Desacato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2802.7005.3400

801 - TJSP. Desacato. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. Caracterização. Conduzindo o réu, em via pública, motocicleta, sem a devida habilitação legal, parado por policiais em decorrência de malabarismos que promovia com o biciclo, indicando que derrubaria um dos policiais ao movimentar o braço por cima dele, sendo contido mediante imobilização, inadmissível a absolvição buscada pela defesa, comprovadas que restaram a autoria e materialidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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Doc. 207.3804.6006.0000

802 - TJPR. Juizado especial. Recurso de apelação criminal. Inexistência de nulidades nos autos. Instrução processual regularmente realizada. CP, art. 331. Crime de desacato. Delito formal. Autoria comprovada. Dolo evidenciado. Intenção de ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função. Existência suficiente de provas nos autos para a condenação. Palavra dos policiais militares de especial relevância. Corroborada pelo conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Lei 9.099/1995, art. 78. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 188.7074.3006.4900

803 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Desacato e coação no curso do processo. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra que não contribui para a exasperação da pena-base do réu.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição (AgInt no REsp 1.710.287/AL, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018). 2 - No caso em análise, o comportamento da vítima foi considerado neutro, diante da ausência de contri... ()

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Doc. 193.3444.5000.1400

804 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de ameaça e desacato. Contravenção penal de vias de fato. Trancamento de ação penal.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que «o recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado-maior, possua instalações condignas, não viola a autoridade do que decidido na ADI 11.127/DF (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O entendimento do STF é no sentido de que «não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos element... ()

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Doc. 241.1071.1871.3121

805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de desacato e de resistência. Pedido de trancamento da ação penal. Indevida supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a defesa trouxe à discussão matéria de mérito que sequer foi analisada na origem, incorrendo, portanto, em indevida supressão de instância. Precedentes. III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que demandem o revolvimento do conjunto fático probató... ()

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Doc. 148.5062.7001.1000

806 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de desobediência e de desacato. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Validade.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no , III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Não é inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado» e f... ()

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Doc. 948.5385.7703.5344

807 - TJSP. Crimes de dano qualificado e desacato- Nulidade da persecução penal por ausência de assinatura física no depoimento prestado pelo indiciado na fase do inquérito policial e na nota de culpa- Preliminar rejeitada- Inquérito digital que não permite assinatura realizada com caneta convencional- Absolvição sumária não cabível e já repelida pelo juízo após resposta à acusação- Momento recursal inapropriado para reavivar tal debate- Apelante parcialmente confesso- Desacato bem caracterizado ao tratar integrantes da Guarda Civil Municipal por «guardas de parque que merecem morrer"- Dolo de diminuir a relevância da função pública por eles exercida bem caracterizado- Concurso formal afastado, comentário direcionado indistintamente aos integrantes da corporação que ali atuavam- Pena pecuniária no grau mínimo suficiente como proporcional à pequena gravidade do delito- Dano ao patrimônio público evidenciado no amassamento de porta esquerda dianteira da viatura pertencente ao Município de São Paulo- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma multa no importe de 10 diárias no piso- Inteligência do art. 60, §2º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte para reduzir as penas definitivas ao pagamento de 30 dias-multa no valor unitário mínimo, enlaçadas pela regra do concurso material

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Doc. 584.2947.0957.7784

808 - TJSP. Desacato e injúria racial. Réu que, ao ser abordado por policiais militares que atendiam a uma ocorrência de violência doméstica, profere xingamentos direcionados aos agentes públicos, com a clara intenção de humilhá-los. E não satisfeito, proferir palavras ofensivas à dignidade e ao decoro de um dos policiais, chamando-o de «negão". Prova hábil à condenação. Palavras das vítimas coerentes, uníssonas e que dão conta da responsabilidade do réu pelos fatos. Afirmações ofensivas lançadas contra funcionários públicos que se encontravam no regular exercício de suam funções. Versão exculpatória isolada nos autos. Eventual estado de embriaguez voluntária inábil a infirmar a sua responsabilidade pelos fatos. Clara intenção de ofender, mormente se considerado o contexto em que perpetradas as ofensas. Ofendido que se viu ultrajado com palavras de matiz racial. Condenação de rigor. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Possibilidade de duplo aumento da pena em face da reincidência e dos maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Regime semiaberto bem fixado para o delito de desacato, diante das condenações pretéritas. Igualmente, regime fechado necessário para atender ao binônimo reprovação-prevenção quanto à condenação por injúria racial. Apelo improvido

