Desacato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 339.2634.3153.2021

751 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a ver... ()

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Doc. 201.0893.8009.5400

752 - STJ. Habeas corpus. Dano qualificado. Desacato. Resistência. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2 - In casu, a prisão cautelar do paciente foi decretada e mantida pelo Tribunal a quo, especialmente, para a garantia da ordem pública, com o intuito de cessar a reiteração delitiva, principalmente pelo fato de o acusado ostentar diversos processos criminais, inclusive com condenação definit... ()

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Doc. 184.2365.7007.7100

753 - STJ. Furto qualificado. Corrupção de menores. Desacato. Dosimetria. Primeira fase. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1 - No caso em apreço, a pena-base dos três delitos foi majorada em razão da apreciação negativa da personalidade do agente, justificada pelo fato de ele ter contra si um mandado de recaptura pela prática de crime anterior aos fatos narrados na inicial destes autos. 2 - No entanto, de acordo com entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte, a existência de antecedentes criminais ou de ações penais em curso não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade sem a aprese... ()

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Doc. 164.1172.1355.8015

754 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DESACATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Acusado que em juízo admitiu ter ofendido os policiais no momento em que era por eles abordado, chamando-os de «filhos daquilo», em referência ao xingamento «filhos da puta". Confesso roborado pelo testemunho judicial de uma das vítimas que afirmou que o réu teria proferido xingamento com palavras de baixo calão. Condenação mantida. PENA. Base exasperada de 1/6 (um sexto), por conta dos maus antecedentes. Na etapa seguint... ()

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Doc. 202.3170.3004.9200

755 - STM. Crime militar. Desacato a superior. CPM, art. 298. CPPM, art. 617, II, «a». CP, art. 33, § 2º, «c». Lei 7.210/1984, art. 110.

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Doc. 580.0885.8907.6668

756 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 329, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO.

1. O lapso prescricional, considerada a pena cominada em concreto para o delito em questão, bem como a menoridade do réu, é de um ano e seis meses, nos termos dos arts. 109, VI, e 115, ambos do CP. 2. Lapso prescricional integralmente transcorrido entre o recebimento da denúncia (18/05/2022) e a publicação da sentença condenatória (22/04/2024). 3. De se ressaltar que o recurso somente deu entrada em condições de julgamento nesta TRCrim em 13/03/2025, ou seja, mais de dez meses após ... ()

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Doc. 250.3180.5249.8878

757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime militar de desacato a superior. Irregularidade na representação processual do recurso. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. 2 - Embora regularmente intimada para sanar o vício, a parte recorrente não regularizou o feito, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à interposição. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1692.0145.1449.5500

758 - TJSP. "Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de Ementa: «Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de 4 anos, haja vista a reincidência do réu. Prazo não decorrido. Pena pecuniária substitutiva de prisão. 5 salários mínimos. Redução. Possibilidade. Ausência de prova da capacidade econômica. Redução para 2 salários mínimos mais compatível com a reincidência e regime prisional fixado (semiaberto). Concederam parcialmente a ordem para reduzir a prestação pecuniária para 2 salários mínimos"

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Doc. 308.8379.5440.5376

759 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à absolvição dos apelantes por falta de provas e alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Suficiência da prova oral. Narrativas coerentes e coesas prestadas pelas vítimas. Postura dos réus claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado. Dosimetria penal escorreita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto em caso de reconversão. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 684.6711.2733.6141

760 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal grave e desacato (art. 129, § 1º, I e art. 331, ambos na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência empregada pelo réu, como relatado pelo ofendido. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do crime de lesão corporal corretamente fixada em 1/3 cima do mínimo legal, diante da exacerbada culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Basilar do desacato escorreitamente estabelecida em ¼ acima do piso, pela culpabilidade do agente e circunstâncias do delito. Penas cumuladas, por força da regra inserta no CP, art. 69. condutas independentes, resultaram de desígnios autônomos e atingiram bens jurídicos diversos. Regime aberto não impugnado pelas partes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Vedação expressa contida no CP, art. 44. Recurso desprovido.

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Doc. 357.0194.5072.4241

761 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 331, CAPUT E 147, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (AMEAÇA) OU PELA INCONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUTORIA COMPROVADA. NARRATIVAS DOS OFENDIDOS COERENTES E COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EM MOMENTO DE IRA NÃO A TORNA ATÍPICA. DESACATO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO TIPO DO CODIGO PENAL, art. 331, COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPERTINÊNCIA. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 579.0151.7542.7041

762 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de lesão corporal, lesão corporal de natureza grave, desacato e embriaguez ao volante (arts. 129, «caput», 129, § 1º, I e III, 331, «caput», do CP e 306, «caput», da Lei 9.503/97) - Preliminar de inépcia da denúncia - Não verificação - Preliminar rechaçada - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. 203.8228.8588.1957

763 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, Corrupção ativa e Desacato (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 333 e CP art. 331). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Penas e regimes bem aplicados. Recurso não provido

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Doc. 190.9085.0004.8700

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desacato. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Pleito absolutório. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do , II, Código de Processo Penal - CPP. 2 - Quanto ao pedido de absolvição, incide o óbice da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 752.8874.6240.5817

