DOC. 143.6935.0004.3100

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por considerar a via inadequada para discutir contrariedade à Constituição Federal e por constatar a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado ao autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, a teor no enunciado sumular 7 do STJ.

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