TJSP. Apelação criminal - Receber e conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado - Art. 311, §2º, III, CP - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Condutas típicas - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para corré Gabriela - Maus antecedentes - Pena basilar de Patrícia no mínimo legal - Segunda fase - Acréscimo pela reincidência de Gabriela - Para Patrícia, ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor para Gabriela - Maus antecedentes e reincidência - Detração - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais - Mantido o regime aberto para Patrícia - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, para Gabriela, por ausência dos requisitos legais - Mantida substituição da pena corporal por restritivas de direitos à corré Patrícia - Recurso improvido.
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