TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa a reprimenda se manteve no patamar estipulado na primeira etapa em obediência à Súmula 231 do S.T.J. - Terceira fase - Negada a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11343/06, art. 33, tendo em vista a quantidade (quase de 300 porções de drogas), natureza e variedade das drogas apreendidas diversas de alto poder viciante: maconha, crack, cocaína e tricloroetileno - Circunstâncias que denotam o envolvimento habitual com o comércio ilícito de entorpecentes - Regime prisional fechado mantido - Gravidade concreta do delito, quantidade de drogas, natureza e diversidade dos entorpecentes - Incabíveis na espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e também o sursis penal (CP, art. 77, caput) - Recurso defensivo Improvido
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