765 - TJSP. Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, de direção de veículo automotor sem habilitação (arts. 306, «caput», e 309, ambos da Lei 9.504/97) , e de desacato. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade da prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Atenuação da pena pela confissão. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 975.8567.9313.2507

766 - TJSP. Apelação Criminal. Desobediência e Desacato. Recurso defensivo. Materialidade e autoria inequivocamente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, firmes e lineares nas duas fases da persecução, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Escusa do réu inverossímil, com alteração injustificada de versão. Responsabilização mantida. Pena e regime inalteráveis. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato, considerando-se o quadro adverso de reiteração delitiva. Desprovimento

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Doc. 161.6732.2003.8600

767 - TJSP. Desacato. Caracterização. Declarando policial civil embriagado a delegado de polícia, no interior de restaurante, ao promover ameaças e confusão por acreditar que havia pagado a conta que lhe era cobrada, que não reconhecia sua autoridade e ainda que para desarmá-lo teriam que com ele trocar tiros, patente a prática ilícita a exigir o Decreto condenatório. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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Doc. 173.3771.4005.5300

768 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desobediência. Desacato. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. CPP.

«1. O acórdão recorrido foi publicado 08/06/2016 (quarta-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 24/06/2017 (sexta-feira), após escoado o prazo legal. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica... ()

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Doc. 231.1160.6681.1115

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência e desacato. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável dos maus antecedentes. Aumento desproporcional. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação.

1 - No caso, a existência de quatro condenações, tendo sido utilizada uma para fixar a reincidência e as outras três para caracterizar negativamente os maus antecedentes, justifica-se o aumento da pena em índice superior a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte. No entanto, mostra-se proporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4. 2 - «A exasperação da pena-base em 1/4, em razão de três condenações caracterizadoras d e maus antecedentes, guarda compatibilidad... ()

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Doc. 210.7131.0272.6968

770 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ameaça, desacato, resistência e embriaguez ao volante. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Indicação do dispositivo de Lei violado. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à apontada divergência jurisprudencial em relação ao conflito aparente de normas, a defesa deixou de indicar, expressamente, qual o dispositivo de Lei foi objeto de violação, o que impede o conhecimento do recurso em relação a essa matéria, por incidência do enunciado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.0214.1000.8900

771 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação pelos crimes de lesão corporal (CP, art. 129) e desacato (CP, art. 331). Dosimetria de pena. Fixação da pena-base do crime de desacato acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Não cabimento. Fundamentada recusa do Ministério Público em propor o benefício. Aceitação da recusa pela autoridade judicial. Possibilidade. Precedentes. Natureza de transação processual da suspensão condicional do processo. Inexistência de direito público subjetivo à aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência da Corte preconiza que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação ou ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no - Código Penal consideradas na sentença condenatória (HC 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10; HC 121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 16/5/14). 2. Todavia, em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o control... ()

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Doc. 470.4413.5726.1736

772 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. 1) Condenação legítima. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas uníssonas palavras dos policiais militares. Havendo ofensas perpetradas pelo apelante, com expressão de menoscabo e de baixo calão, comprovada a intenção de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no ... ()

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Doc. 241.2021.1575.3899

773 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Crime de desacato. Absolvição. Conduta típica. Revolvimento fático probatório. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à absolvição pelo crime de desacato. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para absolvição de crime de desa... ()

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Doc. 385.4927.5495.2888

774 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESACATO. DIREÇÃO PERIGOSA. DANO QUALIFICADO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO

Rescisória, preliminarmente, pela nulidade da prova por derivação, em razão de realização de prisão em flagrante por guardas municipais, que teriam agido fora de suas atribuições legais. Subsidiariamente, requer-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o abrandamento do regime inicial para o aberto. Descabimento. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pl... ()

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Doc. 468.8956.9485.2727

775 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal praticada contra a Força Nacional de Segurança Pública. Ameaça. Dano ao patrimônio público. Resistência. Desobediência. Desacato. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 604.4271.7199.7471

776 - TJSP. Apelação Criminal. Resistência, lesão corporal e desacato. Recurso defensivo. Provas suficientes em virtude da materialidade comprovada das lesões, assim como pelas palavras dos policiais militares, uníssonas, sem razão para suspeita, com clara comprovação da autoria. Tipicidade das condutas. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Concurso material. Regime prisional semiaberto mantido, diante da reincidência. Desprovimento do recurso

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Doc. 790.0501.6858.8626

777 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Continuidade delitiva caracterizada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 171.3309.7119.7072

778 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado pela prática do crime de desacato. Insurgência voltada à cassação de decisão que não conheceu de agravo interposto contra despacho denegatório de seguimento de Recurso Extraordinário. Reiteração de argumentos ventilados em writs anteriores. Ademais, impetração concomitante com a interposição de agravo interno. Recurso interposto que se encontra pendente de julgamento. Remédio heroico inadequado à pretensão. Ordem não conhecida

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Doc. 716.3936.2786.0518

779 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; violência psicológica contra a mulher, ameaça, dano qualificado, vias de fato, resistência e desacato - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Condutas típicas e antijurídicas - Dosimetria - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação das condutas criminosas - Recurso desprovido

