Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO - RECURSO MINISTERIAL, POSTULANDO QUE SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO A APELADA NAS PENAS DOS arts. 129, CAPUT E §12, 329 E 331, TODOS DO CP; EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CP, art. 147, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, E MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CP, art. 330. RECURSO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 331; A ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA; BEM COMO DO CRIME DE AMEAÇA, QUE TERIA SIDO PRATICADO EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO; E A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MOSTRA ORAL INDICA QUE OS POLICIAIS MILITARES FORAM SOLICITADOS PARA AVERIGUAR UMA BRIGA ENTRE VIZINHOS, EM QUE A ORA APELADA INSULTAVA A TODOS, PASSANDO A OFENSAS, INCLUSIVE, CONTRA OS POLICIAIS QUE FORAM CHAMADOS PARA VERIFICAR A OCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS OUVIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PRESTARAM DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E, EM LINHAS GERAIS, HARMÔNICOS ENTRE SI, CONFIRMANDO A PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO PELA 2ª APELANTE, QUE TAMBÉM RESISTIU À PRISÃO, SENDO NECESSÁRIO O ESFORÇO DE VÁRIOS POLICIAIS PARA CONTÊ-LA E LEVÁ-LA À DELEGACIA. MOSAICO PROBATÓRIO APONTA QUE A 2ª APELANTE DESFERIA SOCOS E CHUTES, DE MANEIRA GENERALIZADA, VISANDO NÃO SER PRESA. PORÉM NÃO HÁ MOSTRA DE QUE TIVESSE A INTENÇÃO DELIBERADA DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DOS AGENTES DA LEI, OU DE ALGUM DELES ESPECIFICAMENTE. CONSTA TAMBÉM QUE A TODOS OFENDIA, VINDO A CAUSAR UMA CONFUSÃO GENERALIZADA, COM OS VIZINHOS E OS POLICIAIS MILITARES. NO CASO, RESTOU CONFIGURADO QUE A 2ª APELANTE RESISTIU À PRISÃO DE MODO VIOLENTO, ALÉM DO QUE DESOBEDECEU À DETERMINAÇÃO DOS AGENTES DA LEI PARA QUE OS ACOMPANHASSE À DELEGACIA, HAVENDO MOSTRA DE QUE ESTAVA ALTERADA, SENDO ANTES ENCAMINHADA AO HOSPITAL PARA SER MEDICADA. DESTE MODO, AGIU ACERTADAMENTE O MAGISTRADO, NA RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUANDO ENTENDEU POR ABSORVER OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA PELO DELITO DE DESACATO, POIS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO, SENDO ELES DECORRENTES DE FATOS SUCESSIVOS, EXISTINDO, PORTANTO, UM NEXO DE DEPENDÊNCIA, QUE LEVA A ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO MENOS GRAVE, EM OBSERVÂNCIA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, SENDO MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE DESACATO. POIS LATENTE A INTENÇÃO DE OFENDER OS AGENTES MILIATRES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, DESPRESTIGIANDO-OS E OS MENOSPREZANDO. É DE SE SALIENTAR QUE NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DO TIPO PENAL DO DESACATO, TENDO EM VISTA AS NORMATIVAS ESTABELECIDAS PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME ADPF 496, REL. MINISTRO ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 22/06/2020, ABAIXO EMENTADO: "(...)EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. TRATA-SE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL EM QUE SE QUESTIONA A CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, BEM COMO A RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO CODIGO PENAL, art. 331, QUE TIPIFICA O CRIME DE DESACATO. 2. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO E, EM CASOS DE GRAVE ABUSO, FAZ-SE LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO DIREITO PENAL PARA A PROTEÇÃO DE OUTROS INTERESSES E DIREITOS RELEVANTES. 3. A DIVERSIDADE DE REGIME JURÍDICO - INCLUSIVE PENAL - EXISTENTE ENTRE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES É UMA VIA DE MÃO DUPLA: AS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS PARA AS CONDUTAS TÍPICAS SÃO DIVERSAS NÃO SOMENTE QUANDO OS AGENTES PÚBLICOS SÃO AUTORES DOS DELITOS, MAS, DE IGUAL MODO, QUANDO DELES SÃO VÍTIMAS. 4. A CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NÃO CONFIGURA TRATAMENTO PRIVILEGIADO AO AGENTE ESTATAL, MAS PROTEÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA POR ELE EXERCIDA. 5. DADO QUE OS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL ESTÃO MAIS EXPOSTOS AO ESCRUTÍNIO E À CRÍTICA DOS CIDADÃOS, DELES SE EXIGE MAIOR TOLERÂNCIA À REPROVAÇÃO E À INSATISFAÇÃO, LIMITANDO-SE O CRIME DE DESACATO A CASOS GRAVES E EVIDENTES DE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA. 6. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: «FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A NORMA DO CODIGO PENAL, art. 331, QUE TIPIFICA O CRIME DE DESACATO". NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA, HÁ DÚVIDA SOBRE O OCORRIDO, POIS A VÍTIMA MALIENE AFIRMOU QUE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE TERIA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, QUANDO A APELADA ESTAVA EM UM BAR. E AO SER INDAGADA ESPECIFICAMENTE SOBRE O TEOR DA AMEAÇA PROFERIDA, A VÍTIMA NÃO DEFINE AS PALAVRAS OU GESTOS DE UMA INTENÇÃO DE CAUSAR MEDO E QUE A VÍTIMA SE SENTISSE ATERRORIZADA. AUSENTE A MOSTRA DO DOLO ESPECÍFICO, RESTANDO CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE DISCUSSÃO ACALORADA EM QUE TODOS ESTAVAM EMOCIONALMENTE ALTERADOS. PORTANTO SEM PROVA DE UM FUNDADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE. CONTUDO, INSTA SALIENTAR QUE O CRIME DE AMEAÇA ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OCORRIDA EM 01/07/2020, POIS A DENÚNCIA FOI RECEBIDA AOS 28/06/2017. ASSIM, PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM QUE HOUVESSE A INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, HAVERIA QUE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AO TEOR DO QUE DISPÕE O art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. ENTRETANTO, IMPÕ-SE A ABSOLVIÇÃO. PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA 2ª APELANTE, APENAS PELO CRIME DE DESACATO. PASSO À DOSIMETRIA. NA 1ª FASE, A BASILAR FOI RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE SE MANTÉM, TOTALIZANDO A REPRIMENDA 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA LEGAL, QUER AGRAVANTE, QUER ATENUANTE. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO DE PENA OU DIMINUIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SANÇÃO DEFINITIVA FICA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, QUE DEVERÁ SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DA VEP. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDIA A CONDENAÇÃO DA 2ª APELANTE PELOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 129, CAPUT E §12, 329 E 331, TODOS DO CP. E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER PELO CRIME DE AMEAÇA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO CP, art. 331. CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, QUE DEVERÁ SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DA VEP, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA.

