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DOC. 103.1674.7079.9900

STJ. Falência. Elisão.

«Falência requerida com base no art. 2º, inc. I do Decreto-lei 7.661/45. Depósito elisivo. É lícito ao devedor, também em caso desta espécie, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, e elidir a falência.»

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