DOC. 155.0003.2003.0400

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de ilegalidade na dosimetria. Pleito de redução da pena em razão da menoridade relativa. Súmula 231/STJ.

«1. A pena-base foi fixada no mínimo legal, estando correta a aplicação da Súmula 231/STJ. O Tribunal local já reduziu a fração de aumento pela continuidade delitiva de 2/3 para a metade, por estar impreciso nos autos o número de vezes que o recorrente esteve envolvido no crime, se seriam quatro vezes ou menos. Assim, mostra-se razoável o parâmetro adotado no Tribunal.

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