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602 - TJSP. APELAÇÃO. DESACATO (ART. 331,

603 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de lesão corporal, de ameaça, de desacato, e de resistência. Condenação prolatada. Pretensão de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Paciente preso durante toda a instrução. Impossibilidade de recorrer em liberdade, dada em decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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604 - TJSP. Apelação Criminal - DESACATO - Conjunto probatório suficiente para a condenação penal - Relatos harmônicos e coerentes dos ofendidos - Conduta típica - Embriaguez voluntária que não exime a responsabilidade criminal do agente - Penas - Redução - Necessidade - Substituição por restritivas, abrandamento do regime e isenção das custas - Possibilidade - PARCIAL PROVIMENTO

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605 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 331. CRIME DE DESACATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA À CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA SENTENÇA.

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606 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Desacato. Incompatibilidade do tipo penal com a convenção americana de direitos humanos. Controle de convencionalidade. Questão pacificada na Terceira Seção. Ausência de constrangimento ilegal.

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607 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO, FURTO E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO LEGAL PRESENTE. PRISÃO MANTIDA. 

608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 147, CAPUT, E 331, CAPUT, DO CP E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, CAPUT, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU (I) CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SE RESTRINJA APENAS AO CRIME DE DESACATO, UMA VEZ QUE TODAS AS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA TERIAM SE DADO NO CONTEXTO DO DELITO EM QUESTÃO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REQUEREU O DECLÍNIO DO FEITO PARA O XVII JECRIM, POR SE TRATAR DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; (II) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE DESACATO, CONSIDERANDO QUE A APELANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARTICULAR EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DADO SEU VÍNCULO DE SUJEIÇÃO DECORRENTE DO TÍTULO PRISIONAL; (III) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA TODOS OS ILÍCITOS; (IV) A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA; (V) FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO; (VI) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO § 2º DO CP, art. 44. PREQUESTIONOU. COM RAZÃO, EM PARTE, A RECORRENTE. AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS À APELANTE NA EXORDIAL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS DEPOIMENTOS DA POLICIAL PENAL OFENDIDA E DOS DEMAIS POLICIAIS PENAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA PARA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE DESACATO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TODAS AS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA TERIAM SE DADO NO CONTEXTO DO DELITO EM QUESTÃO. OS DOIS CRIMES E A CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADOS PELA ACUSADA POSSUEM VERBOS NÚCLEO DO TIPO DIVERSOS, ALÉM DE OS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS SEREM DISTINTOS. APESAR DE PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, AS CONDUTAS SE DERAM DE FORMA AUTÔNOMA, COM A CONSUMAÇÃO DE CADA INFRAÇÃO EM MOMENTOS DIFERENTES. FRISE-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSORÇÃO DOS ILÍCITOS DE AMEAÇA E DE VIAS DE FATO PELO CRIME DE DESACATO, POIS OS DOIS PRIMEIROS NÃO SE APRESENTAM COMO MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO ÚLTIMO. NÃO SE RECONHECE TAMBÉM A ATIPICIDADE DO DELITO DE DESACATO. O SUJEITO ATIVO DO REFERIDO CRIME PODE SER QUALQUER PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALIDADE OU CONDIÇÃO ESPECIAL, O QUE POSSIBILITA A IMPUTAÇÃO À APENADA DA CONDUTA REPROVÁVEL EM QUESTÃO. O SUJEITO PASSIVO, POR SUA VEZ, É, PRIMARIAMENTE, O ESTADO E, DE FORMA SECUNDÁRIA, O AGENTE PÚBLICO OFENDIDO EM SUA HONRA PROFISSIONAL, NO QUE SE INSEREM OS POLICIAIS PENAIS. O TRIBUNAL DA CIDADANIA RECONHECE, INCLUSIVE, A PRÁTICA DE DESACATO COMETIDO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, EM RELAÇÃO ÀS TRÊS INFRAÇÕES PENAIS, O SENTENCIANTE VALOROU NEGATIVAMENTE O VETOR «MAUS ANTECEDENTES» DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS ILÍCITOS ORA EM ANÁLISE. O PATAMAR DE AUMENTO DE 1/3 SE MOSTROU EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA 1/6. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO APENADA COM PRISÃO SIMPLES, E NÃO DETENÇÃO, COMO CONSTOU NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTES A ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA E, NO QUE TANGE AO CRIME DE DESACATO, CONFIGURADA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENAS REDUZIDAS COM OBSERVÂNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO SÚMULA 231/STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO CP, art. 69, UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, A APELANTE PRATICOU TRÊS INFRAÇÕES PENAIS, QUAIS SEJAM, DESACATO, AMEAÇA E VIAS DE FATO, O QUE TORNOU NECESSÁRIA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SANÇÃO FINAL TOTALIZADA EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º E §3º, AMBOS DO CP, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 6º. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS UMA VEZ QUE SE TRATA DE ACUSADA QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS SE DEU MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INVIÁVEL, DO MESMO MODO, A CONCESSÃO DO «SURSIS», NOS TERMOS DO CP, art. 77, II. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL, E, DE OFÍCIO, RETIFICAR A PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, receptação, uso de documento falso e desacato. Atipicidade da conduta e excesso de acusação. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

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610 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Desacato. Acolhimento da proposta de transação penal em audiência preliminar. Extinção da punibilidade declarada. Cancelamento dos registros correspondentes do banco de dados do IIRGD. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do disposto no LEP, art. 202 e CPP, art. 747 e CPP, art. 748. Segurança concedida.

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611 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Réu que passa a ofender e injuriar Policiais Militares no exercício de suas funções, ao cumprirem a captura de terceiro, em face do qual havia mandado de prisão. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo suficiente para comprovar a acusação. Relevância da palavra dos policiais. Tipicidade Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Réu que passa a ofender e injuriar Policiais Militares no exercício de suas funções, ao cumprirem a captura de terceiro, em face do qual havia mandado de prisão. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo suficiente para comprovar a acusação. Relevância da palavra dos policiais. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Nada a prover quanto ao apelo. Sentença mantida.

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612 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato e embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Condenação mantida. Sinais típicos de embriaguez bem reportados pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Como o acusado (que foi declarado revel em juízo) se recusou a fazer o teste de etilômetro, sujeita-se a ser julgado com base na prova testemunhal (par. 2º do CTB, art. 306). Prova válida. Jurisprudência do STJ. Crime de desacato evidenciado nos autos. Dosimetria feita com equilíbrio. Pequena correção no prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime aberto mantido. Incabível a aplicação do CP, art. 44. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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613 - TJMG. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA.

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614 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. USUÁRIA DE DROGAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU EXAME DE SANIDADE MENTAL. 1.

615 - TJRJ. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PRESCRIÇÃO.

616 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Recorrente com distúrbio psiquiátrico grave. Comprovação por laudos. Resolução 487/cnj. Prioridade ao tratamento terapêutico e priorização das medidas alternativas à prisão. Prisão preventiva. Recurso provido.

617 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Tese não acolhida. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos agentes públicos, os quais foram insultados pelo réu, chamados de «policiais bunda mole, merdas, filhos da puta". Recurso não provido.

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618 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando apenas a conversão de regime semiaberto para aberto. Impossibilidade. Ré reincidente. Cabível, entretanto, a substituição da pena. Recurso não provido. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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619 - TJSP. Lesão corporal, Vias de fato, Ameaça e Desacato - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Possibilidade, todavia, da suspensão condicional da pena - Recurso parcialmente provido

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620 - TJSP. Apelação Criminal - DESACATO - Conjunto probatório suficiente para a condenação penal - Relatos harmônicos e coerentes dos ofendidos e testemunhas. Pequenas divergências nas declarações inaptas a macular o extenso conjunto acusatório. Pena. Redução. Concessão de penas alternativas à prisão. Possibilidade. Isenção das custas judiciais. Parcial provimento ao recurso

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621 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal, desacato e resistência. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado. Pena. Básica corretamente majorada em 1/3 pelos maus antecedentes e desfavoráveis circunstâncias judiciais. Redução de 1/6 pela confissão espontânea. Concurso material. Regime inicial semiaberto adequado. Apelo improvido.

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622 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, IV e ao art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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623 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de desobediência e de desacato. Arts. 330 e 331, do CP, CP. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XLvi. Controvérsia de índole infraconstitucional. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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624 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA OFERECIDA. CONCORRÊNCIA DE CRIMES. DESACATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. PENA MAIS GRAVE COMINADA EM ABSTRATO. INFRAÇÕES DE MESMA GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 1º E 2º GRUPOS CRIMINAIS. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e desacato. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade.

626 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA REFORMADA.

627 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crimes de resistência e desacato. Alegada ausência de indícios de autoria. Exame probatório inviável na via eleita. Justa causa devidamente delineada. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

628 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação. Dano. Desacato. Resistência e receptação.

629 - TJRS. Juizado especial criminal. Competência. Crime de desacato. Conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Interpretação da parte final do Lei 10.259/2001, art. 20. Juizado Comum. Competência reconhecida do Juizado especial criminal. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 98, I.

630 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desacato. Ausência de dolo específico. Imunidade do advogado no exercício da defesa de cliente. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Trancamento do termo circunstanciado. Impossibilidade. Ordem denegada.