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Doc. 267.4539.2300.5886

780 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos

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Doc. 884.8084.6616.4466

781 - TJSP. Extorsão, resistência e desacato (art. 158, caput, c/c art. 329, caput, e art. 331, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Tentativa inocorrente. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido

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Doc. 193.5121.4000.5900

782 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de desacato. CP, CP, art. 331. Obscuridade, contradição, omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 748.6794.9733.2881

783 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos

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Doc. 151.8930.1001.8100

784 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Injúria contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo. 2. Na hipótese dos autos, a advogada encontrava-se na secretaria do juízo, em evident... ()

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Doc. 211.0474.9008.7400

785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crimes comuns (roubo, dano e desacato). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 665.6875.3503.4999

786 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO E DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADA REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

O valor do bem não pode ser o único parâmetro a ser avaliado quando da aplicação do princípio da insignificância, devendo-se analisar também as circunstâncias do caso concreto, bem como o reflexo da conduta no âmbito da sociedade, deste modo tem-se que incabível a aplicação do princípio quando reincidente o acusado. 2. Deve ser mantida a prisão preventiva de réu que, além de reincidente e possuidor de maus antecedentes, reiteradamente se envolve em práticas delitivas, vez que ... ()

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Doc. 103.1674.7374.1100

787 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Militar. Lesão corporal, ameaça e desacato. Crimes cometidos por policial reformado contra policial militar no exercício de policiamento ostensivo. Função policial civil. Incidência da Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 124.

«A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula 297/STF, «in verbis»: «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.».»

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Doc. 155.5312.1002.2200

788 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Rejeição da denúncia. Ausência de dolo específico de ofender. Pretensão de reforma. Presença de justa causa para deslinde da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1804.3004.4900

789 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de desacato. Pretensão de trancamento da ação penal. Invocação de imunidade material por vereador municipal para justificar ofensas proferidas a servidor estadual no exercício de suas funções. Impossibilidade. Alegação de inexistência de dolo. Inadequação da via eleita. Precedentes. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível veri... ()

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Doc. 210.8060.8768.5132

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto e de desacato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não... ()

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Doc. 992.1580.0965.0322

791 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E DESACATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.340/2006, art. 24-A, 147, E 331, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INADMISSIBILIDADE -

Comprovadas autoria e materialidade dos delitos, não há em que se falar em absolvição. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Delito praticado mediante grave ameaça. Suspensão condicional da pena - «Sursis» - mais prejudicial que o cumprimento da pena - Afastamento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 744.3648.5686.5355

792 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: recurso de apelação em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções dos e CTB art. 309, à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos II. Questões em discussão: as questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: II.1. Existência de provas suficientes para a condenação; II.2. Existência de provas do dolo de desacatar; e II.3. Comprovação do perigo concr... ()

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Doc. 230.6230.8645.5498

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato supressão de instância. Matéria não aventada pela defesa no recurso de apelação e não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte, contrariando as regras de competência e os princípios do... ()

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Doc. 103.9798.5528.1364

794 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITOS DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL DO JUÍZO COMUM - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO A SER DIRIMIDO. -

Não tendo eventual denúncia sido ainda oferecida, não se há falar, de consequência, em conflito de jurisdição. V.V. 1. Na fase de investigação figura o juízo das garantias, o qual é responsável (civil, penal e administrativamente) pelo controle de legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (reserva de Jurisdição). 2. Verifica-se controvérsia acerca do juízo com... ()

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Doc. 126.5910.6000.1000

795 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Oferta de transação penal. Aceitação. Inadimplemento das condições. Ocorrência. Oferecimento da denúncia. Cabimento. Ordem denegada de «habeas corpus». Lei 9.099/1995, art. 76.

«1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072... ()

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Doc. 175.9930.7000.4000

796 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crimes de resistência e de desacato praticados por civil contra militar. Arts. 177 e 298, do CPM, CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Operação das forças armadas para garantia da ordem pública. Competência da justiça militar. Precedentes. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 115.671, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16/10/2013, foi reconhecida a competência da Justiça Militar para julgar crimes praticados por civis contra militares das Forças Armadas, ainda que fora de território da administração militar, quando evidente a atividade de garantia da ordem pública praticada pelo militar ofendido. 2. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausênci... ()

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Doc. 162.2990.2002.7000

797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominant... ()

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Doc. 250.6261.2176.2500

798 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crimes de embriaguez ao volante, desobediência e desacato. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Réu reincidente em crime doloso e pluralidade de delitos. Maior reprovabilidade da conduta. Permuta que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Para que o apenado seja beneficiado com a substituição da pena, necessário se faz o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no ... ()

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Doc. 103.6484.5000.0600

799 - TJRJ. Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput», 163, parágrafo único, III, 329, «caput» e § 2º e 331.

«Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.»

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Doc. 156.9715.9000.1000

800 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Sursis processual. CP, Lei 9.099/1995, art. 89. Controvérsia de índole infraconstitucional. Inviabilidade de verificação de decurso de prazo para fins de aplicação do art. 64, I. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo desprovido.

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