tema 908 do STJ, ausente pretensão de modificação ou invalidação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes ou encargos pactuados. Dúvidas em relação à composição das verbas que integram o saldo da conta-corrente apontado pela ré e decorrentes dos lançamentos por ela efetuados em sua conta-corrente, como administradora. 3. Novo laudo pericial com o qual concordou a autora. Acórdão que converteu o julgamento em diligência e que fixou parâmetros para os cálculos. Ré que não questionou ao novo perito a respeito dos contratos de mútuo suscitados no recurso de apelação, de forma que, no ponto, a questão ficou superada. 3.1. Cheques debitados da conta da autora e devolvidos que não vieram acompanhados dos respectivos microfilmes ou ficha bancária a corroborar os lançamentos contidos em conta-corrente. Movimentação corretamente expurgada. 3.2. Tarifas e taxas bancárias que são divulgadas pelos Banco por determinação do BACEN. Autora que assinou contrato concordando com a cobrança de pacote de serviços. Valores cobrados a maior do que aqueles divulgados perante o BACEN que devem compor o saldo em benefício da autora e que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3.3. Juros que incidiram sobre o saldo negativo da conta justificados. Ausência de contrato a demonstrar a taxa de juros pactuada. Impossibilidade de fixação da taxa média de mercado, nos termos do Tema 908 do STJ, ressalvado, se o caso, a possibilidade de se obter a pretensão revisional em via própria. 3.4. Valor do crédito da autora que deve ser compensado com o valor do mútuo liberado em sua conta-corrente, pago em parte, o que também deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido dos consectários legais. 4. Sentença reformada, nos termos do acórdão. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

758 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Colaboração premiada. Crime previsto o CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva). Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Recurso em habeas corpus provido. Existência de fato novo. Decisão do STF. Rejeição da denúncia em favor de coinvestigado a pedido da pgr em inquérito desmembrado em razão de autoridade com foro de prerrogativa de função. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconhecimento de falta grave. Chips de aparelho de telefonia celular em correspondência enviada pelo irmão do agravado. Ausência de fundamentos concretos de participação ou colaboração do reeducando. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

760 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

761 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Direito à educação. Autora, adolescente, portadora de paralisia cerebral, apresentando atraso cognitivo, motor e de linguagem. Pleiteia que lhe seja fornecido o serviço de mediador escolar para auxílio nas tarefas diárias em sala de aula, além da elaboração de um projeto pedagógico inclusivo. Decisão impugnada que deferiu o pedido de tutela de urgência. No presente caso, o laudo médico comprova que a demandante é portadora de paralisia cerebral, ressaltando que a adolescente deve frequentar escola regular, objetivando melhorar a adesão às atividades propostas e integração ao ambiente com apoio pedagógico adequado. Ademais, o perigo de dano é evidente devido ao risco de prejuízo no desenvolvimento educacional da aluna. Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Desprovimento do recurso do ente réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

763 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

764 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal. Não conhecimento do conflito.

765 - TRT2. Honorários. Perito em geral honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. O ônus da sucumbência é fixado na fase de conhecimento. O laudo contábil efetuado na execução se destina apenas a quantificar o montante devido com exatidão, cabendo à parte sucumbente na fase cognitiva responder integralmente pela despesa com a remuneração do perito. Esta deve respeitar os seguintes parâmetros. A complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do expert, o tempo estimado e até as despesas presumidamente incorridas para a sua realização.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO.

767 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Pensão por morte. Revisão. Pensão especial. Servidor Público. Delegado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prescrição da pretensão executória. Execução iniciada em 2022, quando o acórdão de julgamento foi proferido em 2007. Subsidiariamente, requer a correção dos consectários legais adotados. Decisão que se mantém. Inexistência de prescrição da pretensão executória. Autora que iniciou fase de liquidação em 2008, buscando ter acesso aos documentos necessários para elaboração da planilha de cálculo através de ofício aos órgãos responsáveis, o que foi deferido pelo juízo monocrático sem oposição do Estado agravante. Documentos que só foram juntados anos depois, em 2018, após diversas tentativas frustradas de esclarecimento. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de paralisação do processo por 5 anos ou mais. Autora que se mostrou diligente, sem deixar transcorrer o prazo prescricional que rege o processo civil sem se manifestar. Reforma da sentença no que tange aos critérios fixadores dos consectários legais. Aplicação da tese 905 do STJ- No regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, deve ser fixado o INPC como índice de atualização, em consonância com o Lei 8.213/1991, art. 41-A, estabelecendo como termo inicial o momento em que cada parcela deveria ter sido paga. Já os juros moratórios incidem a partir da citação e devem observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1ºF, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Por conseguinte, a partir de 09/12/2021, deve se aplicar, de forma única, a Taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para juros de mora e correção monetária. Recurso parcialmente provido.?

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

769 - STF. Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA LOCADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

771 - TJRJ. Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Cardiopatia grave. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Isenção do imposto de renda nos casos em que o contribuinte é acometido de cardiopatia grave. Laudo médico e pericial comprovando a moléstia do Autor. O Termo inicial da devolução é a comprovação da moléstia. Precedentes do Egrégio STJ. A apresentação das declarações do IR deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. URV. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO.

773 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

774 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

775 - STJ. Concubinato. Sociedade de fato. Partilha dos bens.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Nulidade na formação do conselho de sentença e na elaboração dos quesitos. Matérias não arguidas em plenário. Preclusão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, art. 142, CTN, art. 147 e CTN, art. 150.

778 - STJ. Colaboração premiada. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Cumprimento de penas corporais e pecuniárias impostas no acordo. Pleito de extinção de punibilidade. Impossibilidade. Não cumprimento de período de 10 anos após homologação da delação p revisto na cláusula 7ª da avença. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 3º-A.

779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DESTA RELATORIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, É CEDIÇO QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO E COM O TEMPO A SER DESPENDIDO NA TAREFA, SENDO FACULTADO AO JUIZ NOMEAR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. NO CASO EM TELA, O TRABALHO DO PERITO CONSISTE NA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE VISA ANALISAR A QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA PARA QUE SE POSSA CALCULAR O ICMS COBRADO A ESTE TÍTULO E, CONSEQUENTEMENTE, O VALOR A SER RESTITUÍDO À PARTE AUTORA. CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O TEOR DO LAUDO A SER ELABORADO E SUA COMPLEXIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE APLICADA A CASOS SEMELHANTES, TENHO QUE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS SE REVELA EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Direito a atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Leis nº. 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação); nº. 7.853/89 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência) e estatuto da criança e adolescente. ECA. Recurso improvido. Decisão unânime.

781 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Depósito em conta corrente da ré (ex-esposa) dos valores relativos ao imposto de renda sobre pensão alimentícia para que ela fizesse o recolhimento do tributo - Afastado o imposto de renda pela ADI . 5422 - Retificação do Imposto de Renda e restituição de valor - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inexistência de pretensão resistida -Descabimento - Apresentação de contestação (fls. 91/98) - Princípio da causalidade (aquele que deu causa à propositura da ação deve suportar pelas despesas dela decorrentes)- Restituição/compensação pelo autor dos honorários do profissional contratado pela ré para elaboração de cálculos - Desacolhimento - Interesse exclusivo da ré - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Policiais militares inativos. Reconhecimento do direito ao recebimento de gratificação por atividade de polícia (gap). Fazenda do estado. Obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos e fornecimento de planilhas necessárias para elaboração de conta de liquidação, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 415,00. Alegação de que provável retardo no cumprimento da obrigação de fazer não acarretaria prejuízo aos interessados. Insuficiência. Tal alegação não é suficiente para protelar o cumprimento da obrigação de fazer e jamais teria o condão de estabelecer tratamento desigual, sendo certo que a natureza do título impede que se invoque preponderância da administração em face do particular. Suposta falta de estrutura administrativa ofende o princípio da eficiência pelo qual deve pautar-se o ente público, nos termos do CF/88, art. 37. Caso a agravante tome as medidas pertinentes, atendendo ao comando da r. Dcisão, organizando-se e exigindo de seus servidores, não terá de arcar com a multa diária. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título judicial. Concessão de novo benefício previdenciário. Elaboração de novo cálculo. Violação à coisa julgada não configurada. Agravo regimental do INSS desprovido.

784 - TJSP. Agravo em execução. Indulto deferido com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial, pretendendo ver reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafo único do Decreto Presidencial. Não acolhimento. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. Ademais, não cabe a esta C. Câmara examinar a constitucionalidade da norma em questão. Cláusula de reserva de plenário que deve ser observada. Desnecessidade de parecer do Conselho Penitenciário ou exame criminológico, ex vi do art. 10, § 5º do Decreto Presidencial. Requisito objetivo alcançado, afigurando-se prescindível a elaboração de cálculo específico para tal finalidade. Hipótese de condenada pela prática de tráfico privilegiado, o que, em tese, poderia impedir a concessão da benesse, contudo, não houve irresignação ministerial quanto a esse ponto, o que torna a situação imutável. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

786 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41. Incidência. Colaboração efetiva e voluntária. Agravo não provido.

787 - TJSP.

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS - QUESTIONAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - CERCECAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS - QUESTIONAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - CERCECAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

791 - STJ. Pena. Execução. Comissão técnica de classificação. Composição. Ausência de psiquiatra. Nulidade do laudo. Lei 7.210/84, art. 7º.

792 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de apuração de haveres. Decisão que determinou aos corréus a apresentação de documentos para a realização de perícia, sob pena de incorrerem na prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de incidência de multa diária. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 774. CPC/2015, art. 773.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO COMO INFORMANTE - SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DESCLASSIFICOU A CONDUTA DEFINIDA na Lei 11.343/06, art. 35, QUE FOI IMPUTADA AO ORA APELANTE, VINDO A CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 37, CAPUT, DA MESMA LEI ESPECIAL - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR - MOSTRA QUE SE REVELA FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALÉM DE DIVERGENTES ENTRE SI, NÃO ESCLARECEM, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA, HAVENDO DÚVIDA, NO TOCANTE À DILIGÊNCIA POLICIAL E À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE - AGENTE DA LEI PAULO RICARDO INFORMA, EM JUÍZO, QUE SEU COLEGA DE FARDA JOÃO PAULO DESEMBARCOU DE UM LADO DO BECO E ELE DE OUTRO, SENDO QUE O APELANTE VEIO CORRENDO EM DIREÇÃO AO PRIMEIRO, FUGINDO DO OUTRO POLICIAL, COM UM RÁDIO COMUNICADOR NA MÃO, INFORMANDO NESTE «LOMBROU!» - ENTRETANTO, O POLICIAL JOÃO PAULO DIVERGE AO RELATAR QUE DESEMBARCOU DEPOIS DO SEU COMPANHEIRO PAULO RICARDO, VINDO A ENCONTRAR O RECORRENTE JÁ DETIDO, COM O RADINHO NA MÃO, ASSEVERANDO NÃO TER PRESENCIADO O APELANTE GRITANDO NO RÁDIO OU NA VIELA E SEQUER SE ATENTOU SE O RÁDIO ESTAVA LIGADO, O QUE GERA DÚVIDAS ACERCA DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE - SOMADO A ISSO, TEM-SE A NEGATIVA DO APELANTE E O DECLARADO PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, NA FASE JUDICIAL, NO SENTIDO DE QUE JEREMIAS TRABALHAVA EM UMA BARRACA DE PRAIA QUE SE COMUNICAVA COM A COZINHA DO ESTABELECIMENTO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE RÁDIO - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CONDUTA DO APELANTE, CONSISTENTE NA COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE - É CERTO QUE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVEM ESTAR ATRELADOS A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INSUFICIENTE, EM DEMONSTRAR A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ORA APELANTE, MORMENTE DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, SENDO A MOSTRA ORAL DUVIDOSA - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONDUZINDO À INCERTEZA QUANTO AO FATO PENAL E A SUA AUTORIA, QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADA; E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL - CUSTEIO PELA PARTE REQUERENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - CABIMENTO. 1.

795 - TRT3. Embargos à execução. Cabimento. Embargos à execução. Hipótese de cabimento.

796 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Pagamento a destempo. Incidência. Súmula 168/STJ.

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS DE PERÍCIA CONTÁBIL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

798 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Prova lícita. Inspeção de segurança em aeroporto internacional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Privilégio. Negativa. Dedicação a atividades criminosas. Colaboração não efetiva. Agravo desprovido.

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. LITÍGIO DE GENITORES PELA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR. AÇÃO AJUIZADA DESDE O ANO DE 2017. CENÁRIO DE INTENSO CONFLITO ENTRE OS GENITORES. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL RECENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.