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Doc. 733.8017.6861.6618

809 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (escalada), falsa identidade e desacato, tudo em concurso material. Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Furto. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Desacato. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Falsa identidade. Crime formal. Posterior legitimação do apelante não muda o quadro probatório, porquanto o delito já estava consumado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de cada crime corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais (três condenações). 2ª Fase. Penas aumentadas em mais 1/3 pela reincidência. Afastamento. Ausência de condenações pretéritas que caracterizem a agravante em questão. 3ª Fase. Tentativa reconhecida com relação ao furto, que motivou a redução da reprimenda na fração de 1/3. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime semiaberto fixado e ora mantido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º, uma vez que o apelante registra antecedentes criminais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 899.1886.6955.4722

810 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Desacato e lesão corporal. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 06 meses de detenção, por infração ao CP, art. 331 e 04 meses de detenção, por infração ao art. 129, §12, do CP, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição da apelante por insuficiência probatória, (ii) modificação da pena restritiva de direitos imposta na origem, (iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de desacato. Idoneidade das declarações da vítima. Ofensas perpetradas com intenção de humilhar e desprestigiar funcionário público no exercício da função. Laudo pericial que comprova a lesão corporal, em consonância com a prova produzida. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi efetuada conforme critérios legais, não cabendo modificação. 5. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 250.1061.0323.3124

811 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Condenação por resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito de substituição exclusivamente por pena de multa. Não conhecimento. Inexistência de direito subjetivo à escolha pelo réu entre multa e prestação de serviços à comunidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Wanderlind Baggio, condenado à pena privativa de liberdade de 8 meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de resistência () e desacato (), substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia a readequação da pena substitutiva para multa, argumentando ser essa medida mais favorável ao réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 221.0171.0767.9757

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e resistência. Denúncia. Ausência de justa causa. Não verificada. Materialidade e indícios mínimos de autoria verificados. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que » o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2 - Dessa forma, tendo em vista que o Tribunal de origem consignou que constam no termo circunstanci... ()

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Doc. 230.2240.4657.1303

813 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Desacato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a s... ()

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Doc. 210.8230.9498.7618

814 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e desacato. Condenação. Dosimetria da pena. Pedido de exclusão da reincidência. Reconhecimento da agravante com base em certidão de antecedentes criminais de outra pessoa. Paciente tecnicamente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Sentenciado em cumprimento de pena por outro processo. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência, considerando-a para a fixação da pena, com base em certidão de antecedentes criminais de outra pessoa, sendo que o Paciente não possuía condenação com trânsito em julgado, à época do cometimento dos delitos que lhe foram imputados. Assim, a agravante deve ser excluída do cálculo penal. 2 - A determinação do regime prisional, na hipótese, tendo em vista que o Paciente cumpre pena por outra condenação, compete... ()

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Doc. 220.4041.1812.3388

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Crimes do CTB, art. 309 e CTB, art. 311. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Com relação à incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deveria demonstrar, por meio da indicação de preceden... ()

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Doc. 325.8478.0621.6217

816 - TJSP. Apelação criminal. Desacato, difamação e injúria. Crimes praticados contra funcionário público. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de decadência do direito de representação com relação às vítimas Edilene e Maria Cecília. Vítimas se fizeram presentes nas duas fases da persecução penal, quer na delegacia de polícia, oportunidade que registraram a ocorrência, quer no contraditório, quando descreveram os crimes e manifestaram interesse na persecução penal. Representação que carece de maiores formalidades. Precedentes. Condição de procedibilidade atendida. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Decurso de lapso temporal inferior a três anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Recebimento do aditamento à denúncia que não interrompeu a prescrição. Aditamento impróprio. Ausência de alteração da imputação descrita na denúncia. Alegação de nulidade da prova digital. Não acolhimento. Pleito genérico, sem indicação de qualquer adulteração na mídia juntada aos autos. Acusado confirmou a autoria e o teor da mídia referida, afastando quaisquer dúvidas acerca da autenticidade e integridade do arquivo digital. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Possibilidade apenas com relação ao crime de difamação. Delito que exige a imputação de fato concreto, ofensivo à reputação alheia, atingindo a honra objetiva da vítima. Dizeres proferidos pelo réu que não denotam a imputação de fatos concretos e determinados contra as vítimas, que melhor se amoldam ao crime de injuria caracterizado - vítima Fabricio -, já que proferidos no mesmo contexto, na mesma frase. Absolvição que se impõe. Apelo provido nesta extensão. Materialidade e autoria dos crimes de desacato e injúria demonstradas. Comprovada a agressão verbal e o menosprezo aos agentes públicos no exercício de suas funções. Ofensa à honra subjetiva do ofendido Fabrício caracterizada. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de injúria e desacato. Impossibilidade. Delitos praticados em contextos e datas diversas. Crimes que atingiram bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4011.0109.2675

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, resistência e desacato. Ha beas corpus s ubstitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 730.555/SC, relator Mini... ()

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Doc. 191.7174.7003.1000

818 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. CP, art. 129, § 9º; CP, art. 163, parágrafo único, III; e, CP, art. 331, na forma do CP, art. 69, CP. Crimes de lesão corporal, dano qualificado e desacato. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Não indicação de elemento concreto. Exasperação indevida na pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - À míngua de indicação, na sentença, de fundamentos concretos aptos a valorar negativamente o vetor da conduta social do Condenado, mostra-se indevida a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.2040.6702.5174

819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Mesmas circunstâncias. Coculpabilidade estatal. Inconvencionalidade do crime de desacato. Todos são temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Indigitadas « mesmas circunstâncias « e privilégio. Falta de dialeticidade. Reincidente e com maus antecedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acórdão de origem não comportou o tema da nulidade da violação de domicílio, se limitando a explicar a permanência no crime de tráfico de drogas, sem amparo no caso concreto e de forma meramente retórica. Dos sucintos fundamentos, contudo, não houve a oposição de embargos de declaração. Já, na dosimetria, n o que tange ... ()

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Doc. 241.0110.6769.1772

820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, resistência, desobediência e desacato. Decisão de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Revisão do acórdão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. 2 - No caso, a pronúncia não se baseou somente na prova obtida na fase inquisitorial, mas também nas provas produzidas judicialmente, sobretudo na prova oral, inclusive no que diz respeito aos crimes conexos. 3 - A alteração do entendimento das instâncias ordinárias, de modo a despronunciar o acusado, demanda... ()

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Doc. 180.9323.3008.5300

821 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no , sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua ... ()

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Doc. 403.9824.7878.4468

822 - TJSP. Apelação - Resistência e desacato - Réu que proferiu xingamentos aos policiais e resistiu à ordem de ato legal - Necessidade de utilização de força física para conter o réu - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Palavras firmes e coerentes dos policiais militares que atuaram no caso vertente e confissão judicial - Dosimetria penal mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Concurso material - Substituição por restritivas de direitos - cabimento - Regime aberto mantido - Apelação desprovida

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Doc. 372.6348.6014.8376

823 - TJSP. Apelação. Direito Penal. Preliminar da defesa do réu Cléber pelo direito de recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Pleito das defesas pela absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade das condutas por ausência de dolo. Impossibilidade. Provas seguras de autorias e materialidade. Palavras coerentes e firmes dos policiais civis. Dolos do delito desacato demonstrados, em razão das circunstâncias do caso concreto. Condenações mantidas. Penas e regimes bem aplicados. Preliminar rejeitada. Apelos desprovidos

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Doc. 267.4817.3463.4533

824 - TJSP. Perturbação do sossego, resistência e desacato, em concurso material (art. 42, III da LCP e CP, art. 329 e CP art. 331, cc. CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Consunção inocorrente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 203.5210.7661.4055

825 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência, desacato e desrespeito. Condutas faltosas comprovadas pelo depoimento dos agentes de segurança penitenciária. Infrações cometidas no interior de presídio que não são testemunhadas por terceiros alheios aos quadros do aparato estatal. Presunção relativa de veracidade. Condutas que se configuram como faltas de natureza grave e não média. Práticas de faltas que reiniciam a contagem do prazo para progressão. Súmula 534 do E. STJ. Recurso improvido

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Doc. 331.2336.5312.9582

826 - TJSP. Apelação - Desacato - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Insuficiência probatória - Improcedente - Firmes e uníssonos relatos dos funcionários da Justiça Eleitoral - Absolvição por não constituir infração penal - Improcedente, pois restou devidamente comprovado que o réu proferiu xingamentos em face dos funcionários da Justiça Eleitoral no exercício de suas funções - Condenação mantida - Dosimetria preservada - Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 237.5778.8334.4754

827 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIOS TENTADOS E DESACATO - 1º) OS PACIENTES OSTENTAM PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AMBOS TRABALHAM (LUÍS C. Q. FERNANDES, PROFESSOR ESTADUAL; LUÍS C. Q. F. JÚNIOR, GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) E NÃO FUGIRAM DA CENA DO CRIME, O QUE PERMITIU QUE FOSSEM CONDUZIDOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, LAVRANDO-SE O AUTO DE FLAGRANTE; 2º) EMBORA UMA DAS INFRAÇÕES SEJA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, OBSERVA-SE NÃO TER HAVIDO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE FACA OU EQUIVALENTE. A LESÃO PRODUZIDA NO OFENDIDO É DE NATUREZA LEVE (EXAME DE CORPO DE DELITO JUNTADO NA AÇÃO PENAL), CONSEQUÊNCIA QUE SERÁ VALORADA NA REPRIMENDA, NA HIPÓTESE DE FUTURA CONDENAÇÃO. A OUTRA, DE DESACATO, APENADO COM DETENÇÃO, SEQUER COMPORTA REGIME FECHADO (art. 33, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP); 3º) REALIZOU-SE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, LOGO, AGORA, O TEMOR DO SUJEITO PASSIVO, REFERIDO NA DECISÃO COMBATIDA, NÃO PODE SER CONSIDERADO. ENFIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ CONFIGURADO. CON¬CES¬SÃO DA OR¬DEM, CON-SOLIDANDO-SE A LIMI¬NAR QUE SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO POR DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES (arts. 321 E 319, S I E III, DO CPP ¿ PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA [DISTÂNCIA MÍNIMA DE CEM METROS]; COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS).

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Doc. 190.9085.0004.8500

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Militar. Desacato. Intempestividade do apelo ministerial. Inovação recursal. Impossibilidade. Condenação baseada em provas não submetidas ao crivo do contraditório. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Caracteriza-se inovação recursal a pretensão de revolver a matéria decidida apresentando nova alegação suscitada apenas no âmbito do agravo em recurso especial. 2 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações apresentadas pela defesa, as quais não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 3 - O prequestionamento das questões objeto de irresignação é imprescindível ... ()

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Doc. 279.2174.8422.7120

829 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 331. DELITO DE DESACATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 246/249, prolatada pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual absolveu o réu, Leandro Oliveira de Jesus, da imputação de prática da conduta prevista no , com base no , VII, requerendo o apelante a reforma do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O membro do Parquet, pleiteia a reforma da sentença monocrática de primeiro grau, com a c... ()

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Doc. 145.7535.2006.7600

830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e desacato. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.8740.3004.2500

831 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Desacato. Compatibilidade do CP, art. 331 com a CF/88 e com a convenção americana sobre direitos humanos. Orientação da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O fato de haver ação de controle concentrado de constitucionalidade pendente de julgamento não se mostra impeditivo do julgamento da matéria, sobretudo quando a seu respeito já existe orientação colegiada. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. , §§ 12, 14 e ... ()

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Doc. 220.9230.1329.5932

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Preceito secundário. Multa. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ compreende que na hipótese de o preceito secundário do tipo prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada. 2 - No caso, a Corte de origem aplicou a detenção ao argumento de que «o apelante praticou o delito em concurso material com aquele previsto no , circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta e certamente exerceu influência sobre a discricionariedade do Magistrado, que optou por aplica... ()

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Doc. 220.2211.1831.8125

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e resistência. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal de origem, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência. 2 - O Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão agravada em 1/6/2020 e o recurso somente foi interposto em 1/7/2020, quando já ultrapassado... ()

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Doc. 230.3280.2630.7775

834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recusa de obediência e desacato a superior (crimes militares). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipó... ()

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Doc. 201.3273.9002.8400

835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese analisada por esta corte em habeas corpus. Reiteração de pedido. Insurgência desprovida.

«1 - O pleito de substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos já foi analisado por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria, verificando-se, portanto, a perda do objeto do recurso especial. 2 - O fato de o writ não ter sido conhecido não afasta a prejudicialidade do recurso, porquanto a questão foi analisada por este Sodalício com a finalid... ()

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Doc. 201.4573.4006.1500

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de falsidade documental e desacato. Pleito de rejeição da peça acusatória. Incidência da Súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

«1 - Alterar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de rejeitar a peça acusatória, importa em incursão no conteúdo fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2 - «A fase de recebimento de denúncia exige tão somente a descrição adequada da conduta delitiva e a indicação de elementos mínimos a sustentar a acusação» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 16/8/2017), preval... ()

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Doc. 144.3663.0000.3900

837 - STF. Penal e processo penal militar. Habeas corpus. Lesão corporal e desacato. CPM, art. 209 e CPM, art. 299. Crimes praticados por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. Competência da justiça militar. Conflito de competência dirimido por decisão monocrática no tribunal a quo. Ausência de agravo regimental e, por conseguinte, de exaurimento da jurisdição. writ extinto.

«1. O , inciso III, alínea b, Militar dispõe sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes praticados por civil, em tempo de paz, em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado. 2. In casu, os crimes de lesão corporal e de desacato, tipificados nos e Militar, foram praticados em local sujeito à administração militar e contra militar em situação de atividade, porqua... ()

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Doc. 140.1180.4001.0100

838 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida. CP, arts. 110, 112, I e 331.

