STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. CP, art. 59. Demonstração da continuidade delitiva. CP, art. 71. Reexame de conjunto probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, o que incorreu in casu.
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