DOC. 210.7131.0272.6968

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ameaça, desacato, resistência e embriaguez ao volante. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Indicação do dispositivo de Lei violado. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à apontada divergência jurisprudencial em relação ao conflito aparente de normas, a defesa deixou de indicar, expressamente, qual o dispositivo de Lei foi objeto de violação, o que impede o conhecimento do recurso em relação a essa matéria, por incidência do enunciado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.

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