DOC. 150.8295.0004.3700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal-stf.dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.

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