Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5335.2000.8500

701 - TRT3. Juros e correção monetária. Depósito judicial.

«Enquanto a totalidade do crédito devido ao trabalhador não estiver de fato à sua disposição, não se cogita da interrupção da fluência de juros e de correção monetária a cargo do reclamado. Isso porque os índices de atualização monetária aplicados pela Caixa Econômica Federal, órgão no qual se efetivou o depósito judicial, são inferiores àqueles assegurados pelo , que regula especificamente a matéria. Em igual sentido, verifica-se o entendimento jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2039.0900

702 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Recolhimento por meio de guia inadequada. Súmula 426/TST

«O acórdão regional, ao deixar de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada, por deserção, alinhou-se ao entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado na Súmula 426/TST, verbis: - 426. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do , admitindo o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1123.1181.5437

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC. -

Ação de exibição de documentos - condenação na obrigação de fazer e em honorários advocatícios - cumprimento de sentença - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.8934.1951.3564

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra r. decisão que, nos autos de ação de instituição de servidão administrativa, deferiu antecipação de tutela pleiteada para autorizar a imissão na posse com o depósito do valor inicialmente oferecido pelo expropriante. Cabimento da insurgência recursal. Em razão do princípio da justa e prévia indenização para a desapropriação, é imprescindível, para a imissão na posse, o depósito do valor auferido por perícia judicial prévia, não bastando o depósito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.7846.2532.8220

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS - PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO - PEDIDO DEFERIDO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER -

Decisão determina o depósito dos honorários periciais - Pedido de prazo suplementar para deposito do valor - Interposição de recurso contra aquela decisão pretendendo a redução da quantia estipulada- Não cabimento - Preclusão Consumativa - Ocorrência: - Da decisão que determina o depósito dos honorários periciais, e há pedido de prazo suplementar para deposito do valor, operou-se a preclusão consumativa, não cabendo mais a interposição de recurso contra ela para redução do v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.4497.8698.1404

706 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Penhora nos rostos dos autos de ação e busca e apreensão - Arguição do embargante de que realizou o depósito judicial na ação de busca e apreensão ajuizada em face do executado - Alegação não comprovada - Comprovante de depósito em nome da genitora do embargante - Vedada a pretensão de defesa de direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Parte do depósito utilizado para quitação dos honorários de sucumbência naquela ação em nome do executado - Embargante que agora reivindica direito sobre o depósito para impedir o adimplemento de débito do executado perante a ora embargada - Comportamento contraditório configurado e vedado pelos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1054.5200

707 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Depósito recursal não efetuado. Ausência de garantia do juízo.

«Dispõe a Súmula 128/TST, II, que, «Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo». Consta da decisão denegatória do recurso de revista que o reclamado não garantiu o juízo na fase de execução, não indicou bens à penhora, nem efetuou o depósito recursal. Assim, não estando garanti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2018.6900

708 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Recolhimento por meio de guia inadequada. Súmula 426/TST

«O acórdão regional, ao deixar de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada, por deserção, alinhou-se ao entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado na Súmula 426/TST, verbis: - 426. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do , admitindo o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1001.2800

709 - TRT2. Depósito recursal. Requisitos depósito recursal. Recolhimento em guia judicial comum. Não conhecimento do apelo. A sistemática dos recursos é tratada pela CLT no capítulo VI, do título X, constando especificamente no parágrafo quarto, do art. 899, que o depósito recursal deve ser efetivado na conta vinculada do empregado. O requisito há de ser respeitado, sob pena de afronta direta ao dispositivo legal. A natureza jurídica dúplice do FGTS respalda a tese ora adotada. Não se trata de mero recolhimento para garantir a execução, mas de fundo destinado à realização de fins sociais, como a arrecadação voltada ao sistema financeiro de habitação. Não cumpre o mesmo objetivo o depósito recolhido em guia judicial comum. Aplicação da Súmula 426, do TST. Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo da reclamante não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9000.9600

710 - TST. Recurso de revista a&c centro de contatos. Rito sumaríssimo. Deserção. Condenação solidária. Súmula 128/TST.

«Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Claro S.A. a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, postulou, nas razões recursais, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido esse qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6003.5500

711 - TRT3. Recurso. Gfip. Deserção. Depósito recursal. Guia gfip emitida eletronicamente. Ausência de deserção.

«De acordo com a disposição contida no parágrafo 4º do , o depósito recursal "far-se-á na conta vinculada do empregado", sendo expressa, também, a norma disposta no parágrafo 5º do mesmo preceito celetista de que, se o empregado ainda não a possui, "a empresa procederá à respectiva abertura". A realização do depósito recursal através da GFIP emitida eletronicamente, em conformidade com a Instrução Normativa 26 do TST, mas quitada em banco não oficial, não torna ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7003.4000

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Garantia da execução. Depósito judicial da dívida. Juros de mora e correção monetária. Encargo da instituição financeira depositária.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in idem. 2. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limite... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.1896.1319.5960

713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA.

Somente deve ser autorizado o depósito judicial, de valores relativos aos contratos bancários, quando a parte demonstrar efetivamente a cobrança abusiva, baseando seus argumentos em jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, no sentido de que os juros remuneratórios, pactuados em contrato, podem exceder em até uma vez e meia a taxa média do Banco Central para o período da contratação. Não esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.0138.5025.2231

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.4400

715 - TJRJ. Inventário e partilha. Depósito em caderneta de poupança, integrante do quinhão de menor púbere. Levantamento deferido para atender as necessidades do menor, já com mais de dezoito anos. Lei 6.858/80, art. 1º, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.0921.5069.9172

716 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SINART TRS - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SPE LTDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a parte não comprovou o recolhimento do depósito recursal, caracterizando, assim, a deserção do recurso de revista . II. Nos termos da primeira parte da Súmula 245/STJ, « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «. Logo, extraindo-se dos autos que não foi comprovado o depósito recursal dentro do prazo legal, o recurso de revista é deserto, não se aplicando à hipótese os termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST (concessão de prazo para complementação das custas ou do depósito recursal), porque não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência de comprovação. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.9967.7113.2197

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- FRAUDE- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DEPÓSITO JUDICIAL -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7398.2000

718 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Falência. «Habeas corpus». Exame de provas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 901, e ss. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Embora possível o recebimento do recurso como «habeas corpus» substitutivo, no caso não cabe a concessão da ordem porquanto legítima a prisão civil decretada nos autos de falência, fundada na infidelidade do depositário judicial. (...)O depósito infiel apresenta-se caracterizado, sendo impossível, à míngua de investigação probatória incompatível com o «habeas corpus», concluir-se de forma diversa. Por seu turno, a alegação de que a prisão civil só pode ser decretada na a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8013.9400

719 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Ausência de identificação das partes e do número do processo. Impossibilidade de comprovar a relação entre o depósito recursal e esta demanda.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal. GFIP. não implica em deserção, desde que seja possível constatar o recolhimento do depósito no valor devido, com observância do prazo e da identificação das partes. Precedentes. 2. Na hipótese, a primeira reclamada trasladou apenas o «Comprovante de Recolhimento/FGTS. via Internet Banking» sem trasladar, contudo, a Guia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2004.8000

720 - TRT2. Depósito recursal valor agravo de petição. Majoração do valor da condenação. Exigibilidade de complementação da garantia do juízo. No sistema processual vigente, as instruções normativas 3/93, 15/98 e 26/04 disciplinam as normas relativas ao depósito recursal (art. 899, CLT, art. 40, Lei 8.177/91, com redação da Lei 8.542/92) . Com a garantia do juízo (penhora ou o depósito do valor da execução), o depósito só será exigível em caso de elevação do valor do débito. De acordo com o item II da Súmula 128/TST, garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, (ii e LV) do art. 5º, CF/88 contudo, se houver a elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. No caso dos autos, pela decisão dos embargos à execução, houve elevação do valor do débito, eis que a executada, ora agravante, foi condenada ao pagamento de multa de 20% sobre o débito total exequendo, assim como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00, por litigância de má-fé. Portanto, a executada deveria ter complementado a garantia do juízo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0006.5400

721 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Apresentação das guias comprobatórias do depósito recursal e recolhimento das custas processuais.

