DOC. 241.1081.0343.7380

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ausência de documentação necessária ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

1 - Não há nos autos documentação que indique a data do recebimento da denúncia e se o paciente iniciou o efetivo cumprimento da reprimenda - informações imprescindíveis para o deslinde da questão - motivo pelo qual não há como se aferir se estão presentes as causas interruptivas do lapso prescricional previstas no CP, art. 117 a ensejar ou não a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou executória.

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