«1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (seis) me... ()

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Doc. 210.9270.9257.5264

839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Desacato e dano qualificado. Sentença condenatória. Apelação criminal não provida. Embargos de declaração rejeitados. Alegação defensiva de ausência de dolo específico para o delito de dano qualificado não apreciada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de análise nesta sede. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que a questão ora invocada - ausência de dolo específico para o delito de dano qualificado - não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7446.1100

840 - STF. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Competência recursal. Recurso para o Tribunal de Justiça. Turma recursal. Incompetência. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 90.

«A competência para julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum é do Tribunal de Justiça, não da Turma Recursal. «As disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso» (Carlos Maximiliano).»

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Doc. 813.5584.8569.1393

841 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE RESISTÊNCIA E DESACATO - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO TRANSFERIDO PARA A COMARCA DE FERROS - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

Considerando que o Juízo Suscitado praticou atos processuais anteriores à vigência da Lei Complementar 174/2024, é ele competente para o processamento e o julgamento do feito. Princípio da perpetuatio jurisdicionis, c/c

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Doc. 693.2814.5956.2713

842 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - RESISTÊNCIA - DESACATO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR IMPROCEDENTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AGRESSÕES MÚTUAS - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA REAL DINÂMICA DOS FATOS - IN DUBIO PRO REU - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO À RÉ NÃO RECORRENTE - CPP, art. 580. - A

arguição de inépcia da denúncia não prospera, quando a peça acusatória atende a todos os requisitos do - Havendo fundada dúvida quanto à possibilidade de terem os acusados agido amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa, devem ser absolvidos, na forma do , VI. - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (C... ()

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Doc. 210.7090.2333.6305

843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e desacato (arts. 147, caput, e 331, por duas vezes, ambos do CP). Sentença de procedência. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Inevidência de constrangimento ilegal. Gravidade concreta da conduta. Histórico do adolescente. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Casa, diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação. Não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente ( e §§ ). 2 - No caso, a medida ... ()

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Doc. 220.2151.1621.4439

844 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesões corporais, desobediência, desacato, ameaça e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, notadamente ao mencionar as «circunstâncias em que ocorreu a abordagem, a tentativa de fugir, os exames realizados e o fato de o autuado estar em cumprimento de pen... ()

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Doc. 600.9366.3982.6994

845 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, DESACATO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FRAUDE PROCESSUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, AMBOS DO CPP - PRESENÇA.

A negativa de autoria e ausência de provas do delito é matéria de mérito, que envolve análise aprofundada de provas, fugindo dos estreitos limites do writ, devendo assim ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciado especialmente na garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta do delito, resta evidente o «periculum l... ()

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Doc. 148.7485.4001.5100

846 - STF. Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime de desacato. CP, art. 331. 4. Fixação do regime prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa. Ausência de violação ao princípio da individualização da pena. Inaplicabilidade da Súmula 719/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.7871.0002.2200

847 - TJSP. Desacato. Caracterização. Agente que ao receber policial militar em sua casa à procura de seu irmão, vem a proferir impropérios, inclusive declarando, em tom ameaçador, que sabia onde o mesmo morava. Ataques que foram proferidos em ofensa à própria condição de policial militar do agredido. Existência de dolo ao objetivar atingir a administração pública. Absolvição. Impossibilidade. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena em decorrência da atenuante da confissão espontânea.

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Doc. 695.1141.9250.7526

848 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO (arts. 147, CAPUT, E 331 DO CÓDIGO PENAL) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS DE MANEIRA A SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E JÁ CUMPRIDO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 733.9847.8862.4013

849 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput), ameaça e desacato - Apelação - Recurso defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Fixação de valor indenizatório mínimo - Possibilidade, diante da existência de pedido formal na denúncia, submetido ao contraditório e ampla defesa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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Doc. 785.3485.0914.8967

850 - TJSP. Habeas Corpus. Falsa identidade e desacato. Paciente reincidente. Superveniência de sentença condenatória. Fundamentos da prisão preventiva inalterados. Custódia cautelar devidamente motivada. Gravidade concreta dos fatos e histórico criminal conturbado do paciente. Especial compatibilidade com o regime inicial semiaberto, ante o risco de reiteração delitiva. Medida constritiva proporcional e adequada à hipótese. Insuficiência de cautelares mais brandas. Prolação de édito condenatório que afasta eventual excesso de prazo na formação da culpa. Ordem denegada, com determinação

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