DOC. 975.8567.9313.2507

TJSP. Apelação Criminal. Desobediência e Desacato. Recurso defensivo. Materialidade e autoria inequivocamente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, firmes e lineares nas duas fases da persecução, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Escusa do réu inverossímil, com alteração injustificada de versão. Responsabilização mantida. Pena e regime inalteráveis. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato, considerando-se o quadro adverso de reiteração delitiva. Desprovimento

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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