631 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desacato. Alegação de incompatibilidade do tipo penal com a convenção americana de direitos humanos. Questão pacificada na Terceira Seção. Ausência de constrangimento ilegal.

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632 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Crime de desacato. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

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633 - TJSP. Desacato. Caracterização. Agente confessa ter ofendido e batido nos policiais, embora apresente escusa fincada em prévia provocação dos mesmos. Não comprovação. Dolo evidenciado. Entretanto, reconhecimento na sentença da confissão voluntária. Atribuição de valor equivalente à reincidência. Compensação. Penas adequadas, substituindo-as por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar de desacato. Suspensão condicional da pena. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

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635 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Desacato, por três vezes, em concurso formal, ameaça, por três vezes, em concurso material, e resistência (art. 331, na forma do art. 70, art. 147, na forma do art. 69, e art. 329, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de desacato, por três vezes, em concurso formal impróprio, de ameaça, por três vezes, em concurso material, e de resistência. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consiste em saber: i) se há prova suficiente para a condenação da ré; ii) se as condutas praticadas são típicas; iii) se ocorreu ilegalidade na abordagem policial; caso mantida a condenação, iv) se deve ser reconhecido o crime único de desacato; e v) se o valor reparatório fixado a título de danos morais deve ser afastado ou reduzido. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Consistentes declarações dos policiais militares, servidores públicos no exercício de suas funções. Relevância da palavra dos agentes públicos. Versão negativa da ré que restou isolada do contexto probatório. Ré que proferiu expressões de menoscabo e baixo calão com claro intuito de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função. Resistência demonstrada pela oposição a ato legal, mediante violência, a funcionários competentes para executá-lo. Ameaças dirigidas a dois policiais militares e à filha criança de um deles, capazes de gerar temor nos ofendidos. Dolo do agente suficientemente demonstrado. Condutas típicas. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Existência de fundada suspeita que legitimaram a busca pessoal. Ilegalidade da abordagem policial não verificada. Inexistência de provas ilícitas. 5. Afastamento do concurso formal de crimes. Necessidade. Crime de desacato que possui como sujeito passivo o Estado, independentemente da quantidade de funcionários ofendidos dentro do mesmo contexto. Crime único reconhecido, com consequente afastamento do incremento da pena em decorrência do concurso formal. 6. Manutenção do valor indenizatório. Contudo, viável a redução do montante. Adequação do valor mínimo para indenização por danos morais para meio salário-mínimo para cada vítima, proporcional e adequado ao caso em tela. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo parcialmente provido

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636 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

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637 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

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638 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desacato. Resistência. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

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639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Desacato e porte de drogas para uso pessoal - Materialidade e autoria demonstradas - Versão da requerida isolada nos autos - Caracterização do dolo específico - Tipicidade da conduta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Dosimetria fixada dentro dos parâmetros legais - Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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640 - TJSP. Dano qualificado e desacato - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Pena - Reincidência certificada que autoriza as exasperações levadas a efeito em relação aos delitos perpetrados, consentâneo o patamar eleito a esse título. Regime prisional semiaberto - Subsistência, haja vista o passado desabonador do réu. Apelo defensivo improvido.

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641 - TJSP. Desacato e Resistência - Insurgência de ambas as partes - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Insurgência ministerial quanto ao agravamento da pena - Descabimento - Fixação de regime aberto ao início do cumprimento - Pena que não comporta modificação - Recurso desprovido

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642 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Compatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido

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643 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Alegada violação a preceitos constitucionais e compatibilidade, ou não, com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh). Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

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644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Desacato. Tipicidade. Ofensa ao direito à liberdade de expressão não configurada. Precedente da 3ª seção/STJ. Agravo regimental desprovido.

645 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28 - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica, antijurídica e punível. Pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade proporcional e adequada ao delito. Crime de desacato - negativa do acusado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Depoimento dos policiais harmônicos e sem qualquer indícios de que, por qualquer Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28 - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica, antijurídica e punível. Pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade proporcional e adequada ao delito. Crime de desacato - negativa do acusado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Depoimento dos policiais harmônicos e sem qualquer indícios de que, por qualquer motivo, estejam falseando a verdade. Xingamentos e ameaças dirigidos aos agentes públicos no exercício da função. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de 6 meses de detenção bem dosada, substituída por limitação de fim de semana. Recurso a que se nega provimento.

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646 - TJSP. Embriaguez ao volante, desacato e vias de fato, em concurso material. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Exame de verificação de dosagem alcoólica positivo, atestando a existência de 1,1 gramas de álcool por litro de sangue. Policiais militares acionados por denúncias de que o acusado conduzia seu veículo de maneira perigosa. Milicianos que abordam o réu e constatam que apresentava sinais evidentes de embriaguez. Recorrente que, no curso da diligência e ao pressentir que seria conduzido ao distrito policial, xinga os policiais e os agride com chutes. Responsabilidade penal bem evidenciada. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas. Hipótese de concurso formal impróprio de infrações, eis que o apelante, em um único contexto e mediante uma única ação, praticou dolosamente e por desígnios autônomos, os delitos de desacato e as contravenções de vias de fato. Condenação bem decretada. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime aberto. Suspensão da habilitação bem fixada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar de nulidade.

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647 - TJSP. apelações criminais. Delitos de ameaça e desacato. Inconformismo das partes. Apelo ministerial provido. Recurso defensivo acolhido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes as penas-base foram fixadas 1/6 acima do mínimo legal. Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. Reconhece-se a continuidade delitiva entre 1) os delitos de ameaça; e 2) entre os crimes de desacato, com acréscimo de 1/6 sobre a pena de cada um dos diferentes delitos. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se nove (9) meses e quinze (15) dias de detenção. Regime inicial semiaberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista os maus antecedentes. Afasta-se a substituição da pena por restritiva de direitos tampouco é viável a concessão de «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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648 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Desacato. Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante que, embriagada, agiu com imprudência, causando o acidente que ocasionou as lesões corporais na vítima. Declarações corroboradas pelo laudo pericial e pelas demais provas produzidas nos autos. Desacato configurado. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria preservada. Ausência de fixação da pena de multa para o crime de embriaguez ao volante mantida, ante a resignação ministerial. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor inalterada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inadmissibilidade da substituição da pena restritiva de direitos fixada. Cabe ao Magistrado a escolha da pena, no âmbito de sua discricionariedade vinculada. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido

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649 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ameaça. Injúria. Resistência. Desacato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, E DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, RESPECTIVAMENTE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO E/OU A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DELITO DE FURTO; PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, OU PELO SEU AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES; BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS MAIS BRANDOS PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDAS EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA, ALIADAS À PRISÃO EM FLAGRANTE E AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE DEVE SER SOPESADO, POSTO QUE EM CONFORMIDADE COM O PRODUZIDO EM SEDE JUDICIAL. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA ESTAVA DENTRO DO ÔNIBUS, NA ALTURA DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, QUANDO TEVE SEU TELEFONE CELULAR FURTADO PELO APELANTE ATRAVÉS DA JANELA DO COLETIVO. DE OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HÁ QUE FALAR EM ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DELITO DE FURTO, EIS QUE OS DELITOS SÃO AUTÔNOMOS, UMA VEZ QUE PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS, NÃO HAVENDO NEXO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO ENTRE ELES, CUJO BENS JURÍDICOS TUTELADOS SEQUER SE ASSEMELHAM. QUANTO À DOSAGEM DAS PENAS, NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO. NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ESTA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA ORA GUERREADA. NA SEGUNDA FASE, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA NÃO DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, CORRETAMENTE PREPONDEROU A REINCIDÊNCIA, EIS QUE SE TRATA DE ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, NO TOCANTE AOS REGIMES DE PENA, COMO VISTO, O APELANTE É REINCIDENTE E POSSUI DIVERSOS MAUS ANTECEDENTES, TODOS POR CRIMES PATRIMONIAIS, ALÉM DE TER SIDO RECONHECIDA COMO REPROVÁVEL A SUA CONDUTA SOCIAL, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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