STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Art. 34, XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ pleito de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida que justifica a fração escolhida (2kg crack). Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Supressão instância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Mesmo que assim não fosse a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito