Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Conflito de competência. Suposto desacato praticado por sargento da marinha do Brasil em face de policiais militares do estado do Ceará. Competência da Justiça Estadual comum.

552 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Resistência. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Atipicidade da conduta. Violação à convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Crime de forma livre. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Emprego de violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

553 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desobediência e desacato. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

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554 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

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555 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Desacato. Resistência. Injúria. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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557 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 129, §12º, CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP).

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558 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESACATO. DETRAÇÃO PENAL E MULTA PECUNIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Desacato. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.

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560 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Penas bem dosadas. Incabível fixação de regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade em razão da reincidência específica do réu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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561 - TJSP. Voto 1507050-77 Apelação. Recurso Defensivo. Desacato. Alegação de ausência de provas. Prova produzida em juízo que confirmou os fatos descritos na denúncia. Condenação acertada. Pena fixada em patamar adequado Réu que é reincidente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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562 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Desacato (CP, art. 331). 3. Regime semiaberto fixado em função da reincidência. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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563 - TJSP. Desacato e injúria racial - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta - Condenação mantida. Diminuição da pena - Pedido genérico - Aumentos bem fundamentados na lei e proporcionais - Maus antecedentes e reincidência. Recurso improvido

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564 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Compatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Precedentes. Agravo interno improvido. Decreto 678/1992.

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565 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Compatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Precedentes. Agravo interno improvido. Decreto 678/1992.

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566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência, desobediência, desacato e embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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567 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Desacato. CP, art. 331. Controle de convencionalidade. Art. 13 da convenção americana sobre direitos humanos.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP, FIXANDO A PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO - REQUER O APELANTE EM SEU RECURSO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO, ALEGANDO SER INCONSTITUCIONAL, OU PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE LIBERDADE OU A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO, POIS DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A ATUAÇÃO, O CARGO OU A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELA VÍTIMA, E SOMENTE PROFERIDAS AS SEGUINTES PALAVRAS: «A DIFERENÇA ENTRE NÓS SERÁ TIRADA NA RUA... QUANDO EU SAIR, NA RUA A GENTE VAI VER QUEM É QUEM», QUE NÃO CONFIGURAM O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 331, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ABSOLVIDO DE TAL DELITO - DE IGUAL FORMA DEVE SER ABSOLVIDO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, DO POLICIAL MILITAR GUSTAVO MANHÃES RETAMEIRO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, JÁ QUE ADUZIU QUE O RÉU: «MOSTROU RESISTÊNCIA PARA EMBARCAR NA VIATURA, MAS NÃO CHEGOU A AGREDIR NINGUÉM FISICAMENTE, UMA VEZ QUE ESTAVA ALGEMADO - O OUTRO AGENTE DA LEI, EVERALDO CARNEIRO JUNIOR EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, TAMBÉM CONFIRMOU QUE O RÉU SOMENTE DEMONSTROU RESISTÊNCIA AO ENTRAR NA VIATURA, ALEGANDO NÃO HAVER ESPAÇO POR HAVER OUTRAS PESSOAS DENTRO DO AUTOMÓVEL, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DOLO ESPECÍFICO DE OPOR-SE À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL DO AGENTE PÚBLICO - SENDO ASSIM, EMBORA COMPROVADO QUE O RÉU ESTAVA EXALTADO, RESTOU AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA PELO DENUNCIADO, ORA RECORRENTE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES.

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569 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Extorsão, desacato e resistência. Pedido de agilização de exame pericial, objetivando progressão de regime. Questão não-Analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não-Conhecida.

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570 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESACATO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 397, II,

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. arts. 129 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

572 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de dano qualificado, de resistência e de desacato. Prescrição da pretensão executória. Supressão de instância.

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573 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Desacato, lesão corporal contra agentes de segurança pública e dano qualificado contra patrimônio público. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Excludente de ilicitude não configurada. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido.

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574 - TJSP. Apelação criminal. Desacato e posse ilegal de drogas para consumo próprio. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Tese não acolhida. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Recurso não provido.

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575 - TJSP. Motim de presos, desacato e ameaça - Agentes penitenciários que apontam para os réus como responsáveis pelos crimes - Condutas bem individualizadas - Condenação mantida - Maus antecedentes - Reincidência comprovada - Regime correto - Recurso de um corréu improvido, com o provimento em parte dos demais para adequação das penas

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576 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, CPC, art. 543-A, § 2º, e art. 327, § 1º, do RISTF. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Agravo desprovido.

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577 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Vias de fato. Desacato. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Substituição por restritivas de direitos que deve ser feita por apenas uma pena alternativa. Manutenção da prestação de serviços à comunidade. Regime adequadamente imposto. Recurso parcialmente provido.

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578 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça militar. Crime de desacato praticado por civil contra militares em atividade de patrulhamento naval. Militares exercendo função subsidiária. CPM, art. 9º, III, «d». Competência da justiça castrense.

579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. CONCURSO MATERIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

580 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e desacato. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente. Agravo desprovido.

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581 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Desacato. Resistência. Pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para a condenação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

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582 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Desacato e Resistência - Pretendida absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, em relação ao crime de desacato, por atipicidade da conduta, aduzindo sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais e com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e documental coligidas no decorrer da instrução - Depoimento de policiais - Validade - Ausência de comprovação de que os agentes da lei tivessem a intenção de falsamente incriminar o apelante - Crime de desacato que não conflita com a CF/88, nem com a Convenção Americana de Direitos Humanos - Direito à liberdade de pensamento e expressão que não é absoluto, não podendo ser invocado para desprestigiar a Administração Pública - Condenação mantida - Primeira Fase - Fixação das penas-bases acima do mínimo legal - Condenações distintas que são aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda Fase - Presente a agravante da reincidência as penas foram majoradas em 1/6 - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de penas específicas - Concurso material - Regime semiaberto de rigor - Antecedentes e Reincidência - Ausência de bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena e fundamentar a fixação de regime mais gravoso - Precedentes - Impossibilidade da substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por não preenchidos os requisitos, ante a reincidência do apelante (art. 44, II, CP) - Recurso desprovido

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583 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Desacato. Incompatibilidade do tipo penal com a convenção americana de direitos humanos. Controle de convencionalidade. Questão pacificada na Terceira Seção. Ausência de constrangimento ilegal.

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584 - TJSP. Doação com reserva de usufruto. Revogação. Fundamento na alegação de desacato, bem como de que os donatários vêm impedindo o doador de obter renda sobre o imóvel objeto de doação. Não configuração das hipóteses previstas no CCB/1916, art. 1183. Verba honorária mantida. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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585 - TJSP. Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 331. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Estado de embriaguez voluntária que não elide dolo específico quanto ao crime de desacato. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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586 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Réu que, durante atendimento no PROCON, aos gritos e perante diversas pessoas, chamou a funcionária pública de «mentirosa» e afirmou que ela estava prevaricando, pois queria que ela designasse audiência, mas foi orientado a demandar a reclamada judicialmente. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Réu que, durante atendimento no PROCON, aos gritos e perante diversas pessoas, chamou a funcionária pública de «mentirosa» e afirmou que ela estava prevaricando, pois queria que ela designasse audiência, mas foi orientado a demandar a reclamada judicialmente. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ausência de dolo afastada. Conduta que extrapolou a mera crítica e o simples descontentamento com o serviço prestado pela servidora. Condenação que se impõe. Recurso provido.

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587 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Alegação de absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, II ou VII do CPP. Provas que se demonstraram robustas e aptas a embasar um édito condenatório. Ofensas perpetradas em razão da função exercida pela vítima. Acolhimento de tese subsidiária de substituição da pena. Sentença reformada para substituir a pena corporal por restritiva de Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Alegação de absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, II ou VII do CPP. Provas que se demonstraram robustas e aptas a embasar um édito condenatório. Ofensas perpetradas em razão da função exercida pela vítima. Acolhimento de tese subsidiária de substituição da pena. Sentença reformada para substituir a pena corporal por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Recurso parcialmente provido. 

