DOC. 460.9793.0365.1344

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou o cálculo dos honorários periciais em R$ 7.393,40, na ação revisional de contrato de plano de saúde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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