STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Indeferimento motivado de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito