DOC. 142.0494.6002.8800

STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manejado contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto de recurso especial. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Recurso não conhecido.

«I. O pleito não pode ser conhecido, uma vez que a competência desta Corte, taxativamente fixada no CF/88, art. 102, não permite conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão do STJ que confirma decisão que deu provimento a recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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