Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 276.7594.8603.1552

501 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa proposta, deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse das áreas descritas, sem o depósito prévio da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em definir se é possível a imissão provisória na posse para instituição de servidão administrativa sem o depósito prévio da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imiss... ()

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Doc. 899.2178.3659.7065

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO PELO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO É CAUSA DE SUSPENSÃO DO AJUIZAMENTO À EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 271 DO STJ - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

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Doc. 693.4908.8424.7363

503 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Despesas condominiais. Sentença que rejeitou os embargos opostos pela devedora, considerando a existência de diferenças entre o valor devido e o valor depositado em conta bancária do embargado, e ainda, porque a via escolhida pela embargante para efetuar o pagamento é inadequada, já que deveria ter efetuado por boleto bancário. Inconformismo da embargante. Regularidade do instrumento de mandato do condomínio. Deliberação do condomínio, no sentido de que, a partir de abril de 2022, as ... ()

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Doc. 103.1674.7502.0100

504 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 13 e Lei 10.637/2002, art. 14.

«O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ... ()

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Doc. 210.9230.9220.6232

505 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

1 - Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à relatora em 30/09/2020. 2 - O propósito recursal é definir se, no cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, pode o executado, com base no , § 3º, comparecer tempestivamente e depositar um bem imóvel (e não o valor executado) como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios. 3 - Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/1973, a ... ()

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Doc. 103.1674.7388.4500

506 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. CTN, art. 151, II.

«A medida cautelar é instrumento hábil, para efetivação de depósito inibitório de procedimento fiscal.»

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Doc. 190.1063.6006.0200

507 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Juntada de mero comprovante de agendamento de pagamento. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Orientação Jurisprudencial 140/TST-sdi-I com redação dada pela Res. 217/2017 do TST.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, haja vista que, para comprovação do pagamento do depósito recursal, foi juntado apenas o comprovante de agendamento. O comprovante do pagamento do depósito recursal em guia própria é exigência de admissibilidade recursal, cujo descumprimento acarreta a deserção do recurso. Desse modo, juntada de mero comprovante de agendamento de pagamento não é suficiente para satisfazer o pressuposto de admissibi... ()

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Doc. 567.5189.1744.1151

508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, considerou o depósito da executada como garantia do Juízo, determinando a atualização do montante e incidência de juros de mora até o levantamento. A executada alega que o depósito tinha o condão de satisfazer o débito e não de garantir o juízo, pleiteando a extinção do feito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito realizado pela exec... ()

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Doc. 164.7844.8006.2300

509 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Condenação do devedor ao depósito do bem ou do valor integral do débito. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 902, I. Hipótese em que o depósito do equivalente em dinheiro deve corresponder à própria coisa e não ao do débito em aberto. Recurso interposto pelo réu parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5007.9700

510 - TJSP. Contrato. Depósito. Restituição das mercadorias dadas em depósito ou pagamento do valor equivalente. Possibilidade. Celebração do contrato considerada incontroversa. Prevalência do preço da cotação do milho estipulado pela bolsa de mercadorias para efeitos da conversão em valor. Determinação para abatimento de despesas efetuadas pelo apelante, com o depósito das mercadorias. Recurso parcialmente provido, desprovido o agravo retido.

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Doc. 156.5452.6001.8100

511 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Processo judicial eletrônico. Guia de depósito recursal ilegível. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), transmite guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível e deixa transcorrer, in albis, o prazo concedido para apresentação da guia original ou de cópia legível.»

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Doc. 103.1674.7462.6700

512 - STJ. Depósito. Depositário judicial. Ação de depósito autônoma. Desnecessidade. Assunção expressa do encargo. Necessidade. Súmula 619/STF. Súmula 304/STJ. CPC/1973, art. 666. CCB, art. 1.287. CF/88, art. 5º, LXVII.

«E, em se tratando de bens depositados por força de penhora, dispensa-se, nos termos da Súmula 619/STF, o ajuizamento da ação autônoma de depósito para decretação da prisão, exigindo-se, porém, que seja expressa a assunção do encargo pelo depositário (Súmula 304/STJ).»

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Doc. 165.3124.0008.5600

513 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Bem furtado. Descaracterização do depósito. Prisão civil afastada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7479.6200

514 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de depósito. Armazém geral. Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º.

«Cuidando os presentes autos de ação de depósito relativa a armazém geral, regida especificamente pelo Decreto 1.102/1903, não há falar em divergência quanto a paradigmas que versam sobre os prazos prescricionais para a ação de anulação de escritura pública de compra e venda e anulação de cheques, c/c perdas e danos, e para a ação de depósito relativa a conta-corrente.»

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Doc. 103.1674.7310.3100

515 - TJMG. Falênica. Depósito elisivo. Facultatividade. Ausência do depósito. Circunstância que não impede do requerido promover sua defesa.

«O depósito elisivo é facultativo, podendo a empresa contra a qual é dirigido o requerimento de falência promovê-lo, para evitar a quebra, caso a sua defesa não seja acolhida. Daí que, deixando de fazê-lo, nem por isso está impedida de formular as suas razões, apenas assumindo o risco de que, não aceitas, venha a ser decretada a falência.»

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Doc. 103.1674.7302.2400

516 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.»

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Doc. 103.2110.5049.8200

517 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.»

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Doc. 153.3271.6000.5200

518 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 16, II. Depósito em dinheiro.

«1. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito. 2. Embargos de divergência providos.»

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Doc. 103.1674.7384.4100

519 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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Doc. 138.7244.4005.1800

520 - TJSP. Tutela antecipada. Alienação fiduciária. Pedido de deferimento para realização de depósito. Efetivação de depósito que afasta a mora é o do valor da obrigação assumida. Valor inferior, não surte nenhum efeito. Circunstância, em que apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de antecipação de tutela para o depósito. Recurso provido em parte.

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Doc. 644.8209.3471.3024

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS. INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença que julgou extinto o processo por satisfação da obrigação, fundamentando que nova execução deve ser buscada pela via própria. Alegação da exequente de que subsistem débitos no caso, sendo dispensável o ajuizamento de nova demanda. 2. Hipótese em que, diante da inércia do devedor, já fora expedido mandado de prisão, que restou cumprido. Devedor que, então, veio a efetuar o depósito em juízo do valor objeto de planilha previamente apresentada pela exequente, além de ... ()

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Doc. 178.4817.0027.3085

522 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2 . A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no , § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (re... ()

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Doc. 604.4585.1700.9216

523 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS CONSECUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA ... ()

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Doc. 113.7090.5556.7468

524 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Ação Anulatória garantida por Seguro Garantia. Repercussão Geral (Tema 487/stf). Suspensão Da Execução Fiscal sem necessidade de depósito. Decisão Reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal promovida pelo PROCON, determinou o depósito do valor executado como condição para sobrestamento da execução. A agravante alega a existência de ação anulatória garantida por seguro, além da suspensão decorrente de repercussão geral (Tema 487/STF), requerendo a suspensão da execução fiscal sem necessidade de depósito. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de depósito do valor executado é compatível com a suspensão da execução fiscal garantida por seguro; (ii) avaliar se a repercussão geral (Tema 487/STF) justifica o sobrestamento da execução fiscal sem depósito. 3. A exigência de depósito do valor executado é desnecessária, pois a ação anulatória já está garantida por apólice de seguro, que suspende a exigibilidade do débito. 4. A repercussão geral (Tema 487/STF) reconhecida na ação anulatória justifica o sobrestamento da execução fiscal, considerando a prejudicialidade externa, sem necessidade de depósito adicional. 5. Caso a ação anulatória seja julgada procedente, a execução fiscal será extinta; se improcedente, a execução fiscal prosseguirá com base na decisão. 6. Recurso provido. Decisão reformada para suspender a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória. 7. A existência de seguro garantia oferecido em ação anulatória suspende a exigibilidade do débito fiscal sem necessidade de depósito em execução fiscal. 8. A repercussão geral reconhecida no Tema 487/STF justifica o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória. 9. Inteligência dos: CPC/2015, art. 1.030, III; STF, Tema 487. 10. Precedentes: TJSP, AI 3003996-52.2023.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 9/8/2023. Recurso Provido.

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Doc. 196.8811.9000.7800

525 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Comissão verificada. Adoção de uma das teses jurídicas sobre o tema. Não configuração de violação de legislação federal. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença favorável à Fazenda. Superveniência de fato relevante. Interesse na desconstituição da decisão. Necessidade de observância da via judicial adequada pelo vencido. Depósito judicial. Desnecessidade da formal constituição do crédito. CTN, art. 142.

«1. Embargos de declaração opostos por ADMINISTRADORA GAÚCHA DE CONSÓRCIOS LTDA. E OUTRA em face de acórdão que confirmou o deferimento para o levantamento de depósitos judiciais pela União, em razão do trânsito em julgado da sentença desfavorável à empresa embargante. Afirma-se, em síntese, que os , , e , I, foram prequestionados e que não houve lançamento tributário, sendo impossível a conversão em renda do... ()

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Doc. 103.1674.7292.6200

526 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 488, II.

«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no , II.»

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Doc. 190.1062.5006.0400

527 - TST. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista do reclamado arguida em contrarrazões. Deserção. Guia de depósito recursal. Preenchimento incorreto da Vara do trabalho de origem.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-877540-47.2001.5.09.0013, publicado no dia 21/3/2014, em que foi designado, como Redator, o Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento incorreto da guia de depósito recursal, no que se refere ao número da Vara do Trabalho de origem, inviabiliza o aproveitamento do ato praticado,... ()

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Doc. 157.2142.4003.9300

528 - TJSC. Administrativo. Veículo furtado e posteriormente encontrado pela polícia militar. Entrega do bem à polícia civil que o depositou em pátio particular. Liberação condicionada ao pagamento dos encargos decorrentes de remoção, depósito e guarda. Ausência de prova de que a vítima causou o evento originador do depósito ou de desídia nos procedimentos de liberação. Direito líquido e certo caracterizado para liberação do bem sem a cobrança dos custos. Sentença mantida. Reexame desprovido.

«Tese - Mostra-se inadequado condicionar a liberação de veículo furtado e apreendido ao pagamento de encargos pelo proprietário, a considerar, sobretudo, que ele não teve qualquer participação no cometimento das infrações.»

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Doc. 103.1674.7432.6400

529 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Conta única do Tesouro Nacional. Correção monetária. Taxa Selic. Incidência. Lei 9.703/98, art. 1º. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 151, II.

«É devida a correção monetária pela taxa Selic nos depósitos judiciais efetuados com o propósito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do , II. Inteligência do , c/c o , § 4º. O fato de ter havido desencontros entre a gerência do banco depositário e o depositante, levando ao preenchimento de guia de depósito inespecífica para a operação, é matéria que refoge do âmbito jurídico, não podendo... ()

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Doc. 594.0794.8722.1271

530 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Depósitos judiciais para o pagamento parcial da dívida - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento - Depósito efetuado para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Caso dos autos, porém, em que o depósito judicial foi efetuado com a finalidade de abatimento do saldo devedor - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ (Resp 1.820.963 SP), que é de rigor - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 139.6143.2890.1396

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois a execução prosseguirá apenas em relação ao débito remanescente - Alegação de que os débitos cobrados foram pagos por depósito judicial realizada na ação anulatória - Ação declaratória converteu os depósitos em renda a favor do Município extinguindo-se o IPTU somente do exercício de 2011 e possibilitou a cobrança da diferença do exercício de 2010, que não houv... ()

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Doc. 418.9731.1296.1112

532 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271 DO C. STJ. 1.

Ajuizamento de execução fiscal após o depósito integral do débito. Depósitos judiciais que demonstram a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito integral, nos moldes do , II. 2. Extinção da execução fiscal. Entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do Resp. 1140956/SP (Tema 271), pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. Ratificação dos fundamentos da sentença, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária não provida. Precede... ()

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Doc. 143.5031.7000.0200

533 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Prevalência do critério de remuneração estabelecido para as cadernetas de poupança. Invocação de ofensa a normas legais de que a decisão recorrida não cuidou. Falta de prequestionamento. Ação específica para pleitear a correção do depósito. Súmula 271/STJ.

«- Imprequestionamento dos temas concernentes a Decreto-lei 4.657/1942, , e CCB/1916, ; , § 2º e à Lei 4.595/1964. Súmula 211/STJ. - «A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário» (Súmula 271/STJ). Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 136.9763.0352.6628

534 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal referente ao débito de IPTU do exercício de 2019, inscrito em dívida ativa em 20/06/2020. A agravante sustenta que depósitos realizados no bojo de ação anulatória anterior à execução fiscal teriam o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os depósitos efetuados pela agravante correspondem ao montante integral da dívida fiscal, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário; e (ii) determinar se a exceção de pré-executividade é via adequada para discutir a matéria, à luz da necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. O depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser integral e em dinheiro, nos termos do CTN, art. 151, II, e da Súmula 112/STJ. 5. A análise dos autos revela que o depósito realizado pela agravante na ação anulatória não corresponde, de forma inequívoca, ao montante integral do débito fiscal debatido, sendo necessária dilação probatória para tal verificação. 6. A ausência de prova robusta da suficiência do depósito inviabiliza a análise do mérito da exceção de pré-executividade, tornando imprescindível a utilização de embargos à execução como meio de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é inadequada para análise de questões que demandem dilação probatória. 2. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e demonstrado de forma inequívoca. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111, I; art. 151, II; Súmula 112/STJ e Súmula 393/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Resp 1.104.900/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/10/2009; STJ, AgRg na MC 18647/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/05/2012.

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Doc. 181.9772.5006.7100

535 - TST. Agravo de instrumento da reclamada petrobrás. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Depósito recursal do primeiro recurso de revista. Retorno dos autos ao trt de origem. Garantia do juízo quanto ao segundo recurso de revista.

«1 - No primeiro grau de jurisdição, em que a ação foi julgada procedente, o valor da condenação foi fixado em R$ 50.000,00. 2 - O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante sem fixar novo montante da condenação, ficando mantido dessa forma o parâmetro de R$ 50.000,00 para o fim de recolhimento de depósito recursal. 3 - Na interposição do primeiro recurso de revista a reclamada comprovou o recolhimento de depósitos recursais de R$ 12.580,00. 4 - O TST d... ()

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Doc. 356.1175.1390.4439

536 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. REGULARIDADE DO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. CLT, art. 899, § 9º.

Como é cediço, o depósito recursal possui como finalidade a garantia do juízo. Logo, a importância a ser depositada deveria corresponder ao valor total da condenação. Considerando, porém, a provisoriedade desse valor e a necessidade de assegurar às partes o amplo direito de defesa, houve por bem o legislador estabelecer um teto (arts. 899, § 6º, da CLT e 40, caput, da Lei 8.177/1991) , o qual, por força do item VI da Instrução Normativa 3 do TST, é anualmente reajustado por ato do... ()

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Doc. 246.3109.9939.9255

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos ou integral das parcelas, manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores... ()

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Doc. 143.2294.2041.5000

538 - TST. Agravo de instrumento. Deserção do recurso de revista. Deserção. Depósito recursal em valor inferior ao mínimo legal. Súmula 128, I, desta corte uniformizadora.

«Na forma da jurisprudência desta Corte uniformizadora, - é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso», nos termos do item I da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. O recolhimento do depósito recursal em valor inferior ao previsto no ATO.SEJUD.GP 251/2007 acarreta a deserção do recurso de revista in... ()

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Doc. 193.8274.4005.7500

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Depósito da dívida incontroversa. Tempestividade. Decisão mantida.

«1 - «O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do , § 1º, quando não houver depósito voluntário do devedor» (AgRg no REsp. 11.418.654/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julga... ()

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Doc. 144.5332.9002.3800

540 - TRT3. Ação de cobrança de contribuição sindical. Condenação em honorários advocatícios. Ausência de depósito recursal. Deserção.

«Nas ações de competência da Justiça do Trabalho, se houver condenação em pecúnia, cabe à parte sucumbente, ao interpor Recurso Ordinário, efetuar o recolhimento do depósito recursal. Outrossim, cumpre ressaltar que a entidade sindical não está isenta do pagamento das custas e do depósito recursal, quando ajuíza ação ordinária de cobrança de contribuições sindicais. Assim, cumpria ao sindicato-autor, condenado ao pagamento de honorários advocatícios, efetuar o depósito re... ()

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Doc. 161.9070.0009.6200

541 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Depósito recursal. Custas processuais. Comprovante do recolhimento não juntado aos autos no prazo alusivo ao recurso. Comprovação tardia do recolhimento. Deserção.

«O entendimento/TST é de que o apelo é considerado deserto, porque tanto o recolhimento quanto a comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso. Inteligência da Súmula 245/TST, verbis: «DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal». Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 154.5442.7002.4400

542 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Depósito prévio do valor consignado.

«No Processo do Trabalho, a citação do reclamado possui regramento próprio, conforme preceitua o , segundo o qual o réu será notificando para comparecer à audiência de julgamento. Dessa forma, na ação de consignação em pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho, não se procederá à citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, razão pela qual o consignante deverá instruir a inicial com o comprovante de depósito, não havendo falar em concessão d... ()

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Doc. 144.9064.1007.4000

543 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização. Conversão em depósito. Possibilidade. Conforme Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer que seja convertido o pedido de busca e apreensão em ação de depósito. Quitação do débito. Improcedência da ação de depósito. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7515.2100

544 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.

«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do , II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.»

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Doc. 103.1674.7518.4000

545 - TST. Recurso de revista. Empregador. Ausência de depósito recursal. Justiça gratuita. Impossibilidade. Deserção. CLT, art. 899, § 1º.

«Consoante estabelecido no item I da Instrução Normativa 3/93 e no § 1º do , o depósito recursal possui natureza jurídica de garantia do juízo. Logo, a postulação da reclamada de auferir o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o condão de isentá-la do pagamento do referido depósito, sendo irrefutável que o seu não-recolhimento implica deserção do recurso interposto.»

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Doc. 931.3834.1814.0968

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA ELIDIDA. DEPÓSITO CAUÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou providenciasse a autora o depósito da caução fixada, no prazo de 5 dias, no importe de R$12.000,00. O depósito caução representa uma garantia do recebimento, pela administradora judicial, de remuneração condigna com os riscos e atribuições envolvidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5015.4200

547 - 2TACSP. Mandado de segurança. Prova pericial. Honorários do perito. Decisão fixando seu valor e determinando seu depósito integral, sob pena de extinção do feito. Descabimento. Ameaça ofensiva ao atual ordenamento processual. Segurança concedida.

Não é possível condicionar a prolação da sentença ao depósito prévio, ou mesmo definitivo, dos honorários periciais. A ameaça de extinção do processo, por isso, é ofensiva ao atual ordenamento porque a falta de depósito, quando muito, poderia ensejar que a ação prosseguisse sem a produção da prova técnica.

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Doc. 767.8626.1355.2497

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Atualização do saldo remanescente entre a data do ajuizamento e a data do depósito - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7279.0900

549 - STJ. Prisão civil. Depósito. Coisas fungíveis. Prisão afastada na hipótese.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras deste, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.»

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Doc. 165.2891.8007.1100

550 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Depósito do valor pela credora no início da execução visando garantia do Juízo para oferecimento de embargos. Embargos de execução rejeitados. Caráter liberatório do depósito. Não caracterização. Responsabilidade da executada pela correção monetária e demais encargos de mora não acobertados pelo depósito judicial. Observância. Apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial. Homologação. Recurso improvido.

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