Desacato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 393.7306.7046.7393

651 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal» (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). 1) Violação de domic... ()

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Doc. 203.7871.9001.2800

652 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e desacato. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as eivas apontadas pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 178.2780.0001.7000

653 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de desacato. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 228.9158.0419.3510

654 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO, REMARCAÇÃO OU SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA, FRAUDE PROCESSUAL E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, DO CÓDIGO PENAL.

Pretensão punitiva estatal que se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado devidamente positivadas pela prova oral produzida, sobressaindo-se a própria confissão judicial do denunciado. Ocultação das letras da placa de uma motocicleta com um pedaço de papelão. Crime praticado já na vigência da alteração legislativa promovida no pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023. Redação atual do citado dispositivo legal que criminaliza as condutas de... ()

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Doc. 137.5691.8005.2400

655 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Desacato. Inocorrência. Advogada que se manifesta no intuito de convencer o Juízo de seu ponto de vista a respeito de perito nomeado e não de atentar contra um «funcionário público» ou contra o Estado por ele representado. Ausência de justa causa. Conduta atípica. Liminar deferida. Ordem concedida.

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Doc. 250.6261.2141.0381

656 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Desacato. Utilização habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Usurpação de competência. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de). 25/8/2020 2 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Inexistência de elementos novos que justifiquem a reforma da decisão agra... ()

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Doc. 513.7920.5013.2079

657 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por suposta ausência de materialidade delitiva. Subsidiariamente requer-se a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impertinência. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral produzida. Acusado que humilhou e desprestigiou policiais, em razão de seu ofício, por estarem patrulhando conhecida região tomada pelo narcotráfico na cidade de São Paulo. R... ()

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Doc. 241.1040.9380.4386

658 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Pena de 1 (um) ano de detenção. Prescrição que se regula pelo lapso de 4 (quatro) anos. Inteligência do CP, art. 109, V. Inexistência de transcurso do prazo.

1 - A teor do que dispõe o , V, a pena privativa de liberdade igual a um ano e não superior a dois prescreve em 4 (quatro) anos. 2 - No caso, entre os marcos interruptivos da prescrição não transcorreu o prazo acima assinalado, o que afasta a alegada prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 1688.3931.5335.8200

659 - TJSP. Crime de Desacato - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimento da vítima harmônico e coerente com o depoimento da testemunhal presencial - Ânimos exaltados que não isentam o recorrente da responsabilidade criminal - Dosimetria acertada - Réu primário e que não ostenta maus antecedentes - Pena fixada no mínimo legal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 276.0562.8691.9477

660 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça, no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Desacato. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Circunstâncias do caso concreto demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e proteger a incolumidade física da ofendida. Ordem denegada

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Doc. 817.8694.1987.7502

661 - TJSP. DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos Ementa: DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - critérios da elevação da pena-base mantidos, diante da elevada culpabilidade do réu e dos maus antecedentes - erro material no cálculo da pena - redimensionamento com consequente redução da pena e adequação da pena restritiva de direitos - possibilidade de reconhecimento da prescrição penal retroativa, em primeiro grau de jurisdição, caso não haja recurso do Ministério Público ou, havendo, seja a pena mantida abaixo do patamar de um ano de detenção - recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8160.6876.3961

662 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato, constrangimento ilegal, resistência e desacato. Regime semiaberto. Devida motivação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual o regime semiaberto foi fixado de forma motivada, com base nas circunstâncias concretas do delito e no histórico do paciente, que indicam a necessidade da imposição do regime prisional mais gravoso. 2 - A existência de três circunstâncias judiciais desvaloradas é suficiente para afastar a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II do CP. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.8072.5003.3700

663 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Desacato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Possibilidade. Ausência de elementar do tipo. Imunidade material dos membros do Ministério Público Estadual. Ordem concedida.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - No caso, a paciente teve recebida contra si a d... ()

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Doc. 157.2361.4004.2500

664 - STJ. Calúnia e desacato. Nulidade da ação penal. Íntegra do processo não anexada aos autos. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a íntegra da ação penal, o que o que dificulta sobremaneira o exame das máculas suscitadas pelo impetrante-paciente, notadamente a de que o feito seria nulo a partir da fl. 249, já que não é possível aferir como sucederam os atos processuais impugnados. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a exist... ()

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Doc. 221.1011.0288.2629

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade rebatida. Súmula 182/STJ afastada. Agravo regimental provido. Dano qualificado. Resistência. Desobediência. Desacato. Manutenção da condenação dos crimes de desacato e resistência. Ordem legal emanada por autoridade policial. Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Autorização constitucional. CF/88, art. 144, princípio da consunção (desobediência e dano qualificado). Impossibilidade. Re lação de dependência não verificada. Súmula 7/STJ. Recurso especial ao qual se concede parcial conhecimento e se nega provimento.

1 - Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial. 2 – A determina que « a segurança pública [...] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]». Assim, a ordem dada ao recorrente de permanecer sentado, diante do tumulto causado na delegacia, que ocasionou, inclusive, a necessidade de suspensão do... ()

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Doc. 231.0021.0183.4211

666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inportunação sexual, desobediência e desacato. Nulidades. Prejuízo não desmonstrado. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1010.8370.1507

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Dolo específico. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem explicitado de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela existência de materialidade, da autoria e do dolo atribuído ao recorrente quanto à conduta delituosa praticada, tem-se que a revisão das conclusões, obtidas a partir dos elementos informativos colhidos, implicaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na presente via em vista do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental des... ()

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Doc. 729.9101.6287.7321

668 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. FAVORECIMENTO REAL. arts. 331 E 349-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS EM CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA.

1. Em concurso material de crimes conexos, quando a pena máxima somada ultrapassar o limite de 02 (dois) anos, que é determinante à competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum. 2. Magistrado investido em competência plena, cumulando jurisdição em JECRIM, o que importa em declinação da competência para o E. TJRS, em função do cúmulo material de pena ultrapassar a competência da Justiça de pequenas causas criminais. COMPETÊNCIA DECLI... ()

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Doc. 240.8201.2582.4127

669 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e desacato. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Medida não recomendável. Crime cometido com grave ameaça. Adequação. Agravo desprovido.

1 - Malgrado primariedade do agente e as circunstâncias judiciais favoráveis, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto não preenchidos os requisitos legais do , haja vista a grave ameaça de morte proferida pelo paciente aos policiais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.1538.5921

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de resistência e desacato. Recurso especial considerado intempestivo. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão ora agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto calcada no fundamento de intempestividade do apelo nobre. 2 - Nas razões do regimental, a Defesa não infirmou esse fundamento, restringindo-se a repisar questões de mérito do recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 413.7224.5564.5730

671 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.

O contexto fático indica a inexistência de prova suficiente quanto ao dolo específico do acusado. A exaltação do indivíduo em situações de abordagem policial, especialmente na ausência de motivação clara para a intervenção estatal, não se confunde com o animus ofensivo necessário para a configuração do delito. Precedentes deste colegiado reconhecem que manifestações de exaltação por parte de indivíduos abordados em situações sensíveis devem ser avaliadas com cautela, co... ()

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Doc. 160.2283.5003.4000

672 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de dano qualificado, resistência e desacato. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

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Doc. 210.5140.7494.9769

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Desacato. Lesão corporal. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 608.1486.6208.3536

674 - TJSP. Apelação criminal - Desacato - Conduta que foi relevada pela funcionária pública - Dolo não configurado - Inexistência de provas acerca da intenção de ofender e humilhar a secretária da escola municipal de educação infantil - Conjunto probatório insatisfatório - Absolvição decretada com base no que dispõe o CPP, art. 386, III - Recurso da defesa PROVIDO.

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Doc. 769.2954.0960.5218

675 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput), ameaça e desacato - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Recurso desprovido

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Doc. 981.3179.8514.3785

676 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM DESACATO - CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DESPENALIZADO OU DESNATURADO PELO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - INEXISTÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - ROBUSTA INCULPAÇÃO POLICIAL E ESTADO ALCOOLIZADO ALCOOLIA PROVADO EM LAUDO HABIL - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 202.8744.0004.2600

677 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Crime de desacato (CP), art. 331. 4 - Crime recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Compatibilidade. Decreto 678/1992, art. 13 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 187.9040.5000.4100

678 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Compatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh) (Decreto 678/1992) - alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 183.1531.6005.4000

679 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de desacato. Atipicidade. Convenção americana de direitos humanos. Controle de convencionalidade. Ausência de força vinculante. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo writ. ... ()

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Doc. 210.7131.0415.3591

680 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Confissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista sua devolutividade. 2 - A eventual aplicação do acordo de não persecução penal ( pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 256.4006.7158.3427

681 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Réu que não obedece à ordem de parada e, ao ser abordado, «peita» e ofende os policiais com palavras de baixo calão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos. Relevância. Confissão extrajudicial. Condenação que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 985.2875.2618.3182

682 - TJSP. Ameaça, tráfego em velocidade incompatível, desobediência e desacato - Autoria - Palavra da vítima - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Negativa da ré isolada - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Pena - Afastamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir - Cabimento - Recurso provido em parte.

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Doc. 918.4402.2295.1839

683 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. VII, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO MAJORADO TENTADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 330. DESOBEDIÊNCIA. ART. 331. DESACATO.

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. ROUBO. Acusado que abordou a vítima na via pública, anunciando assalto com emprego de arma branca. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois a ação foi percebida e interrompida por Policiais Militares. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FACA. A vítima e as testemunhas afirmaram seguramente que o denunciado portava uma faca no momento da abordagem criminosa, a qual fo... ()

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Doc. 754.6383.8674.3801

684 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não comprovada também não teria o condão de afastar sua culpabilidade. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Sentenciado que a despeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência já foi beneficiado na origem com a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 812.8103.8342.4319

685 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação de natureza exclusivamente pecuniária, sem imposição de pena privativa de liberdade, a qual não induz reincidência, retirando o caráter de primariedade do acusado. Afastamento da reincidência que se impõe. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial aberto no caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 677.7445.0341.0427

686 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE CONTRADISSESSEM com A NARRATIVA APRESENTADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE MANEIRA EQUILIBRADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 132.7800.3524.8488

687 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 329 E 331) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS - RELATO DE AGENTES DA LEI QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA, EVIDENCIADO O DOLO DISTINTO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E NÃO SE DEMONSTRANDO EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE - CRIMES SUBMETIDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, AFASTADA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE DOS DELITOS NO PISO E APLICANDO-SE MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA - BEM AFASTADA A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA QUANTO AO DELITO DE DESACATO - REGIME INICIAL ESTIPULADO QUE SE AFIGUROU COMO O ÚNICO SUFICIENTE E ADEQUADO NO CASO, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 843.4963.3435.0581

688 - TJSP. Desacato e desobediência: arts. 330 e 331, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação. Pleito para recorrer em liberdade: prejudicado, pela concessão de liberdade provisória. - Lesão corporal: Sentença absolutória (art. 386, VII, CPP): Manutenção. - Desacato e desobediência: Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação, demonstrada a soberba e menoscabo do Acusado para com os Guardas Civis no cumprimento de seu mister e nítida desobediência à ordem legal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Penas-base: mínimo legal. Reincidência: acréscimo de 1/6. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança: adequação, porquanto verificada necessidade de tratamento. Laudo pericial que atesta pela semi-imputabilidade do Acusado (art. 98, Cód. Penal). Medida de segurança - Internação psiquiátrica: manutenção, porquanto mais ajustada «à natureza do tratamento de que necessita o agente semi-imputável do fato-crime» (STJ). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recursos não providos

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Doc. 492.7212.4372.5601

689 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESACATO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRA POLICIAL CORROBORADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO CRIME DESACATO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉ REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO REGIME INICIAL - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE.

Preliminar. 1. No crime de tráfico de entorpecentes, crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo se ausente o respectivo mandado judicial ou direcionado para outra pessoa e imóvel, quando demonstrada aos policiais situação que se faça supor a prática do comércio clandestino de entorpecentes, firmando-se a fundada suspeita a autorizar o ingresso no domicílio a confirmar o flagrante. Mérito. 2. O depoimento de policiais pode servir de referência na... ()

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Doc. 240.6240.9414.1972

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça, desacato, corrupção ativa, estelionato, comercialização de motosserra sem licença ou registro da autoridade competente e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado responde a diversos processos, por variados crimes, e em diversos Estados, não há manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental des provido.

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Doc. 993.7917.2250.3970

691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM O AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO EXORBITOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVECIONALIDADE. 1. CASO EM EXAME

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Doc. 195.5395.1010.3800

692 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Desacato e resistência. Tese de absolvição por inexistência de provas. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto ao exame do conjunto fático-probatório, concluiu estar comprovada a materialidade e a autoria tocante aos delitos previstos nos e ,Código Penal. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, demandaria o revolvimento do arcabouço de provas e fatos acostados ao caderno processual, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.2155.2004.2100

693 - TJSP. Desacato. Caracterização. Prova segura à condenação. Intenção deliberada de ofender a dignidade de policial evidenciada. Ausência de causas excludentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente. Pretensão de alteração do regime inicial para o aberto. Acolhimento. Exegese do art. 33, § 3º, c.c. O CP, art. 59. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 175.5115.4002.6600

694 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Crime de desacato. Atipicidade da conduta. Pleito único. Tema não foi enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3005.6002.4600

695 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, desacato e ameaça. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente. Fundamentação adequada. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a periculosidade social do recorrente, rev... ()

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Doc. 145.0062.8001.4400

696 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Descaracterização. Fato imputado a Procurador de Justiça, na época desempenhando o cargo de Secretário de Segurança Pública, supostamente praticado em ofensa a Deputados Estaduais. Tipo que reclama um particular a ofender um funcionário público. Denunciado que estava no exercício de suas funções, foi explícito ao negar a mínima intenção de desacatar os parlamentares. Prova testemunhal em total abono com o alegado. Improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do CPP, art. 386.

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Doc. 181.5511.4029.1600

697 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de munição de uso permitido. Resistência. Desacato. Lesão corporal contra agente de polícia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, sua reincidência, além de destacado pelo magistrado a quantidade e variedade de drogas apreendidas (porções de maconha com massa bruta de 486,65g, 124,66g, 22,41g, 14,13g, 8,44g e 10 comprimidos de droga conhecida como Rohypnol). 2 - Nesse contexto, in... ()

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Doc. 181.5511.4029.1700

698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de munição de uso permitido. Resistência. Desacato. Lesão corporal contra agente de polícia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, sua multirreincidência específica, além de destacado pelo magistrado a quantidade e variedade de drogas apreendidas (porções de maconha com massa bruta de 486,65g, 124,66g, 22,41g, 14,13g, 8,44g e 10 comprimidos de droga conhecida como Rohypnol). 2 - ... ()

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Doc. 240.6100.1306.0235

699 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Não ocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes. Prescrição da pretensão executória ou punitiva não configuradas.

1 - Considerando que ainda não houve o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 109, VI, do CP e, tampouco, em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorrido lapso temporal superior a três anos entre os marcos interruptivos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4041.1192.8994

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Crimes do CTB, art. 309 e CTB, art. 311. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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