Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4202.3001.2500

751 - TST. Ação rescisória. Depósito prévio. Improcedência do pedido rescisório. Reversão ao réu.

«O depósito prévio tem natureza jurídica de multa, devendo a quantia depositada ser revertida ao Réu se reconhecida a inadmissibilidade da ação desconstitutiva ou decretada a improcedência do pedido formulado ( c/c art. 5º da IN 31 do TST). Portanto, a determinação de liberação do depósito prévio ao Réu guarda perfeita harmonia com o ditame legal pertinente. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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Doc. 154.5443.6001.2500

752 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.

«Apenas a massa falida, em razão da sua condição especial, está dispensada do preparo. O privilégio não se estende à empresa em recuperação judicial porque esta permanece na administração dos seus bens, não havendo impossibilidade de satisfação dos pressupostos recursais referentes ao recolhimento de custas e do depósito recursal.»

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Doc. 181.5970.3009.7700

753 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA, exercício de 2009. Município de São Paulo. Crédito em discussão em ação ordinária na qual houve depósito integral dos valores. Hipótese em que houve o depósito integral do valor antes do ajuizamento da execução. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial de seu montante integral (CTN, art. 151, II), deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente. Precedentes do STJ em regime de recurso repetitivo. Honorários, ademais, fixados com moderação. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 161.6732.2004.2100

754 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóveis. Depósito. Havendo expressa anuência do exequente (ou nos casos de difícil remoção), admissível o depósito de bens penhorados, nas mãos do executado, a teor do CPC, art. 666, § 1º. Hipótese concreta em que, inexistente expressa anuência do credor, contrariado se encontra o dispositivo com a efetivação do depósito de veículos em poder de executado. Remoção dos bens objetivando assegurar conservação e futura alienação judicial de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 872.1421.9413.1702

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito (, § 1º) - Descabimento no caso concreto - Hipótese que depósito judicial foi realizado dentro da quinzena legal - Constatação, ademais, de que houve superveniente declaração de invalidade da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na liquidação da sentença, o que tornaria inexigível o depósito na data em que fora realizado. Recurso desprovid

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Doc. 144.7244.0011.5500

756 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato e consignação em pagamento. Arrendamento Mercantil. Insurgência contra decisão que lhe indeferiu pedido de antecipação de tutela, para afastar a mora e a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Apuração pelo autor, de modo unilateral, do valor atribuído às parcelas do arrendamento mercantil, que pretende depositar. Importância inferior ao previsto no contrato. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Caso em que, se inferior, não surte efeito algum. Apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de tutela antecipada apenas para o depósito. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 140.6591.0016.0500

757 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Depósito incorreto em conta de terceiro. Ausência de comprovação de que preposto do banco digitou números distintos daqueles informados pelo depositante, do qual se espera a diligência ordinária de observar de pronto se os dados da agência e da conta do beneficiário estavam corretos. Inexistência de elemento de convicção capaz de revelar defeito no serviço bancário e sua vinculação ao depósito realizado em prol do corréu, de quem não se pode exigir a devolução do valor depositado. Ação de indenização julgada improcedente, por não restarem comprovados os fatos narrados na inicial. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6008.1600

758 - TJSP. Consignação em pagamento. âmbito. Oferta mediante depósito bancário que constitui mera faculdade do devedor. Recusa em receber. Comprovação pelo exemplar de instrumento de confissão de dívida, elaborado por empresa de cobrança, que contém previsão de juros de 3% ao mês, permitindo a inferência de negativa de quitação por encargos previstos em lei. Oferta inicial inferior ao que devido. Reconhecimento pela autora, que, no entanto, deixa de complementar o depósito. Ação de natureza dúplice. Adequação da demanda para obter quitação. Procedência parcial, com liberação do quanto depositado e proclamação de meios para alcançar o saldo devedor. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. 103.1674.7359.0000

759 - TRT2. Execução. Demora na liberação do depósito garantidor da execução ao exeqüente. Refazimento dos cálculos. Declaração da cessação da responsabilidade da executada. Hipótese em que a demora não pode ser imputada a executada. CF/88, art. 7º, XXXV, LIV e LV.

