DOC. 241.1030.1255.7973

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Retratação extrajudicial da vítima. Absolvição. Reexame de provas. Via inadequada. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

I - A absolvição em decorrência da retratação extrajudicial da vítima, in casu, afigura-se inviável, pois exigiria necessariamente o cotejo minucioso de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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