«A admissibilidade do recurso depende da presença de pressupostos subjetivos e objetivos. Os pressupostos subjetivos são a legitimidade, a capacidade e o interesse. Têm-se como pressupostos objetivos a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação do recurso e o preparo. O preparo consiste no pagamento das custas processuais, comprovado o recolhimento dentro do prazo da interposição do recurso (parágrafo 1º do , com a nova redação data pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.2701.2098.4523

722 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o depósito na ação de consignação em pagamento, cumulada com indenização por danos morais, a determinar seja realizado de forma integral, corrigido monetariamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar o pagamento em consignação de forma parcelada, conforme o contrato celebrado, diante do suposto atraso no envio dos boletos pelo banco. III. Razões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.8265.2898.0136

723 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do Município de São Paulo, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de suspensão da exigibilidade do IPTU do exercício de 2022 por força de depósito judicial em ação anulatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito judicial realizado na ação anulatória é apto a suspender a exigibilidade do IPT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.7819.4319.4851

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença - Município de Caraguatatuba - Decisão agravada que indeferiu o pedido de sustação do protesto da CDA, a despeito da garantia do juízo prestada nos autos dos embargos à execução - Pretenso efeito suspensivo automático dos embargos à execução - Entendimento ultrapassado - , § 1º revogado pela Lei 11.382/06, que incluiu o art. 739-A, caput (atual , caput vigente), afastando a possibilidade de reconhecimento de efeito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5011.2300

725 - TJMG. Desapropriação. Imissão provisória na posse concedida mediante o depósito do valor cadastral atualizado do imóvel. Impossibilidade de o Juiz condicionar a manutenção da imissão provisória à complementação do depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15, § 1º, «c». (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5042.5500

726 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.

«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7284.6700

727 - STJ. Servidão de passagem. Depósito. Levantamento. Desnecessidade de caução. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de pedido de levantamento de depósito de quantia correspondente à desapropriação para constituição de servidão de passagem, não se exige caução.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7286.8000

728 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.

«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7059.6400

729 - STJ. Ação de consignação em pagamento. Depósito antecipadamente feito. Ausência do autor na audiência de oblação.

«Efetivado o depósito da quantia a consignar, em medida cautelar incidental, não cabe declarar extinto o processo pela ausência do autor na data da oblação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.4532.1664.1380

730 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de licença de uso de marca. Inadimplência das empresas ora agravadas quanto ao pagamento a título de Garantia Mínima (valor mensal devido independente do desempenho de vendas) e de Royalties. Determinação de produção de prova pericial de ofício. Rateio dos honorários periciais. Inércia das recorridas em depositar sua cota parte da verba honorária pericial. Decisum de primeiro grau que determinou que o agravante deposite a segunda parcela dos aludidos honorários, a fim de viabilizar a realização da prova. Insurgência. I. Causa em exame 1. Hipótese em que as empresas rés se mantiveram inertes quanto ao depósito da cota parte relativa ao rateio dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. Agravante que, em que pese tenha cumprido com o depósito de valor que lhe cabia, se vê obrigado a recolher o valor restante, a fim de possibilitar a realização da prova contábil. III. Razões de decidir 3. Pleito de revisão do valor dos honorários periciais, para reduzi-los ao quantum já depositado pelo agravante (R$6.250,00), ficando a referida prova limitada às alegações suscitadas pelo ora recorrente que não merece prosperar. 4. Pedido subsidiário, no sentido da determinação de arresto, via penhora online, pelo Juízo a quo, dos valores devidos pelas agravadas a título dos honorários periciais, que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 5. Decisum mantido. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.3031.5000.0900

731 - TRT2. Recurso. Responsabilidade solidária. Solidariedade decorrente de fraude. Depósito recursal efetuado apenas por uma das recorrentes. Deserção. Súmula 128/TST, III. CLT, art. 899.