«Tendo sido acolhidas todas as impugnações da executada, com o conseqüente refazimento dos cálculos, revelando-se as mesmas, portanto, justas e oportunas, não há como se responsabilizar a devedora pela demora na liberação do numerário depositado como garantia da execução, sob pena de obstaculizar o livre acesso ao Poder Judiciário, ao devido processo legal e à ampla defesa, (, XXXV, LIV e LV), o que revela-se inadmissível, restando cessada sua responsabilidade com o... ()

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Doc. 659.2282.9058.1782

760 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1.

Em consonância com o entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ, consolidando a revisão do Tema 677 do STJ, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários da mora, somente cessando a contagem com o levantamento pelo credor. Precedentes. 2. Decisão reformada para o fim de impor ao devedor a mora pelo valor devido até o levantamento do valor depositado pelo agravante. RECURSO PROVIDO

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Doc. 273.8983.8701.5289

761 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Depósito efetuado antes de iniciado o cumprimento de sentença, sem cumprimento do disposto no CPC, art. 526 - Primeiro depósito aleatório que não caracteriza pagamento - Caução que não tem caráter de pagamento voluntário do débito - Ausência de justificativa para a isenção do devedor dos consectários da sua mora - Aplicabilidade do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária, conforme estabelecido na sentença e/ou no acórdão - Possível a dedução do montante depositado como caução quando do efetivo levantamento de valores - Tema Repetitivo 677 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 479.0895.8469.6712

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Atualização do valor devido que incidem os mesmos encargos definidos na sentença proferida na ação civil pública - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - Decurso in albis para banco depositar os honorários periciais - Preclusão da prova declarada, homologando-se os cálculos do... ()

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Doc. 262.4328.9706.5146

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL -

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Doc. 992.8684.0612.2955

764 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Multa de 10% por intempestividade do depósito - Questão que não foi alvo de impugnação específica na manifestação do exe... ()

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Doc. 162.4851.2000.2800

765 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo», em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido pela turma (stf). Embargos declaratórios opostos a esse acórdão. Reiteração do não recolhimento da referida multa. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 173.8755.2000.5000

766 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Imposição de multa à parte recorrente (CPC, de 1973, art. 557, § 2º, vigente à época), pelo tribunal a quo. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7462.8400

767 - STJ. Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.

«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de disp... ()

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Doc. 181.9780.6005.8800

768 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Recurso ordinário interposto na vigência do CPC/2015. Deserção. Depósito recursal. Valor insuficiente. Possibilidade de complementação após o CPC/2015.

«O e a Súmula 128/TST, I, exigem que a parte vencida deposite previamente o valor provisório da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. 2. No caso, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 18.000,00 e o depósito recursal - quando da interposição do recurso ordinário já na vigência do CPC/2015 - foi efetuado na quantia de R$ 8.103,06, valor inferior ao limite fixado pelo TST (Ato 397/SEGJUD.GP, de 9 de... ()

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Doc. 213.5994.5601.6567

769 - TJSP. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora. O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo provido em parte

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Doc. 314.0945.5126.4291

770 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora. O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo provido em parte.

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Doc. 103.1674.7192.0300

771 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Depósito.

«Os depósitos feitos após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes a principal e a cautelar, e após a cassação da liminar, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não podem ser convertidos em renda da União.»

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Doc. 137.7952.6000.5000

772 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso ordinário. Deserção. Comprovação de recolhimento do depósito recursal. Indicação de número de processo diverso na guia de recolhimento do depósito recursal.

«Não se conhece de recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados mostram-se inespecíficos, pois consideraram outros elementos lançados da guia de recolhimento que permitiram identificar que os depósitos realizados atingiram sua finalidade, tais como a indicação dos nomes das partes, CNPJ, número do PIS e da CTPS do autor e autenticação mecânica coincidente com o valor do depósito recursal devido. No caso dos autos, ao contrário, a Turma de origem afirma que. os dados... ()

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Doc. 908.2507.3581.3356

773 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECOLHIDO POR RECLAMADA QUE PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELAS DEMAIS LITISCONSORTES. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «havendo expresso pedido de exclusão da lide pela reclamada que realizou o depósito recursal (Polipeças Distribuidora Automotiva Ltda), não há como as demais reclamadas aproveitarem o depósito recursal por ela efetuado» . Ressaltou que «o fato de as reclamadas Viação Araguarina Ltda (em recuperação judicial), Ostrans Participações Ltda, O.S Participações S/A, Unidas Participações Ltda e Oscomin Participações Ltda, terem interposto, em conjunto, o recurso ordinário, não importa que a isenção do depósito recursal concedida à Viação Araguarina Ltda por estar em recuperação judicial seja estendida às demais agravantes". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 128/TST, III e com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a condição de empresa em recuperação judicial é intransferível, não havendo que se falar em extensão da isenção de recolhimento do depósito recursal aos litisconsortes que não se encontrem nessa situação . 3. Por fim, incabível a concessão de prazo para regularização do depósito recursal, na medida em que o caso não é de insuficiência do valor do depósito recursal, mas de ausência de recolhimento . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 922.8132.4464.1307

774 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO À AUTORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 899, § 10.

1. O réu se insurge contra capítulo do acórdão do TRT que, aplicando ao caso o disposto no § 10 do , concedeu à autora isenção quanto ao recolhimento do depósito prévio previsto no , determinando a restituição dos valores correspondentes. 2. A jurisprudência desta Subseção é pacífica no sentido de que a previsão contida no § 10 do não alcança o depósito prévio a que alude o art. 836 consolidado: o depósito recursal, cujo recolhimen... ()

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Doc. 190.1071.0006.7800

775 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2015. Requisitos do da CLT art. 896, § 1º-A , atendidos. Deserção do recurso ordinário. Ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

«Despicienda a argumentação da reclamada quanto à demonstração do recolhimento do depósito alusivo ao recurso ordinário e das custas, pois os referidos comprovantes somente foram apresentados juntamente com as razões do recurso de revista. As guias apresentadas primeiramente sem a devida autenticação bancária e desacompanhadas do respectivo comprovante de recolhimento não têm o condão de demonstrar a satisfação do preparo recursal. Assim, ainda que os recolhimentos tenham sido r... ()

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Doc. 162.4202.3001.8200

776 - TST. Ação rescisória. Insuficiência do depósito prévio. CLT, art. 836 e instrução normativa 31 do TST. Inexistência de dúvida razoável quanto ao correto valor a ser recolhido. Pressuposto de validade da relação processual. Extinção do processo.

«Nos termos do a ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, sendo esta, portanto, a única ressalva ao recolhimento do depósito prévio, além do fato de que tal norma, em nenhum momento, trata da insuficiência do depósito prévio, razão pela qual não é possível elastecer a determinação legal para admitir a complementação do depósito, por não estar contemplada no referido preceito. ... ()

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Doc. 137.9653.1001.8000

777 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Deserção. In 3/93, Súmula 128, I, do TST.

«1. Segundo determinação constante das alíneas «a» e «b» do item II da IN 3/93 e da Súmula 128, I, ambas desta Corte Superior, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, e, ao atingir o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. 2. Na hipótese vertente, o valor da condenação fixado pela sentença fora de R$20.000,00 com custas processuais no montante de... ()

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Doc. 163.5663.7733.6447

778 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição de depósito judicial em dinheiro, realizado para suspender a exigibilidade de crédito tributário, por apólice de seguro garantia. O embargante alegou ser esta a forma menos gravosa ao devedor, enquanto a Fazenda Pública sustentou a necessidade de preservar o interesse do credor e a efetividade da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir ... ()

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Doc. 618.5384.9021.9753

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que superam os vinte e quatro meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na decisão que julgou a primeira impugnação - Depósito do valor pleiteado na vestibular sobre o qual não incidem juros moratórios e correção monetária, sendo transferida a responsabilidade dos encargos pe... ()

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Doc. 103.1674.7079.9900

780 - STJ. Falência. Elisão.

«Falência requerida com base no art. 2º, inc. I do Decreto-lei 7.661/45. Depósito elisivo. É lícito ao devedor, também em caso desta espécie, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, e elidir a falência.»

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Doc. 241.0110.6258.0864

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso sob o fundamento de que o perito apenas prestará esclarecimentos. Determinação posterior de refazimento dos cálculos. Dispensa do depósito. Necessidade. Possibilidade de alteração do valor devido. Agravo interno não provido.

1 - Diante da possibilidade de ser apurado valores diferentes com o refazimento da perícia contábil, temerária a manutenção da decisão que determinou o depósito de R$ 6.909.672,97 pela instituição financeira, ainda mais no caso dos autos em que foi afastada à necessidade de prestação de caução no julgamento dos embargos de declaração. 2 - Tendo em vista a determinação de refazimento da perícia em momento posterior, necessária a dispensa do depósito, sob pena de causar (aind... ()

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Doc. 637.6476.1798.2207

782 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST.

A Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal durante o prazo para interposição do recurso ordinário, uma vez que juntou apenas o comprovante de pagamento, desacompanhado da guia. Esta Corte Superior adota o entendimento de que a juntada apenas do comprovante bancário, desacompanhado da respectiva guia de depósito que possibilite a verificação mínima de dados que associem ao processo, acarreta a deserção do recurso por ausência de preparo. Não se aplica o disposto ... ()

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Doc. 104.4273.9000.1400

783 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilatera... ()

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Doc. 144.9131.4005.5900

784 - TJSP. Citação. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Devedor fiduciante que pretende ver anulada a citação, ao argumento de que, embora citado na ação de depósito, não o foi na ação de busca e apreensão. Desacolhimento. A alegação do devedor de que não fora encontrado pelo oficial de justiça e não prestara qualquer informação quanto ao paradeiro do veículo perde toda a relevância se considerado que é incontroverso o fato de não estar ele mais na posse do bem. Conversão da demanda em depósito que era mesmo medida de rigor, independentemente de ter havido citação na ação de busca e apreensão. Citação válida efetivada na ação de depósito que torna desnecessária e irrelevante a discussão quanto à regularidade do ato citatório na convertida busca e apreensão. Matéria preliminar afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0024.3800

785 - TJRS. Direito privado. Depósito judicial. Veículo. Diárias. Pagamento. Responsabilidade. Estabelecimento bancário. Credor fiduciário. Cobrança. Limite. CTB, art. 262. Inaplicabilidade. Apelação. Depósito judicial. Cobrança de diárias. Responsabilidade do banco credor. Veículos alienados fiduciariamente e recolhidos em face de demandas de busca e apreensão. Depositário indicado pelo credor.

«1. Confirmada a responsabilidade do banco credor pelo pagamento das diárias de depósito de dois veículos apreendidos em demandas de busca e apreensão. O depósito da parte autora foi opção e indicação específica do credor, que poderia ter nomeado como depositário representante seu, ou terceiro e não o fez. Precedentes. 2. Limitação da cobrança a trinta diárias, de acordo com o art.262 do CTB. Regramento inaplicável ao caso concreto, pois se destina exclusivamente às autorid... ()

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Doc. 241.0310.7994.8210

786 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.

1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente. 2 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condiciona... ()

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Doc. 210.8170.3573.1498

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Interpretação de dispositivos distintos. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado decidiu a causa mediante interpretação do , que cuida da hipótese de depósito judicial nas ações de consignação em pagamento. Afirmou que o depósito destinado à garantia do juízo nesse caso faz cessarem para o devedor os juros e correção monetária. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma não solucionou a controvérsia à luz do , mas do art. 739-A, § 1º, do C... ()

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Doc. 730.1184.5987.1616

788 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULAS

Nos 128, I, E 245 DO TST. Segundo a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. In casu, por ocasião da interposição do presente agravo de instrumento, a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal. Registre-se, outrossim, que não há falar em concessão de prazo para eventual saneamento do vício concernente ao preparo, porquanto a hip... ()

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Doc. 564.9264.3446.6559

789 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional constatou a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, visto que a guia de depósito judicial e o comprovante de pagamento possuem códigos de barras distintos. Nesse contexto, não há falar em concessão de prazo para a comprovação do preparo, pois não se trata de hipótese de mera insuficiência do valor, mas de total ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, consoante a diretriz sufragada pela ... ()

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Doc. 386.8062.3380.1176

790 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

Segundo a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. In casu, por ocasião da interposição do recurso de revista, o reclamado não comprovou o recolhimento do depósito recursal. Não obstante as alegações do reclamado de que o , § 10 estabelece serem isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, verifica-se que o p... ()

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Doc. 103.1674.7134.7000

791 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

«O depósito previsto no , II é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida à... ()

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Doc. 673.8214.9386.4683

792 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de depósito judicial. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - No caso dos autos, o agravante obteve o deferimento do pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do valor integral do débito (fls. 374) - A r. sentença que denegou a ordem ao mandado de segurança (fls. 278/285) foi parcialmente reformada por este E. Tribunal de Justiça (fls. 391/402) - Ante a existência de controvérsia no que ... ()

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Doc. 103.1674.7569.4400

793 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Fornecedor de serviço. Depósito em caixa automático. Diferença de valor. Dano material. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta pelo consumidor porque o Réu creditou menos do que entregou para depósito através de caixa automático. O Autor fez prova do depósito do valor que indica por meio de recibo emitido pelo Réu, enquanto este nada comprovou com respeito à alegada diferença entre a quantia recebida e o valor constante no envelope. As regras baixadas pelo prestador de serviço lançando ao cliente o ônus por eventual diferença de valores transgridem ... ()

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Doc. 103.1674.7028.6200

794 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

«O depósito previsto no , II é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida à... ()

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Doc. 103.1674.7037.1600

795 - STF. Administrativo. DRT. Recurso. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.

«Recurso administrativo perante a DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de dez dias, que somente será acolhido se instruído com a prova do depósito prévio da multa (, § 1º), exigência que constitui pressuposto de sua admissibilidade. Violação ao , LV. ... ()

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Doc. 103.1674.7183.0600

796 - STJ. Tributário. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

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Doc. 143.1824.1043.6900

797 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Depósito recursal e custas insuficientes. Valor majorado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

«1. Afigura-se deserto o recurso de revista se no prazo previsto no , § 1º a parte não comprovar o recolhimento do valor integral arbitrado a título de custas processuais. 2. Além disso, - é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso» (Súmula 128, I, desta Corte superior). 3. Afigura-se deserto... ()

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Doc. 143.1824.1005.4100

798 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Deserção. Guia de recolhimento do depósito recursal. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. 1. A presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, uma vez que não comprovado o recolhimento do depósito recursal. 2. É ônus da parte o recolhimento de depósito recursal a cada recurso, bem como sua devida comprovação no modo e tempo adequados. 3. Não havendo indícios de que tenha havido algum extravio da guia de depósito recursal pelos órgãos desta justiça especializada, mormente não haver nenhuma folha dos autos ausente, outra conclusão não há de que não foi juntada no momento correto. 4. Não se admite cópia da referida guia apresentada quando da interposição do agravo de instrumento.

«Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 161.9070.0020.8800

799 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Falha na transmissão da guia de recolhimento d o depósito recursal. Comprovante de recolhimento do depósito recursal que não contempla a respectiva chancela bancária de modo legível.

«A SDI-I tem firmado entendimento no sentido de não reputar como ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos quando a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do juízo. Na hipótese, o comprovante do recolhimento do depósito recursal impede a aferição do efetivo recolhimento do depósito, o que torna o mencionado comprovante ineficaz para o fim colimado. Ademais, não houve apresentação do documento leg... ()

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Doc. 153.6393.2009.1800

800 - TRT2. Depósito recursal valor depósito recursal. Valor-limite. Observância do vigente por ocasião da interposição do apelo, sob pena de deserção o recolhimento antecipado do depósito recursal, com observância de valor-limite inferior ao vigente por ocasião da efetiva propositura do apelo, acarreta a deserção do recurso e o consequente não conhecimento. O limite do valor recursal a ser observado é o vigente na data da efetivação do depósito (instrução normativa 3, item VIII, do c. TST), mas este deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso da parte (Súmula 245, do c. TST). Logo, o valor a considerar é o que vigora por ocasião da interposição do apelo (quando o recolhimento se faz efetivamente devido), e não o imperante em momento anterior, ainda que após a prolação da sentença.

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