DOC. 164.3150.8022.4700

TJSP. Sentença criminal. «Extra petita». Réu condenado pela prática de atentado violento ao pudor. Fato e sentença anteriores à Lei 12015/09. Decisão em descompasso com a denúncia, que descreveu o crime de estupro, afirmando a existência de conjunção carnal. Falha processual evidenciada. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de anulação da sentença por implicar na vedada «reformatio in peius». Absolvição decretada com base no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

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