DOC. 181.5970.3009.7700

TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA, exercício de 2009. Município de São Paulo. Crédito em discussão em ação ordinária na qual houve depósito integral dos valores. Hipótese em que houve o depósito integral do valor antes do ajuizamento da execução. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial de seu montante integral (CTN, art. 151, II), deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente. Precedentes do STJ em regime de recurso repetitivo. Honorários, ademais, fixados com moderação. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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