«A Súmula 128/TST, III traça orientação no sentido de que somente o depósito recursal realizado por uma das empresas que não pede sua exclusão da lide, beneficia a outra solidariamente condenada, hipótese não constatada nos autos, em que a 1ª rec. requer a exclusão do pólo passivo da ação. Sendo assim, sendo imperioso o recolhimento do depósito recursal o que também não foi observado no presente caso. Agravo de instrumento conhecido, e no mérito, negado provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3021.0500

732 - TJSP. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Alegação de que inexistindo a figura do depositário, ausente está o interesse processual do autor na conversão da busca e apreensão em depósito. Descabimento. Exercício da ação de depósito que remanesce, consoante o disposto no CPC/1973, art. 901. Interesse de agir do autor, ora apelado demonstrado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1493.3000.1900

733 - TST. Recurso ordinário. Preliminar de deserção suscitada em contrarrazões. Depósito recursal. Inocorrência de deserção na hipótese. CLT, art. 895 e CLT, art. 899, § 4º.

«Comprovado o depósito recursal para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito judicial trabalhista, dentro do prazo, no valor legal, e encontrando-se consignados na guia respectiva o nome do reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, encontra-se satisfeita a exigência da Instrução Normativa 18/99, não se caracterizando a deserção. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5404.3001.4700

734 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Guia de recolhimento do depósito recursal (gfip). Autenticação bancária inexistente ou ilegível.

«A autenticação bancária é que confere validade à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Se ela não é existente/legível, deve ser considerado não comprovado o recolhimento do depósito recursal, o que leva ao não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1012.3400

735 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais, compensação pecuniária. Consignação de valores incontroversos. Não realização do depósito devido por meio de determinação judicial. Recurso provido.

«O agravado interpôs ação requerendo a consignação dos valores incontroversos, contudo, não realizou o depósito determinado pelo juízo, tendo decorrido um ano para que o depósito fosse efetuado, restando claro que tal inércia trouxe prejuízo ao Banco/agravante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2033.9600

736 - TST. Recurso de revista da reclamada. Deserção. Depósito recursal insuficiente.

«-É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso» (Súmula 128/TST, I). Não atendido o pressuposto recursal do preparo, à luz do item I da Súmula 128/TST, encontra-se deserto o apelo. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2040.4500

737 - TST. Agravo em embargos. Deserção. Ausência de depósito recursal complementar. Súmula 128/TST.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na Súmula 128, I, do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Se atingido, porém, o valor da condenação, nenhum depósito mais será exigido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7431.1500

738 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Substituição por arrolamento de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 70.235/72, art. 33. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Não é possível a substituição da exigência do depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da exação previdenciária pelo arrolamento de bens. Precedentes: REsp 550505/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 08/03/03. Os débitos previdenciários possuem regramento próprio previsto no Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto 4.862/2003, que manteve a exigência do depósito prévio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5029.6700

739 - 2TACSP. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária. Caráter de penalidade em caso de improcedência. Dispensa pretendida pelo autor, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Descabimento. Depósito que não se confunde com custas e despesas processuais. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

«Isentar o beneficiário da Justiça gratuita do depósito prévio nas ações rescisórias, seria propiciar que todo e qualquer indivíduo vencido definitivamente em pleitos judiciais, se utilizasse das rescisórias para obrigar o vencedor a suportar mais despesas e prejuízos, sem que nenhuma penalidade viesse a sofrer com seu comportamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7378.5800

740 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Exigência de complementação. Possibilidade. CLT, art. 899, §§ 2º a 6º.

«As regras relativas à efetivação do depósito recursal, que tem por finalidade a garantia do Juízo quanto à futura execução, devem ser aquelas vigentes por ocasião da interposição do recurso, inclusive quanto a valores e limites. A interposição de recurso ordinário anterior, com o conseqüente depósito recursal em valor inferior ao limite atualmente fixado, não exime a parte da complementação necessária, de modo a atingir os parâmetros da legislação em vigor. Inteligência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.0631.4796.0697

741 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou como pagamento voluntário o depósito feito pelo recorrente em garantia do juízo. Recurso do Exequente contra a segunda parte. Possibilidade. Tema 677. Tese revisada. Incidência. Depósito posterior ao julgamento no qual alterada a tese fixada no julgamento do tema repetitivo. Depósito em garantia do juízo que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7314.4700

742 - TST. Recurso de revista. Deserção. Depósito para cada novo recurso. Insuficiência do depósito recursal. Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-I. CLT, art. 896 e CLT, art. 899.

