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Doc. ADM Direito 210.7010.9348.1914

Tema 1101 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.101/STJ; Afetação acolhida. Plano econômico. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Juros remuneratórios. Termo final. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.101/STJ - Questão submetida a julgamento: - Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
Tese jurídica fixada: - I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer;
II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 202/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1396.3419

Tema 1101 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.101/STJ; Julgamento do mérito. Consumidor. Plano econômico. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Ação coletiva substitutiva. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento ou data do saldo zero da conta. Comprovação. Encargo do banco. Ausência de comprovação. Data da citação na ação coletiva. Tese repetitiva definida. Caso concreto. Recurso especial desprovido. Processual civil e econômico. Tema 890/STJ; ADPF Acórdão/STF; CDC, art. 100; CDC, art. 104; Lei 7.347/1985, art. 1º, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.101/STJ - Questão submetida a julgamento: - Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
Tese jurídica fixada: - I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer;
II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 202/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).» ... ()

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Doc. ADM Direito 303.6772.8483.7892

Tema 1101 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.101/STJ; Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Omissões. Ausência. Erro material. Correção. Direito processual civil.

1. Ausentes as omissões assinaladas pela consumidora e pelo instituto de defesa de consumidores, nega-se acolhida aos respectivos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 303.6253.4351.9053

Tema 1101 Leading case
4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.101/STJ; Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Omissões. Ausência. Erro material. Correção. Direito processual civil.

1. Ausentes as omissões assinaladas pela consumidora e pelo instituto de defesa de consumidores, nega-se acolhida aos respectivos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 930.3680.8550.6609

Tema 1101 Leading case
5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.101/STJ; Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Omissões. Ausência. Erro material. Correção. Direito processual civil.

1. Ausentes as omissões assinaladas pela consumidora e pelo instituto de defesa de consumidores, nega-se acolhida aos respectivos embargos de declaração.

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