STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crimes de embriaguez ao volante, desobediência e desacato. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Réu reincidente em crime doloso e pluralidade de delitos. Maior reprovabilidade da conduta. Permuta que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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