Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7296.9400

601 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautelar para re... ()

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Doc. 103.2110.5047.1200

602 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautelar para re... ()

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Doc. 190.1071.8008.3100

603 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Ratificação após julgamento de embargos de declaração da parte adversa. Majoração dos valores referentes aos limites de depósito recursal. Desnecessidade de complementação

«1. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a posterior ratificação dos termos do recurso interposto não obriga a parte a complementar o depósito em razão de eventual majoração dos valores referentes aos limites de depósito recursal. 2. Viola o , LV a decisão regional que julga padecer de deserção o recurso ordinário quando a parte deixa de realizar depósito complementar na oportunidade de ratificação do recu... ()

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Doc. 190.1071.8008.3600

604 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Depósito recursal. Valor vigente à época da interposição do recurso. Súmula 245/TST do Tribunal Superior do Trabalho

«1. De conformidade com a Súmula 245/TST do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe à parte recorrente, no prazo alusivo à interposição do recurso, não apenas efetuar, mas também comprovar o depósito recursal. 2. O valor do depósito recursal, pois, deve corresponder ao previsto no ato da interposição do recurso ou o vigente no termo final do prazo para a apresentação. Interposto o recurso e comprovado o depósito, não é exigível da parte a complementação do valor majorado po... ()

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Doc. 190.1072.4003.1900

605 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Comprovação de pagamento bancário.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. De outra parte, não há falar em aplicação do , § 2º, porquanto a previsão de intimação da parte recorrente para complementação das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I desta Corte Superior, só se aplica às hipóteses de... ()

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Doc. 144.2231.3001.2800

606 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Depósito judicial. Suspensão do crédito tributário. Integralidade não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo afirmou que o depósito judicial do montante da dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser integral e abranger o valor exigido pela Fazenda Pública e não aquele que o particular entende devido. 2. Nesse contexto, despicienda a análise da correção ou (in)correção da forma como efetuado o depósito, porquanto existe fundamento autônomo que inviabiliza a pretensão recursal. 3. A aferição da integralidade do depósito de... ()

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Doc. 569.8281.2788.5128

607 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o código de barras constante no comprovante de pagamento do depósito recursal não coincide com aquele contido na guia emitida eletronicamente, não havendo como verificar se houve a devida realização do depósito recursal referente à interposição do recurso ordinário. O comprovante de pagamento não possui informações mínimas que possam vinculá-los ao processo originário. Saliento não ser o caso de concessão de prazo para regularização, pois se trata de ausência (nã... ()

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Doc. 103.2110.5039.0300

608 - STJ. Recurso. Hasta pública. Arrematação. Decisão que determina o depósito do lance. Cabimento do agravo de instrumento.

«A decisão que determina seja feito o depósito do lance, de imediato, preterindo um dos lances, é agravável.»

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Doc. 103.1674.7283.6300

609 - STJ. Recurso. Hasta pública. Arrematação. Decisão que determina o depósito do lance. Cabimento do agravo de instrumento.

«A decisão que determina seja feito o depósito do lance, de imediato, preterindo um dos lances, é agravável.»

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Doc. 103.1674.7078.9800

610 - STJ. Depósito. Penhor rural. Safra futura. CCB, art. 1.265. CPC/1973, art. 901.

«Não cabe ação de depósito para a restituição de bem inexistente ao tempo da celebração do contrato de financiamento. Recurso não conhecido.»

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Doc. 146.3793.9000.3100

611 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Atualização monetária. Expurgos, juros e correção monetária. Súmula 179/STJ. Índice de correção.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que devem ser corrigidos plenamente os depósitos judiciais geridos por instituições financeiras, orientação consolidada por meio da Sumula 179/STJ, verbis: «O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.» 2. O índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos in... ()

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Doc. 407.9224.6648.0816

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA ILIDIR A MORA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

Provimento condenatório. Devolução dos repasses recebidos para pagamento de encargos patronais trabalhistas, decorrentes do Convênio 72/SMADS/2010, no valor de R$ 276.606,39. O título executivo transitou em julgado em agosto de 2022. A agravante ajuizou ação consignatória em maio de 2019 e depositou R$ 1.375.194,98, buscando a quitação de 14 ações de cobrança propostas pelo Município, relativas a diversos convênios (processo 1026425-24.2019.8.26.0053). A sentença de extinção do... ()

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Doc. 240.0851.0513.6513

613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda para correção do valor da causa e para recolhimento do depósito judicial, conforme previsto no , II. O agravante argumenta que o vício não seria grave o suficiente para justificar a extinção do processo e que o depósito de 5% teria sido realizado, invocando o princípio da boa-fé e alegando nece... ()

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Doc. 132.5182.7001.1100

614 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Recurso especial representativo da controvérsia. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor fixado pelo Município ou valor cadastral do imóvel (imposto territorial urbano ou rural) ou valor fixado em perícia judicial. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a», «b», «c» e «d». CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização). Decreto-lei 1.075/1970.

«Diante do que dispõe o , § 1º, «a», «b», «c» e «d», o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver «sido atuali... ()

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Doc. 963.2805.8142.9480

615 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado contra decisão que rejeitou o pedido de intimação da requerida para depósito judicial do valor incontroverso. O agravante requer o imediato depósito judicial do valor confessado pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar se a agravada pode ser obrigada a depositar valor incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Ausência de confissão de dívida pela agravada. 5. Requerida que ... ()

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Doc. 388.1579.7403.4477

616 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pelo exequente. Pleito de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios já arbitrados em decisão anterior. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 598.0137.6211.3951

617 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação genérica e superficial da ocorrência de excesso de execução - Suposto excesso que deveria ter sido demonstrado matematicamente pelo devedor, a qual não se desincumbiu de seu ônus. 2. DEPÓSITO EM GARANTIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do C. STJ, ao caso - Termo final de atualização do valor devido - Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior - Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do ... ()

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Doc. 162.0774.6003.0700

618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Art. 32, § 1º, da Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Percentuais de redução. Momento de incidência.

«1. Nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009, os percentuais de redução nela previstos serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados. 2. A disposição em referência não extrapola o conteúdo da Lei 11.941/2009 que, no seu art. 10, parágrafo único, estabelece que o saldo remanesce... ()

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Doc. 103.1674.7034.0400

619 - STJ. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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Doc. 103.1674.7169.8400

620 - STJ. Depósito judicial. Dinheiro. Banco.

«O depositário judicial deve, assim como ocorre no depósito convencional, zelar para que o bem não se deprecie. Tratando-se de dinheiro, haverá o banco de diligenciar seja resguardado da desvalorização.»

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Doc. 11.3101.8000.1800

621 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

Quanto à procedência da consignatória, efetivamente constitui orientação do STJ que: «AÇÃO CONSIGNATÓRIA. Insuficiência do depósito. A insuficiência do depósito permite o reconhecimento de procedência, em parte, da ação de consignação, liberados os devedores do que foi depositado e reconhecido o crédito do credor, que pode ser executado nos autos (, § 2º). Sucumbência parcial considerada na distribuição de custas e imposição da verba ho... ()

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Doc. 241.1081.0820.0281

622 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Juros de mora. Não incidência.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que, em havendo depósito judicial para fins de garantia da execução, não há falar em incidência de juros de mora, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 164.3150.8006.7100

623 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Depósito de valor inferior ao da parcela pactuada, em verdadeira afronta ao princípio do «pacta sunt servanda». Inadmissibilidade. Afastamento da mora que depende de depósito da parcela integral constante do contrato ou do valor incontroverso, acompanhado do oferecimento de caução. Antecipação da tutela que fica delineada por qualquer uma dessas opções (depósito integral ou prestação de caução). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8006.2200

624 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização. Busca e apreensão convertida em depósito. Restituição do bem ou o depósito do valor do débito no prazo de vinte e quatro horas. Pretensão à decretação da prisão civil. Inadmissibilidade. Alterações do Decreto-Lei 911/1969 pela Lei 10931/2004. Descaracterização da existência de depósito. Devedor fiduciante que não se equipara ao depositário infiel. Recurso do autor improvido.

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Doc. 164.7400.5009.7900

625 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Instrumento de penhor mercantil e de depósito firmado juntamente com contrato de compra e venda. Alegada nulidade em face do objeto do contrato ser fungível. Alegada carência da ação. Impropriedade. Estoque da alcometal constituído de catodos de cobre, zinco eletrolítico, lingotes de estanho e zamak ou derivados como latão e bronzes. Bens que podem ser objeto de depósito, sem haver qualquer impedimento legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9002.6500

626 - TJSP. Desapropriação. Execução de julgado. Inexistência de depósito prévio ou de imissão de posse. Pedido de imissão com alegação de urgência e comprovação de depósito de valor inferior ao devido. Descabimento. Necessidade de quitação integral com correção monetária e juros de mora, além das demais verbas de sucumbência. Agravo de Instrumento provido em parte para deferir a imissão de posse com a prova da complementação de depósito.

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Doc. 144.3145.8001.0000

627 - TJMG. Depósito no juízo falimentar. Agravo de instrumento. Cautelar inominada. Depósito no juízo falimentar. Eventual crédito em favor da devedora. Liminar. Pressupostos. Não configuração

«- Em se tratando de cautelar inominada, ausente o requisito excepcional do fumus boni iuris materializado na existência de crédito a ser pago à devedora, indefere-se a liminar visando ao depósito dos respectivos valores no processo de falência da requerida, por estar baseada em presunções.»

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Doc. 144.7244.0013.9500

628 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Dies a quo da contagem do prazo para apresentação. Depósito integral do valor pretendido pelo exequente, a título de garantia do Juízo. No cumprimento de sentença, havendo depósito do valor executado, vale o mesmo como garantia do Juízo, com incidência automática da penhora, sem maiores formalidades. Prazo para impugnação que tem início na data do depósito judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do exequente provido.

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Doc. 143.2294.2038.1900

629 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Guia gfip. Utilização obrigatória.

«A decisão regional se encontra em harmonia com a Súmula 426/TST, porquanto a reclamada efetuou o recolhimento do depósito recursal por meio de Guia para Depósito Judicial Trabalhista, e não mediante a GFIP. Óbice da Súmula 333/TST e do , § 4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2037.5700

630 - TST. Recurso de revista. Reclamada pessoa física. Justiça gratuita. Depósito recursal. Deserção

«1. O benefício da justiça gratuita não compreende a isenção do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. Precedentes. 2. Patente a deserção do recurso de revista quando não comprovado o recolhimento do depósito recursal. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7511.4600

631 - TRT2. Administrativo. Multa. Refeitório. Área para depósito de gêneros alimentícios. Port. 3.214/78 (NR 24, subitem 24.4.2).

«Norma administrativa que exige refeitório nas empresas com mais de 300 empregados, com área destinada ao depósito de gêneros alimentícios. Empresa que, no caso, contava com 140 empregados, mas que, por iniciativa própria, construiu refeitório. Multa imposta em função da inexistência de área para depósito de gêneros alimentícios. Tipificação manifestamente incorreta. Incidência de norma diversa, em função do número de empregados, e na qual se exigem condições mínimas de c... ()

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Doc. 103.1674.7513.1800

632 - TRT2. Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.

«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria i... ()

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Doc. 611.5979.1389.3908

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de isenção de IPVA - Empresa de transporte prestadora de serviço público - Tutela de urgência deferida mediante o depósito dos valores em juízo - Insurgência da agravante alegando a desnecessidade do depósito - Noticiado nos autos que a isenção foi deferida administrativamente - Decisão de primeiro grau que revogou a necessidade do depósito - Perda do objeto do agravo - Recurso não conhecido.

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Doc. 103.2110.5012.1600

634 - TJSP. Desapropriação. Imóvel urbano residencial. Imissão provisória na posse, condicionada ao depósito integral da avaliação provisória atualizada. Viabilidade. Oferta de valor irrisório ou imissão mediante depósito de 50% da avaliação prévia, ofensivos ao princípio da moralidade administrativa. Insubsistência do Decreto-lei 1.075/70, arts. 3º e 4º, frente à CF/88, art. 37, «caput», e 5º, XXIV.

Oferta irrisória para a imissão provisória na posse, ou depósito de só 50% da avaliação prévia, são expedientes atentatórios ao princípio da moralidade administrativa, a par da necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.

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Doc. 103.2110.5011.8200

635 - TJSP. Desapropriação. Depósito prévio para fins de imissão na posse. Valor cadastral do imóvel. Insuficiência, no caso. Complementação do depósito, até que atinja o valor da oferta feita pelo expropriante. Necessidade de dar uma interpretação sistemática do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Cita doutrina).

Mesmo no caso da letra «c», do § 1º do art. 15 da Lei de Expropriações, devem ser observados os ditames gerais do sistema legal, ou seja, a prevalência do preço oferecido pelo expropriante para o efeito do depósito, que permitirá a imissão provisória, se for superior ao cadastral.

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Doc. 103.1674.7074.7600

636 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial (liminar). Poder cautelar do Juiz. Ilegalidade e abuso de poder não caracterizados pela exigência do prévio depósito garantidor. Crédito tributário questionado.

«O prévio depósito, por si, não constitui ilegalidade ou abuso de poder, como condição para a efetivação de provimento liminar. Somente a excepcionalidade emoldurada pelo objetiva possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação ou, ainda, se concedida a final, da ineficácia da ordem judicial, tornaria ilegal e abusiva a exigência do depósito prévio. Hipóteses inocorrentes no caso. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7371.9300

637 - TRT9. Recurso. Depósito recursal. Desnecessidade. Juízo garantido com penhora em bens. Orientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I. CLT, art. 899. CF/88, art. 5º, II e LV.

«... Argúi a exeqüente, em contraminuta, preliminar de não conhecimento por ausência de depósito recursal (fls. 450/451). É suficiente para a garantia do Juízo a penhora em bens, o que se verifica nos autos às fls. 410/411. A desnecessidade de depósito recursal de que trata o , e seus parágrafos, vem externada na recente Orientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Doc. 997.2082.6555.9807

638 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Levantamento de depósito judicial - Pagamento em duplicidade. 1. Agravante que realizou o levantamento de depósito judicial em valor superior à condenação e pretende receber o valor correspondente ao segundo depósito judicial, realizado pelo agravado em duplicidade. 2. Primeiro valor levantado que é suficiente para quitar a condenação. 3. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 833.4314.3715.5789

639 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO, PREVISTO NO art. 968, II DO CPC/2015. AUTORA INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPROVAR O DEPÓSITO. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO AO DEPÓSITO, QUE É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA PRESENTE AÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 968, § 3º DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

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Doc. 103.1674.7104.2800

640 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Doutrina. Precedente. do STJ. CPC/1973, arts. 891, § 1º, 896 e 899.

«O depósito insuficiente, na ação de consignação em pagamento, acarreta a sua improcedência, quando não exercida a faculdade de complementação prevista no «caput» do Nos termos, todavia do § 1º do referido artigo, introduzido pela Lei 8.951/94, em ocorrendo insuficiência do depósito, é facultado ao credor «levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controve... ()

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Doc. 622.0379.6479.0754

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Depósito da quantia incontroversa - Pretensão de complementação do depósito judicial, com incidência dos consectários legais, conforme a nova redação do Tema 677 do STJ - Descabimento - Depósito voluntário da devedora, com incidência da atualização monetária e juros moratórios devidos, conforme o título judicial executado - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido

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Doc. 143.2294.2017.1500

642 - TST. Recurso de revista. Reclamada pessoa física. Justiça gratuita. Depósito recursal. Deserção

«1. O benefício da justiça gratuita não compreende a isenção do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. Precedentes. 2. Patente a deserção do recurso de revista quando não comprovado o recolhimento do depósito recursal. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2017.7800

643 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Guia gfip. Utilização obrigatória.

«A decisão regional se encontra em harmonia com a Súmula 426/TST, porquanto a reclamada efetuou o recolhimento do depósito recursal por meio de Guia para Depósito Judicial Trabalhista, e não mediante a GFIP. Óbice da Súmula 333/TST e do , § 4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 161.9070.0017.8700

644 - TST. 2. «responsabilidade solidária. Depósito recursal realizada por um dos reclamados. Aproveitamento em relação aos demais. Deserção (contrariedade à sumula 128/TST, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos do item III da Súmula 128/TST, segundo o qual «Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2010.7200

645 - TRT2. Agravo de instrumento depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Deserção. É deserto o agravo de instrumento interposto nestes autos, porquanto o agravante não comprovou o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal relativo ao recurso ordinário que pretende destrancar, nos termos do parágrafo 7º do CLT, art. 899, com redação dada pela Lei 12.275/2010.

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Doc. 150.8765.9005.3900

646 - TRT3. Penhora. Depósito recursal. Conversão do depósito recursal em penhora. Execução provisória.

«A penhora do depósito recursal em execução provisória não implica prejuízo à parte executada, pois nos termos do , a execução provisória vai somente até a penhora. Ademais, além de medida útil à execução, a quantia penhorada já estava à disposição do juízo, sendo inaplicável o entendimento sedimentado na Súmula 417, III, do TST.»

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Doc. 154.5443.6000.2900

647 - TRT3. Depósito recursal. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Depósito recursal. Honorários advocatícios.

«É entendimento assente na d. Turma que a condenação no pagamento de honorários advocatícios não se insere na definição de «condenação a pagamento em pecúnia», não se fazendo necessária a garantia do Juízo pelo depósito recursal, na exata medida em que o valor a tal título recolhido destina-se a assegurar ao vencedor da causa parte da quantia objeto de condenação devida.»

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Doc. 153.0554.1005.5100

648 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de depósito em juízo do valor das prestações que é entendido como devido, exclusão do nome do devedor do rol de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Depósito que tem amparo no CPC/1973, art. 285-B, § 1º. Impossibilidade de inibição da mora e de manutenção da posse do bem. Depósito do valor autorizado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.9861.9000.2300

649 - TST. Depósito recursal. Embargos. Deserção. Súmula 128, I, do TST

«1. Não comportam conhecimento, em face de deserção, embargos interpostos sem o devido recolhimento do depósito recursal pertinente, mormente porque, nos termos do item I da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, somente se atingido o valor da condenação nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. 2. Embargos não conhecidos, por deserção.»

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Doc. 165.9221.0010.5700

650 - TRT18. Recurso ordinário. Assistência judiciária. Empregador. Ausência de depósito recursal. Deserção.

«O benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao empregador somente alcança as custas processuais, não alcançando o depósito recursal, que tem a natureza jurídica de garantia do juízo da execução e não de despesa processual a que alude o . Assim, a ausência de recolhimento do depósito recursal obsta o conhecimento do recurso, por deserto.»

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