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588 - TJSP. Crimes de resistência e desacato- Policiais militares que acionados por vizinhos se apresenta, por volta da meia noite, na porta da residência do apelante- Anterior desavença conjugal que implicou na alteração de ânimos- Faca trazida na cintura do recorrente, não empregada para ameaçar os milicianos- Objeto jogado ao chão, após convencimento verbal- Crime de resistência não tipificado- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Desacato ocorrido durante as «negociações"- admitido implicitamente pelo recorrente em juízo- Ofensas consistentes no chamamento de «filhos da puta», que constituiu crime único- Dosimetria da pena- Irrelevância de estarem presentes dois policiais militares- Redução da pena-base ao patamar mínimo de 06 meses de detenção- Reincidência genérica compensada pela confissão espontânea- Cabimento da substituição da pena corporal por multa de 10 diárias na base mínima- art. 44, §3º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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589 - TJSP. Apelação criminal - Resistência, desobediência e desacato - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Inaplicabilidade do crime de bagatela - Considerando-se que os desígnios dos crimes de resistência, desobediência e desacato são autônomos e um deles não configura fase normal de preparação ou de execução de outro, não se aplica o princípio da consunção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base de cada um dos crimes fixada no patamar mínimo - Quantum punitivo, somado, que permite a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastamento da prestação pecuniária - Regime prisional aberto adequado. Recurso parcialmente provido

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590 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano; e desacato e (arts. 306, §1º, I, e 311, ambos da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e 331, do CP) - Réu confesso quanto ao crime de embriaguez ao volante - Crimes de desacato e trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano, não foram suficientemente comprovados - Além disso, a segunda conduta foi descrita pelos policiais militares como uma manobra de «cavalo de pau», próximo da possível ocorrência do crime do art. 308 e não 311, ambos do CTB - Absolvição quanto a estes dois crimes - Pena e regime de cumprimento do crime de embriaguez ao volante corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 46, ambos do CP - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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591 - TJSP. Apelação da Defesa. Dano qualificado (contra patrimônio público), embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Estado de embriaguez demonstrado pela prova testemunhal. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Dano qualificado comprovado pela prova oral e pericial. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base revertidas ao mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenação cuja pena foi extinta há mais de 10 (dez) anos. Ré reincidente. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor diminuída, fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.

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592 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Elevação acima do mínimo. Consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Proporcionalidade. Agravo não provido.

593 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

594 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desacato e lesão corporal. Pleito absolutório. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório. Condenação fundamentada nos exames traumatológicos e testemunhos das vítimas/policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu. Co nstrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

595 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Desacato. Alegada violação aos arts. 5º, XLvi, alínea «c», e 93, IX, da CF/88. Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

596 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Resistência. Porte de droga para consumo pessoal. Falta de I mpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano, desacato e lesão corporal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

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598 - TJSP. Desacato. Caracterização. Reconhecimento. Ré que ofende policiais militares no exercício de suas funções. Alegação de ânimo alterado e ausência de dolo. Inadmissibilidade. Desrespeito e desprestígio às autoridades. Conjunto probatório robusto. Testemunhos dos policiais militares corroborados pelos depoimentos comprovando a ocorrência do fato típico. Sentença condenatória. Recurso improvido.

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599 - TJSP. Desacato. Caracterização. Arremesso de garrafas contra policiais militares no exercício da função. Negativa isolada do réu, que sequer arrolou testemunhas que estariam na sua companhia e poderiam confirmar sua versão. Inadmissibilidade. Elementos de convicção suficientes para a procedência parcial da ação penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano, desacato e lesão corporal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

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