«Verifica-se a deserção da revista, uma vez que não foi observado o valor remanescente da condenação nem o limite legal para a interposição do recurso de revista, pois, nos termos do item II, «b», da Inst. Norm. do TST 3/93 e da Orientação Jurisprudencial 139/SBDI-I, o limite legal é para cada novo recurso, não se somando o depósito anterior para o fim de alcançar o limite da revista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2000.9400

743 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. Imissão na posse. Admissibilidade. Medida necessária para realização de obras viárias visando ao interesse público na redução dos acidentes automobilísticos na região. Depósito do valor da avaliação prévia do imóvel em doze parcelas. Inviabilidade. Finalidade do depósito prévio é de possibilitar ao expropriado o reinvestimento dos valores na aquisição de outro imóvel, não se mostrando razoável que tenha que aguardar o depósito do montante ao longo de doze meses para tanto. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9003.1200

744 - TRT3. Deserção. Ausência de autenticação mecânica bancária na guia de recolhimento do depósito recursal

«Inexistindo na guia de recolhimento do depósito recursal - GFIP, a autenticação mecânica do banco recebedor, bem como inexistindo nos autos o comprovante de recolhimento/FGTS - via Internet Banking, quando realizado o recolhimento via internet, como exigido pelo item IV da Instrução Normativa 26/2004, para fins de confrontação e comprovação do recolhimento do depósito recursal, não se conhece do Recurso Ordinário interposto, por deserto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2013.5400

745 - TST. Recurso de revista da reclamada. Deserção. Depósito recursal insuficiente.

«-É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso» (Súmula 128/TST, I). Não atendido o pressuposto recursal do preparo, à luz do item I da Súmula 128/TST, encontra-se deserto o apelo. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2020.0500

746 - TST. Agravo em embargos. Deserção. Ausência de depósito recursal complementar. Súmula 128/TST.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na Súmula 128, I, do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Se atingido, porém, o valor da condenação, nenhum depósito mais será exigido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1002.4300

747 - TRT2. Efeitos honorários periciais prévios. Reclamante sucumbente no objeto da perícia beneficiário da gratuidade processual. Afastamento da condenação na devolução do depósito. Sendo o reclamante, sucumbente no objeto da perícia, beneficiário da gratuidade processual, é isento do recolhimento dos honorários periciais, inclusive quanto ao depósito prévio, nos termos do CLT, art. 790-B. Se a norma excepciona o mais, no caso o recolhimento da totalidade dos honorários, também dispensa o menos, ou seja, o depósito prévio.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8000.8700

748 - TJSP. Tutela antecipada. Depósito. Pressupostos. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de tutela antecipada para o depósito. Circunstância que não se presta a afastar eventual mora, porém, muito menos, a inibir a credora de medidas que se lhe facultam, como a inscrição do nome da devedora em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8003.6300

749 - TRT2. Execução. Agravo de petição. Juros bancários. Diferenças inexistentes. Depósito efetuado para pagamento do débito.

«Quando o depósito judicial é realizado para o pagamento do quantum debeatur, diversamente da finalidade de garantia do Juízo, o executado não pode ser responsabilizado pela demora acerca da liberação dos valores ao exequente, não havendo que se cogitar em suposta existência de diferenças entre os juros bancários que corrigem o depósito e aqueles aplicados aos débitos trabalhistas. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3001.2500

750 - TST. Ação rescisória. Depósito prévio. Improcedência do pedido rescisório. Reversão ao réu.

«O depósito prévio tem natureza jurídica de multa, devendo a quantia depositada ser revertida ao Réu se reconhecida a inadmissibilidade da ação desconstitutiva ou decretada a improcedência do pedido formulado ( c/c art. 5º da IN 31 do TST). Portanto, a determinação de liberação do depósito prévio ao Réu guarda perfeita harmonia com o ditame legal pertinente. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações