TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória em relação à ré Estefane - Prova segura - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerentes, corroborados ainda pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda Fase - Atenuantes da confissão espontânea para Adima e menoridade relativa para Estefane - Terceira fase - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo juízo de origem em relação à ré Adima - Redução estabelecida em 1/6 - Expressiva quantidade de entorpecentes, alguns de natureza altamente deletéria - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido
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